Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

pois ‘necessita funcionar como custos legis, zelando pelo seu correto desenvolvimento, uma vez que a pretensão
punitiva pertence ao Estado’ (Nucci, Guilherme de Souza, Código de Processo Penal Comentado. Ed. Revista dos
Tribunais, 7.ª edição, 2008, p. 171)” (RSE 20070111106706 – DF, 2.ª T.C., rel. Maria Ivatônia, 22.01.2009).
Art. 46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, 143-145 será de 5 (cinco) dias, 145-A contado
da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 (quinze) dias, 146-147 se o
réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contarse-á
o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos. 148
§ 1.º Quando o Ministério Público dispensar o inquérito policial, 149 o prazo para o oferecimento da denúncia
contar-se-á da data em que tiver recebido as peças de informações ou a representação.
§ 2.º O prazo para o aditamento da queixa será de 3 (três) dias, 150 contado da data em que o órgão do Ministério
Público receber os autos, e, se este não se pronunciar dentro do tríduo, entender-se-á que não tem o que aditar,
prosseguindo-se nos demais termos do processo.
143. Prazo penal ou processual penal?: é certo que os cinco dias para oferecer denúncia constituem
prazo processual, mas especial, não somente por lidar com a liberdade de alguém, como também porque há regra
específica no artigo em comento. Concordamos com aqueles que dizem ser lógico computar-se, como primeiro
dia do prazo, aquele em que foi aberta vista ao promotor. Não é esse o termo inicial, mas o primeiro dia. Nessa
ótica, Tourinho Filho (Código de Processo Penal comentado, v. 1, p. 125). Ver, ainda, a lição de Espínola Filho,
invocando a regra específica do art. 800, § 2.º, CPP (Código de Processo Penal brasileiro anotado, v. 1, p. 439).
Contrariamente, está a posição de Mirabete, alegando que o dia do recebimento dos autos é o termo inicial dos
cinco dias, que necessitam ser computados na forma do art. 798, § 1.º, do Código de Processo Penal (Código de
Processo Penal interpretado, p. 111). Se o prazo findar em um feriado ou final de semana, prorroga-se para o dia
útil imediato, seja qual for a forma de contagem (incluindo-se ou não o dia do recebimento dos autos do inquérito).
144. Força maior impedindo o fiel cumprimento do prazo: impondo-se o quinquídio para o
oferecimento da denúncia de réu preso, evita-se o cerceamento prolongado à liberdade sem acusação formada.
Assim, é possível que, não por culpa do órgão acusatório, mas por qualquer motivo de força maior, a denúncia não
possa ser ofertada no prazo legal. Imagine-se o fechamento do fórum por conta de greve de funcionários ou por
causa de algum acidente ou obra urgente. É natural que haja uma prorrogação na contagem, como prevê o art. 798, §
4.º, do Código de Processo Penal.
145. Corréus presos e soltos: havendo denunciado(s) preso(s) e outro(s) solto(s), conta-se o prazo como
se presos todos estivessem, isto é, cinco dias.
145-A. Desrespeito aos cinco dias: configura constrangimento ilegal. Nesse enfoque: STJ: “Ultrapassado,
em muito, o prazo de cinco dias para o oferecimento da denúncia previsto no artigo 46 do Código de Processo
Penal, configura-se constrangimento ilegal” (HC 42.023 – SE, 6.ª T., rel. Hélio Quaglia Barbosa, 18.08.2005, v.u.,
DJ 05.09.2005, p. 496).
146. Desrespeito aos quinze dias no caso de réu solto: a consequência é possibilitar à vítima o
ingresso em juízo com ação penal privada subsidiária da pública (art. 29, CPP).
147. Prazo processual impróprio: não se impõe, pelo não cumprimento dos quinze dias, qualquer sanção
processual à parte desidiosa, mas apenas disciplinar, se for o caso. Assim, mesmo depois dos quinze dias, o que
vem ocorrendo com muita frequência, diante do acúmulo de serviço dos promotores, pode haver o oferecimento de
denúncia, desde que o ofendido já não o tenha feito – o que, admita-se, é raríssimo.
148. Devolução dos autos à polícia para outras diligências: somente deve ocorrer quando o indiciado
estiver solto, pois, do contrário, haverá nítido constrangimento ilegal, postergando o Estado-acusação,