Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

mandato será dispensável, quando a parte for representada em juízo por “advogado integrante de entidade de direito
público, incumbido, na forma da lei, de prestação de assistência judiciária gratuita” (art. 16, parágrafo único),
embora excepcione expressamente “o requerimento de abertura de inquérito por crime de ação privada, a
proposição de ação penal privada ou o oferecimento de representação por crime de ação pública condicionada”
(art. 16, parágrafo único, b). Em síntese, pode-se deduzir que o procurador da assistência judiciária, integrante de
entidade de direito público, prestando serviço de advocacia gratuita aos necessitados, não atua somente como
defensor, mas também pode ser solicitado a agir no polo ativo, oferecendo queixa-crime, ou mesmo requerendo a
abertura de inquérito por delito de ação privada e, ainda, apresentando representação. Aliás, é o que deixa claro o
art. 32, caput, do CPP (“nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza,
nomeará advogado para promover a ação penal”). Portanto, havendo procuradoria de assistência judiciária na
Comarca, dispensando-se então a nomeação de advogado pelo magistrado, pode o procurador do Estado intervir no
polo ativo, mas deve possuir procuração com poderes especiais, nos termos preconizados pelo art. 44 em comento.
137. Querelante por querelado: há, na redação deste artigo, nítida falha, pois é natural que a referência é
ao querelado e não ao querelante. É o nome do imputado que deve constar claramente do instrumento de
procuração, na medida em que o nome do querelante, por óbvio, estará sempre presente. A ressalva foi feita com
relação à pessoa a quem se acusa.
138. Desnecessidade de descrição pormenorizada do fato criminoso: basta a menção ao fato
delituoso ao qual se refere, prescindindo de fiel e detalhada descrição da imputação. Não é suficiente inserir na
procuração, por exemplo, somente “para propor ação penal privada contra Fulano pela prática de calúnia”. Mas é
adequado referir-se, resumidamente, ao fato: “para propor ação penal privada contra Fulano, pela prática de calúnia,
consistente em atribuir ao querelante o cometimento de sonegação fiscal, sabendo-o inocente, na data e local”.
Assim: STF: “A ação penal privada, para ser validamente ajuizada, depende, dentre outros requisitos essenciais, da
estrita observância, por parte do querelante, da formalidade imposta pelo art. 44 do CPP, que exige a produção, nos
autos do processo principal, de procuração, com poderes específicos, de que constem a indicação do nome do
querelado e a menção expressa ao fato criminoso, bastando, quanto a este, que o instrumento de mandato judicial
contenha, ao menos, referência individualizadora concernente ao evento delituoso, mostrando-se dispensável, para
tal efeito, a descrição minuciosa ou pormenorizada do fato. Precedentes. Embora suprível a omissão da exigência a
que alude o art. 44 do CPP, a produção do instrumento de mandato judicial somente poderá ocorrer se ainda não
consumada a decadência do direito de queixa (RT 609/444), pois, decorrido, ‘in albis’, o prazo decadencial, sem a
correção do vício apontado, impor-se-á o reconhecimento da extinção da punibilidade do querelado. Precedentes”
(Inq. 3.209 – DF, 2.ª T., rel. Celso de Mello, decisão monocrática proferida em 01.08.2012). TJSP: “Necessidade
de menção ao fato criminoso na procuração ‘ad judicia’, ainda que desnecessária narrativa pormenorizada.
Precedentes jurisprudenciais. Extinção, de ofício, da punibilidade do recorrente, pela decadência ao direito de
oferecer queixa. Exame de mérito prejudicado. Recurso provido” (Ap. Crim. 0051579-05.2001.8.26.0114, 2.ª
Câm. Crim. Extraordinária, rel. Eduardo Abdalla, j. 11.04.2014). TJRS: “Em face da decadência do direito de mover
queixa-crime e de representear, não há como ser emendada a prefacial, como ocorre no processo civil, pretensão
contida nas razões da presente impugnação. A lei exige descrição do fato na procuração. O que consta na
procuração é ‘calúnia’. Calúnia é a consequência do fato criminoso, não é, em si, o fato. Não constam na
procuração elementares ou circunstanciais fáticas, mas o nomen juris, a simples menção a um tipo penal” (TJRS,
Ap. Crim. 70054716204, 3.ª Câm. Criminal, rel. Nereu José Giacomolli, j. 03.10.2013, m.v.). Exigindo somente a
menção ao artigo de lei: STJ: “A procuração outorgada pelo querelante ao seu advogado para fins de ingresso com
queixa-crime não requer a descrição pormenorizada do fato criminoso, bastando, no dizer do art. 44 do CPP, a
menção a ele, a qual se perfaz com a indicação do artigo de lei no qual incidiu, em tese, o querelado” (RHC 8.337 –