Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

objeto de investigação no inquérito e estar devidamente justificada. Recurso parcialmente provido para que fique
autorizada a remessa relativa a duas pessoas físicas e uma pessoa jurídica, deixando ao Ministério Público a via
aberta para outros pedidos fundamentados. Vencidos os Ministros Joaquim Barbosa, relator, e Carlos Britto que
negavam provimento ao recurso, por considerar que o sigilo bancário, apesar de constitucionalmente amparado, não
se reveste de caráter absoluto e pode ser afastado por ordem judicial, desde que tal quebra seja concretamente
necessária à apuração de fatos delituosos previamente investigados, como no caso, em que presentes fortes
indícios da prática de ilícitos, ressaltando, ademais, inexistir devassa, haja vista que as informações cujo
fornecimento a decisão agravada determina não incluem os valores movimentados” (Inq. 2.245 AgR – MG, Pleno,
rel. Joaquim Barbosa, rel. p/o acórdão Cármen Lúcia, 29.11.2006, m.v., Informativo 450).
28-E. Habeas corpus e cumprimento de pena do local do domicílio: não tem o condenado o direito
de cumprir pena no local de seu domicílio ou onde esteja situada a sua família. O ideal, sem dúvida, até para se
garantir a melhor ressocialização possível, é que tal situação ocorra. Porém, prevalece o interesse público sobre o
individual. Atualmente, inclusive, presídios federais estão sendo criados para abrigar presos de alta periculosidade,
normalmente ligados ao crime organizado, para que fiquem distantes de suas originais esferas de atuação.
Ilustrando: se o líder de uma associação criminosa é preso e condenado, mormente pela prática de crime hediondo
ou equiparado, em Salvador, pode cumprir pena no Estado do Paraná, em presídio federal, bem distante de onde se
encontra sua família e, também, seus ex-comparsas. Conferir: STF: “A Turma indeferiu habeas corpus impetrado
contra acórdão do STJ que, ao dirimir conflito de competência, indicara o juízo do local do cumprimento da pena
como órgão judiciário competente para tratar sobre a sua execução. Pleiteava-se, na espécie, a transferência do
paciente para estabelecimento prisional localizado no Estado em que ele fora condenado, ao argumento de lá se
encontrarem seus parentes e as pessoas de seu convívio social. Considerando a periculosidade do paciente, o fato
de exercer liderança sobre organização criminosa ligada ao narcotráfico e a circunstância de comandar, de dentro
da penitenciária, ações contrárias à paz e à ordem públicas, entendeu-se que a execução da pena deveria ocorrer em
jurisdição diversa daquela em que condenado. Asseverou-se que, em face da supremacia do interesse público, o
Estado em que se dera a condenação seria o lugar menos apropriado para o paciente cumprir sua pena. Declarou-se,
também, o prejuízo da medida cautelar pleiteada e do agravo regimental interposto” (HC 88.508, MC-AgR – RJ, 2.ª
T., rel. Celso de Mello, 05.09.2006, Informativo 439).
Art. 649. O juiz ou o tribunal, dentro dos limites da sua jurisdição, 29 fará passar imediatamente a ordem impetrada,
nos casos em que tenha cabimento, seja qual for a autoridade coatora.
29. Competência para conhecer do habeas corpus: preferimos a expressão competência, em lugar de
jurisdição, pois esta todo magistrado possui, que é a possibilidade de aplicar o direito ao caso concreto. O limite
para que isso se dê é fixado por regras constitucionais e legais, razão pela qual se configura a competência.
Portanto, o primeiro critério a ser verificado é o territorial, buscando-se o lugar onde se dá a coação. Em seguida,
analisa-se a qualidade da autoridade coatora, checando-se se possui foro privilegiado. Como exemplos: a) se
alguém é detido para averiguação por delegado da Comarca X, deve ser impetrado habeas corpus ao magistrado da
Vara Criminal competente da Comarca X. Havendo mais de um, distribui-se o pedido. Se já houver investigação ou
processo em andamento, cabe a distribuição por prevenção ao juiz que fiscaliza o feito, competente para analisar o
abuso ocorrido – até porque ele poderia conceder a ordem de ofício; b) se um indivíduo é detido por ordem de juiz
da Comarca X, conforme o crime imputado ao paciente, elege-se o tribunal competente (Tribunal de Justiça ou
Tribunal Regional Federal, conforme seja o delito da alçada estadual ou federal).
Art. 650. Competirá conhecer, originariamente, do pedido de habeas corpus: I – ao Supremo Tribunal Federal, nos
casos previstos no art. 101, I, g, da Constituição [refere-se à CF de 1946]; 30-34