Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

doutrina o considera crime único, regido pela regra do concurso formal, isto é, aplica-se a pena do crime mais
grave – no exemplo dado, o homicídio consumado – associada a um aumento, que varia de um sexto até a metade.
Entretanto, o fato de o homicídio consumado ser de ação pública incondicionada, não afasta a possibilidade de se
exigir representação da vítima ferida, sobrevivente. É que, neste caso, suas lesões foram culposamente causadas,
tratando-se de infração de ação pública condicionada à representação. Não nos esqueçamos de que a regra do
concurso formal é normativa, ou seja, cria-se a ficção de se tratar de um só delito para efeito de aplicação da pena,
mas não para se legitimar o Ministério Público a agir sem autorização do ofendido sobrevivente. Parece-nos, pois,
que o fato é único para aplicar a pena, beneficiando o réu, mas não o é para dar início à ação penal. Exigir-se a
representação é mais favorável ao acusado, não se podendo olvidar que o concurso formal – assim como o crime
continuado – são alternativas benéficas ao concurso material, não podendo representar gravame ao réu.
19. Rol genérico: a anterior redação do art. 43 do CPP permitia supor haver um rol meramente
exemplificativo de causas autorizadoras da rejeição da denúncia ou queixa. A partir da nova redação dada ao art.
395, considera-se ter havido a migração para um rol genérico, que pode abranger todas as situações concretas
permissivas da rejeição da peça acusatória.
20. Inépcia da denúncia ou queixa: configura-se a inépcia da peça acusatória quando não se prestar aos
fins aos quais se destina, vale dizer, não possuir a menor aptidão para concentrar, concatenadamente, em detalhes, o
conteúdo da imputação, permitindo ao réu a exata compreensão da amplitude da acusação, garantindo-lhe, assim, a
possibilidade de exercer o contraditório e a ampla defesa. Dentre outros fatores, são geradores de inépcia: a) a
descrição de fatos de maneira truncada, lacunosa ou em desacordo com os dados constantes do inquérito; b) a
inserção de coautores ou partícipes inexistentes na investigação policial; c) a narrativa tendente a firmar um
determinado tipo penal, mas cuja conclusão aponta para outro (não se trata de mero erro de classificação); d) a
menção a elemento subjetivo calcado em dolo, porém com descrição dos elementos componentes da culpa (e viceversa);
e) a introdução de jurisprudência ou referências doutrinárias (o réu se defende dos fatos alegados e não tem
obrigação alguma de conhecer dados técnicos); f) a descrição muito extensa e detalhada do caso, de modo a tornar
incompreensível o cerne da imputação; g) a descrição confusa e misturada de fatos típicos incriminadores diversos;
h) qualquer citação feita com estrangeirismo (exceção feita às consagradas fórmulas em latim, mesmo assim com a
devida tradução. Ex.: iter criminis, ou percurso criminoso). Conferir: STF: “A 2.ª Turma rejeitou denúncia
oferecida em face de deputados federais em razão da suposta prática do delito previsto no art. 299 do Código
Eleitoral (‘Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra
vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita: Pena –
reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa’). A Turma, ao considerar o quanto disposto no
art. 41 do CPP (‘A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a
qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando
necessário, o rol das testemunhas’), considerou inepta a denúncia oferecida. Afirmou que, para ser apta, a referida
peça deveria ter projetado ao caso concreto todos os elementos da figura típica em comento. Assim, deveria ter
descrito: a) quem praticara o verbo típico – ‘dar, oferecer ou prometer’; b) os meios empregados – ‘dinheiro,
dádiva ou qualquer outra vantagem’; e c) a ligação da conduta ao fim especial de obter o voto de pessoa determinada
ou, se indeterminada, a especificação dessa circunstância. Consignou, então, que a inicial acusatória sem a
definição dos elementos estruturais que compusessem o tipo penal, e que não narrasse, com precisão e de maneira
individualizada, os elementos, tanto essenciais como acidentais, pertinentes ao tipo, incidiria em afronta à
Constituição” (Inq. 3.752 – DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 26.08.2014, Informativo 756). STJ: “Não há falar em
inépcia da denúncia quando a exordial acusatória descreve, com todos os elementos indispensáveis, a existência
dos crimes em tese, bem como a respectiva autoria, com indícios suficientes para a deflagração da persecução