Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

maior regente da matéria – pas de nullité sans grief –, conforme o art. 563 do Código de Processo Penal, em se
tratando de nulidade relativa. Não se prestigia a forma pela forma. Se do vício formal não deflui prejuízo, o ato deve
ser preservado” (HC 114.512, 1.ª T., rel. Rosa Weber, DJ 24.09.2013); “O entendimento assentado nos autos, no
sentido de que a nulidade decorrente da não observância da ordem de inquirição prevista no art. 212 do CPP
somente se reconhece diante da demonstração de evidente prejuízo à defesa, está em consonância com a
jurisprudência da Corte. Precedentes” (RHC 117.665, 1.ª T., rel. Dias Toffoli, DJ 10.09.2013); “Audiência de
instrução. Inobservância da regra sobre inquirição de testemunhas prevista no art. 212 do CPP. 3. Nulidade relativa.
Prejuízo não comprovado. 4. Alegação que só interessa à parte contrária. 5. Recurso não provido” (RHC 111414 –
DF, 2.ª T., rel. Gilmar Mendes, 14.08.2012, v.u.); “Não é de se acolher a alegação de nulidade em razão da não
observância da ordem de formulação de perguntas às testemunhas, estabelecida pelo art. 212 do CPP, com redação
conferida pela Lei 11.690/2008. Isso porque a defesa não se desincumbiu do ônus de demonstrar o prejuízo
decorrente da inversão da ordem de inquirição das testemunhas. Esta Corte vem assentando que a demonstração de
prejuízo, a teor do art. 563 do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, eis que (...) o
âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades pas de nullité sans grief compreende as
nulidades absolutas’ (HC 85.155 – SP, rel. Min. Ellen Gracie)” (RHC 110.623 – DF, 2.ª T., rel. Ricardo
Lewandowski, 13.03.2012, v.u.); “O art. 212 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei
11.690/2008, inaugurou nova sistemática para o exame das testemunhas, sendo a inquirição inaugurada pelas partes
e complementada pelo juiz, franqueando-se ainda às partes a realização de perguntas diretamente. Do fato de o juiz
ter perguntado primeiro e não ao final não decorre prejuízo às partes, ao contrário, da irregularidade, provém
vantagem processual para a parte que pergunta por último, o que, em tese, lhe é mais favorável. Do fato de o juiz ter
intermediado as perguntas das partes, decorre mero prejuízo à dinâmica da audiência. O prejuízo à celeridade não é
suficiente para justificar a pronúncia de nulidade. O princípio maior que rege a matéria é de que não se decreta
nulidade sem prejuízo, conforme o art. 563 do Código de Processo Penal. Não se prestigia a forma pela forma,
com o que se, da irregularidade formal, não deflui prejuízo, o ato deve ser preservado.” (HC 112.446 – SP, 1.ª T.,
rel. Rosa Weber, 08.05.2012, v.u.). STJ: “A inversão da ordem de inquirição direta das testemunhas prevista no art.
212 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei n. 11.690/2008, não altera o sistema acusatório” (EDcl
no AgRg no AREsp 431.895 – SP, 6.ª T., rel. Sebastião Reis Júnior, DJ 05.08.2014); “Conforme a orientação deste
Superior Tribunal de Justiça, a inquirição das testemunhas pelo Juiz antes que seja oportunizada a formulação das
perguntas às partes, com a inversão da ordem prevista no art. 212 do Código de Processo Penal, constitui nulidade
relativa. Assim, sem a demonstração do prejuízo, nos termos exigidos pelo art. 563 do mesmo Codex, não se
procede à anulação do ato. No caso, não restou demonstrada, a partir dos documentos constantes dos autos, a
ocorrência de prejuízo concreto à Paciente decorrente da pretensa nulidade” (HC 237.782 – SP, 5.ª T., rel. Laurita
Vaz, DJ 05.08.2014); “A inversão da ordem de inquirição de testemunhas estabelecida pelo art. 212 do Código de
Processo Penal constitui nulidade capaz de viciar o processo quando suscitada a tempo e quando demonstrado
prejuízo efetivo sofrido pelo paciente.” (HC 212618 – RS, 6.ª T., rel. Sebastião Reis Júnior, 24.04.2012, m.v.).
TRF-4.ª Região: 1. A Lei 11.690/2008, ao alterar a redação do art. 212 do CPP, extinguiu o sistema presidencialista
de inquirição das testemunhas. Tal inovação, porém, não retira do juiz o poder de formular perguntas aos depoentes,
a teor da disposição contida no parágrafo único da citada norma. A inversão na ordem de inquirição de testemunhas
não tem o condão de invalidar o processo, porquanto o ato, ainda que praticado de forma diversa daquela
determinada em lei, atingiu a sua finalidade (art. 572, II, do CPP). Ademais, trata-se de nulidade relativa, que só se
declara mediante efetiva prova de prejuízo à parte” (ACR 0006736-87.2007.404.7001 – PR, 8.ª T., rel. Paulo
Afonso Brum Vaz, 11.06.2010, v.u.); TRF-3.ª Região: “Ainda que no depoimento de uma ou outra testemunha (no
caso em questão o fato se deu na oitiva de duas das várias testemunhas inquiridas) tenha o MMº Juízo ‘a quo’
passado a inquiri-las antes de dar essa oportunidade às partes – isto é, em descumprimento ao que preceitua