Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

Parágrafo único. Deverão ser remetidos, também, os processos preparados até o encerramento da reunião, para
a realização de julgamento.
80. Competência para o preparo do processo: como já mencionamos em nota precedente, dependendo
da lei de organização judiciária local, pode o juiz de Vara Privativa do Júri receber o processo, desde o
oferecimento da denúncia ou queixa, acompanhando-o em todas as fases, até terminar com a prolação da sentença
em plenário. Por outro lado, é possível, também, que a fase de formação da culpa fique sob a responsabilidade de
um juiz de Vara Criminal comum, passando, após o trânsito em julgado da pronúncia, ao magistrado responsável
pelo Tribunal do Júri. Outra hipótese, ainda, é a competência do juiz da Vara Criminal comum estender-se até o
preparo do processo para o plenário e, somente depois, ocorrer a remessa ao juiz presidente do Tribunal Popular.
Qualquer dessas soluções respeita o princípio do juiz natural, pois há prévia previsão legal.
Seção IV
Do alistamento dos jurados
Art. 425. Anualmente, serão alistados pelo presidente do Tribunal do Júri de 800 (oitocentos) a 1.500 (um mil e
quinhentos) jurados nas comarcas de mais de 1.000.000 (um milhão) de habitantes, de 300 (trezentos) a 700
(setecentos) nas comarcas de mais de 100.000 (cem mil) habitantes e de 80 (oitenta) a 400 (quatrocentos) nas
comarcas de menor população. 81
§ 1.º Nas comarcas onde for necessário, poderá ser aumentado o número de jurados e, ainda, organizada lista de
suplentes, depositadas as cédulas em urna especial, com as cautelas mencionadas na parte final do § 3.º do art. 426
deste Código. 82
§ 2.º O juiz presidente requisitará às autoridades locais, associações de classe e de bairro, entidades associativas
e culturais, instituições de ensino em geral, universidades, sindicatos, repartições públicas e outros núcleos
comunitários a indicação de pessoas que reúnam as condições para exercer a função de jurado.
81. Alistamento dos jurados: a colheita dos nomes de jurados para compor as listas do Tribunal do Júri se
faz, na maioria das Comarcas brasileiras, de modo aleatório, sem conhecimento direto e pessoal do magistrado em
relação a cada um dos indicados. Utiliza-se, há anos, como regra, a listagem dos cartórios eleitorais, que coletam
vários nomes, enviando ao juiz presidente. Dificilmente cumpre-se o disposto no § 2.º deste artigo, perscrutando
interessados em associações de classe e de bairro, entidades associativas e culturais, instituições de ensino,
universidades etc. Em pequenas cidades, torna-se possível essa colheita de nomes. Nos grandes centros urbanos,
entretanto, é praticamente impossível. O máximo que se faz, após o recebimento das listas formadas
aleatoriamente nos cartórios eleitorais, é uma pesquisa de antecedentes criminais. Posteriormente, verifica-se a
aptidão do jurado e sua idoneidade para a função na prática, quando já se encontra sorteado para as listas de sessões
de julgamento.
82. Elevação do número de jurados: a proporção de jurados alistados já era insuficiente na anterior
previsão feita pelo art. 439 do CPP. Após a reforma trazida pela Lei 11.689/2008, o art. 425, caput, continuou a
prever um número insatisfatório para as grandes cidades. Pode atender, certamente, o maior número de Comarcas
brasileiras, mas não as metrópoles. Entretanto, permitiu-se que esse número fosse aumentado, embora não se tenha
mencionado o modo. Quer-se crer deva continuar a existir a participação do Poder Judiciário nessa empreitada,
editando Resoluções de sua competência. Exemplificando, no Estado de São Paulo, regulando o alistamento de
jurados na Comarca da Capital, o Provimento 744/2000, do Conselho Superior da Magistratura, levando em
consideração haver um montante de mais de 25.000 processos e inquéritos em andamento (dados de 2000), nas