Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

para a consumação do ato. Na jurisprudência: STJ: “Quanto às apreensões feitas na residência do contador, a defesa
alegou que a polícia militar não teria competência para isso. O relator, porém, lembrou que a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal (STF) considera legais as buscas e apreensões efetivadas por policiais militares” (HC
131.836 – RJ, 5.ª T., rel. Jorge Mussi, 04.11.2010, m.v.).
45. Exibição e leitura do mandado: esta é a vital importância do mandado de busca e/ou apreensão ser
detalhado, com finalidade específica e objeto definido. O morador não fica entregue à própria sorte, nem ao inteiro
arbítrio do agente da autoridade, tendo como evitar determinadas invasões abusivas, ou, pelo menos, acautelar-se,
produzindo prova de que elas existiram. Se o mandado for expedido de forma genérica, não há ato da autoridade que
consiga ser legitimamente barrado.
46. Intimação para abrir a porta: a intimação, nesse caso, não tem o sentido de dar ciência, mas sim de
ordenar, determinar que a porta e o acesso ao lugar sejam franqueados. Trata-se de ordem legal de funcionário
público, cuja recusa pode implicar desobediência (art. 330, CP).
47. Autoridade presente na diligência: como já anotado, trata-se da autoridade judiciária, não mais se
admitindo que o delegado de polícia ou outra autoridade faça as suas vezes. Estando, eventualmente, o magistrado
presente deve declinar ao morador a sua qualidade, exibindo sua carteira funcional e mencionando, expressamente,
o motivo da diligência, bem como a finalidade.
48. Consequência da desobediência: autoriza-se o arrombamento da porta e a entrada forçada no interior
do domicílio. Não se trata de sanção civil ou administrativa, que afasta o crime de desobediência, em nosso
entender, razão pela qual, conforme o caso concreto, pode haver a prisão em flagrante do recalcitrante. Poder-se-ia
argumentar que o morador, quando for o próprio suspeito, indiciado ou acusado, estaria no seu direito de não se
autoacusar, como faria ao recusar-se a fornecer material para a realização de exame de sangue ou grafotécnico, ou
mesmo calando-se. Ocorre que a situação é diferenciada: justamente porque o Estado não pode obrigar o
indiciado/acusado a produzir prova contra si mesmo, tem a obrigação – e o poder para isso – de buscar os
elementos de formação da culpa por sua conta. Dessa forma, ainda que o sujeito investigado não queira colaborar,
não tem o direito de impedir a entrada no seu domicílio, quando a ordem foi regularmente expedida por juiz de
direito. Além disso, a entrada forçada não é sanção ao recalcitrante, mas somente a consequência natural da sua
resistência. Por isso, parece-nos possível a prisão por desobediência. Aliás, havendo resistência violenta ou
ameaçadora do morador contra os policiais, pode configurar-se o crime previsto no art. 329 do Código Penal.
49. Recalcitrância do morador: é preciso estabelecer a diferença existente entre a recalcitrância ativa e a
passiva. A primeira dá margem à utilização de força por parte dos executores, que cumprem o mandado, mesmo
porque, não o fazendo, será impossível cumprir, com sucesso, o determinado pelo juiz. Entretanto, passiva é a
rebelião natural da pessoa que se sente invadida em seu domicílio, tendo sua intimidade devassada, o que termina
sendo um mal necessário, podendo gritar, esbravejar, mostrar sua contrariedade e ter reações nervosas de toda
ordem. Esta atitude não autoriza o emprego de força, nem tampouco a prisão do morador por desobediência,
resistência ou desacato. Observa, com argúcia, Bento de Faria que “os executores da busca devem ser pacientes,
para relevar qualquer exaltação, de momento, por parte do morador, levando em conta as excitações nervosas que
quase sempre produzem tais situações, e se manifestam sem intenção ofensiva, mas como manifestação natural de
independência e de liberdade” (Código de Processo Penal, v. 1, p. 360).
50. Emprego de força contra coisas: apesar de a lei mencionar que será permitido o emprego de força
contra coisas, como o arrombamento de armários, cofres ou mesmo portas no interior do domicílio, quando outra
opção não houver, é natural que a violência contra o morador pode terminar sendo indispensável. Nessa hipótese,
no entanto, é preciso que o padecente esteja incontrolável, investindo contra os executores e perturbando a