Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

notas, em formato integral, parcial ou de breve relato, feita por oficial público, dentro das formalidades legais) e do
traslado (cópia do original, constituindo a 2.ª via ou a duplicata, extraída no momento de produção do documento
nos livros do notário). Assim, as certidões e os traslados, para os fins deste artigo, não são consideradas públicasformas
e sim documentos originais (art. 232, caput, CPP). Por outro lado, já que o Código de Processo Penal
admite, com o mesmo valor do original, a fotografia do documento, devidamente autenticada (pública-forma),
conforme se observa no art. 232, parágrafo único, é desta fotocópia que se trata neste texto. Assim, quando a
autoridade judiciária tiver alguma dúvida, quanto à autenticidade da fotocópia autenticada, poderá exigir a
apresentação do original para sua conferência. Exemplificando: para a decretação da extinção da punibilidade por
morte do agente, exige o art. 62 do Código de Processo Penal a apresentação da certidão de óbito. Juntando-se aos
autos uma cópia autenticada, que teria o mesmo valor do original, pode o magistrado, considerando útil para sua
apreciação, determinar a exibição da certidão original para conferência.
Art. 238. Os documentos originais, juntos a processo findo, 25 quando não exista motivo relevante 26 que justifique a
sua conservação nos autos, poderão, mediante requerimento, 27 e ouvido o Ministério Público, ser entregues à parte
que os produziu, ficando traslado nos autos. 28-29
25. Processo findo: entenda-se aquele que já contém decisão final terminativa, com trânsito em julgado.
26. Motivo relevante para a conservação nos autos: há várias situações que podem demonstrar a
inconveniência de se devolver à parte interessada um documento juntado aos autos. Não se pode, como exemplos,
devolver à parte: a) o documento falsificado, que foi objeto de consideração pelo juiz para fundamentar a sentença
condenatória, visto constituir a materialidade do delito. Nesse prisma, Bento de Faria, que defende a não liberação
de todo documento que compuser o corpo de delito (Código de Processo Penal, v. 1, p. 346); b) qualquer
documento, que tenha sido essencial para a sentença condenatória, desde que pendente o trâmite de uma revisão
criminal; c) o documento, cujo porte ou divulgação seja vedado por lei, como aquele que contém segredo
interessante à administração pública; d) a certidão de óbito, que deu causa à decisão de extinção da punibilidade do
réu, entre outros. O importante é verificar, concretamente, se a devolução pode prejudicar o interesse público de
mantê-lo nos autos. Por outro lado, como lembra Tornaghi, se houver controvérsia acerca da propriedade do
documento, reclamada por várias pessoas, o melhor é mantê-lo entranhado nos autos do processo criminal,
aguardando-se que se decida, na esfera cível, a questão (Compêndio de processo penal, t. III, p. 939).
27. Provocação do interessado: não se admite que o juiz, de ofício, delibere devolver qualquer
documento a quem quer que seja. É preciso existir requerimento da parte interessada, ouvindo-se o representante
do Ministério Público a respeito. Por outro lado, o requerente deve demonstrar o seu interesse na devolução do
documento. Caso seja deferido pelo juiz, traslado (cópia) deve ficar nos autos.
28. Indeferimento do pedido: não há recurso previsto. Pode ser cabível, então, o mandado de segurança.
29. Restituição de coisas apreendidas: quando o documento pertencer a terceiro, não tendo sido
produzido pela parte envolvida no processo, submete-se o processo de devolução ao previsto no Capítulo V, do
Título VI (arts. 118 e ss.), do Código de Processo Penal.
Capítulo X
DOS INDÍCIOS 1