Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

imediatamente”. E continuou, em relação à competência da Justiça Federal: “firmou-se com base no fato de que a
consumação do ilícito ocorreu além das fronteiras nacionais, visto que as imagens foram comprovadamente
captadas no exterior, afigurando-se, pois, ao meu juízo, irrelevante para esse efeito, pleno exaurimento do delito”
(HC 86.289 – GO, 1.ª T., rel. Ricardo Lewandowski, 06.06.2006, m.v., DJ 20.10.2006). O mesmo se decidiu
recentemente: STF: “O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, apreciando o tema 393 da
repercussão geral, fixou tese nos seguintes termos: ‘Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes
consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente (arts. 241,
241-A e 241-B da Lei nº 8.069/1990) quando praticados por meio da rede mundial de computadores’”.
(Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, RE 628624, relator para o acórdão: Edson Fachin,
29.10.2015). E também: STF: “A 2.ª Turma denegou habeas corpus e reconheceu a competência da justiça federal
para processar e julgar crimes de estupro e atentado violento ao pudor conexos com crimes de pedofilia e
pornografia infantil de caráter transnacional. Na espécie, houvera a quebra de sigilo de dados do paciente,
identificado por meio do endereço “IP” (Internet Protocol) de seu computador, no curso de operação policial
desencadeada na Espanha. Apurara-se que o investigado também teria supostamente cometido crimes de estupro e
atentado violento ao pudor contra menores no Brasil. Entendeu-se que os crimes seriam conexos e, para perfeita
investigação do caso, seria necessário examinar provas em ambos os processos e, por isso, impossível desmembrar
os feitos” (HC 114.689 – SP, 2.ª T., rel. Min. Ricardo Lewandowski, 13.08.2013, v.u., Informativo 715). Sob outro
aspecto, vale sempre considerar o local onde se encontra hospedado o site divulgador de delito de opinião: STJ:
“Crime contra a honra. Calúnia. Ofensas publicadas em blog na internet. Competência do local onde está sediado o
servidor que hospeda o blog. 1. O art. 6.º do Código Penal dispõe que o local do crime é aquele em que se realizou
qualquer dos atos que compõem o iter criminis. Nos delitos virtuais, tais atos podem ser praticados em vários
locais. 2. Nesse aspecto, esta Corte Superior de Justiça já se pronunciou no sentido de que a competência
territorial se firma pelo local em que se localize o provedor do site onde se hospeda o blog, no qual foi publicado o
texto calunioso. 3. Na hipótese, tratando-se de queixa-crime que imputa prática do crime de calúnia, decorrente de
divulgação de carta em blog, na internet, o foro para processamento e julgamento da ação é o do lugar do ato
delituoso, ou seja, de onde partiu a publicação do texto tido por calunioso. Como o blog denominado Tribuna Livre
do Juca está hospedado na empresa NetRevenda (netrevenda.com), sediada em São Paulo, é do Juízo Paulista, ora
suscitante, a competência para o feito em questão. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de
Direito da Vara do Juizado Especial Criminal do Foro Central da Barra Funda – São Paulo/SP, o suscitante” (CC
125.125 – SP, 3.ª S., rel. Alderita Ramos de Oliveira, 28.11.2012, v.u.).
6-D. Falsificação e uso de documento relativo a autarquia federal: a competência é da Justiça
Federal, ainda que o referido documento seja utilizado em empresa ou instituição privada. Nesse sentido, o
Supremo Tribunal Federal fixou o seguinte entendimento: “No presente writ (habeas corpus), não resta dúvida a
respeito da falsificação das certidões negativas de débitos expedidas pelo INSS. Assim, ainda que os documentos
falsos tenham sido utilizados perante particular, no caso um banco privado, eu entendo que a falsificação, por si só,
configura infração penal praticada contra interesse de órgão federal, no caso o INSS, a justificar a competência da
Justiça Federal” (HC 85.773 – SP, 2.ª T., rel. Joaquim Barbosa, 17.10.2006, v.u.).
6-E. Falsificação e uso de arrais amador: a competência é da Justiça Federal, não importando que o
documento (habilitação para conduzir embarcações) seja expedido pela Marinha do Brasil. Conferir: STJ: “Trata-se
de conflito de competência (CC) entre as Justiças Federal e Militar. No caso, o Ministério Público Militar
denunciou o acusado pela suposta prática do crime previsto no art. 315 c/c o art. 311, ambos do Código Penal
Militar (uso de documento falso). Isso porque ele teria apresentado carteira de habilitação de arrais amador (para
condução de embarcação) falsificada à equipe de inspeção naval da capitania dos portos. A Seção conheceu do