Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

para julgar os conflitos de competência, quando não estão ao alcance das normas constitucionais. STF: cabe-lhe
dirimir os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais
Superiores, ou entre estes e outro tribunal qualquer (art. 102, I, o, CF). STJ: cabe-lhe resolver os conflitos de
competência entre quaisquer tribunais, não abrangidos, naturalmente, pela competência do Supremo Tribunal
Federal, bem como os conflitos entre tribunal e juiz a ele não vinculado e entre juízes vinculados a diferentes
tribunais (art. 105, I, d, CF). TRF: cabe-lhe julgar os conflitos de competência entre juízes federais a ele vinculados
(art. 108, I, e, CF). Tribunal de Justiça: cabe-lhe dirimir conflitos de competência entre os juízes estaduais a ele
vinculados. No Estado de São Paulo, a competência é da Câmara Especial, composta pelo Vice-Presidente, que a
preside, e pelos Presidentes das Seções Criminal, de Direito Privado e de Direito Público, bem como pelo
Desembargador Decano (mais antigo do Tribunal).
19-A. Conflito de competência e decisão singular de relator em Tribunal: admissibilidade. Vale-se o
processo penal de analogia com o processo civil, particularmente, em relação ao disposto no art. 120, parágrafo
único, do CPC/1973: “Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada, o relator poderá
decidir de plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da intimação da
decisão às partes, para o órgão recursal competente” – vide art. 120 do CPC/2015. Nessa ótica, conferir a decisão
do STF: “A Turma indeferiu habeas corpus impetrado contra decisão singular de ministro do STJ que, entendendo
tratar-se de ato de ofício de servidor público, conhecera de conflito de competência para declarar a justiça federal
competente para processar e julgar professor de universidade federal que exigira, de paciente do Sistema Único de
Saúde – SUS, pagamento para realização de cirurgia oficialmente reconhecida como aula prática de clínica
cirúrgica. Alegava-se, na espécie, ausência de previsão legal para a resolução, por decisão individual do relator, de
conflito de competência no STJ. Inicialmente, ressaltou-se que o parágrafo único do art. 120 do CPC/1973 – que
somente autoriza o relator a decidir monocraticamente conflito de competência quando houver jurisprudência
dominante no tribunal sobre a questão suscitada – aplica-se, por analogia, ao processo penal (CPP, art. 3.º).
Considerou-se que, embora o ministro do STJ não tenha citado precedentes, seria manifesta a jurisprudência
daquela Corte no sentido da competência da justiça federal para a ação penal movida contra servidor público no
caso de solicitação ou exigência de vantagem indevida para a prática de ato de ofício, como na hipótese, a qual não
fora refutada pela impetração” (HC 89951 – RS, 1.ª T., rel. Sepúlveda Pertence, 05.12.2006, v.u., Informativo
451).
20. Conflito entre Tribunal de Justiça e Colégio Recursal: sendo ambos do mesmo Estado-membro,
inexiste conflito, pois cabe ao Tribunal de Justiça, considerado funcionalmente superior, resolver a quem cabe
julgar o feito. Se forem de Estados diferentes, desloca-se a competência ao Superior Tribunal de Justiça (art. 105,
I, d, CF). Pode-se aplicar, por analogia, o disposto na antiga Súmula 22 do STJ (“Não há conflito de competência
entre o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Alçada do mesmo Estado-membro”), cuidando do conflito entre o
Tribunal de Justiça e o Tribunal de Alçada, este último, órgão considerado, funcionalmente, inferior. Essa questão
foi superada pela edição da Emenda Constitucional 45/2004, que extinguiu os Tribunais de Alçada do País. Quanto
à resolução do conflito, porventura existente, entre uma Câmara (ou Turma) do Tribunal de Justiça (ou Tribunal
Regional Federal) e uma Turma Recursal (componente de um Colégio Recursal), deve ser sanado pelo Tribunal de
Justiça, conforme dispuser seu Regimento Interno. Em São Paulo, ilustrando, a competência é do Órgão Especial.
Por outro lado, tem-se entendido que a competência recursal vincula-se ao juízo do qual emanou a decisão. Se a
sentença advém do JECRIM, cabe o julgamento do recurso à Turma Recursal. Se provém de juiz de direito, atuando
em Vara comum, pouco importando ser a infração de menor potencial ofensivo, cabe a uma das Câmaras do
Tribunal de Justiça.
20-A. Conflito entre Juizado Especial Federal e Juízo Federal: nos termos da Súmula 428 do STJ: