Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

sucinta, exatamente para evitar que a apreciação exaustiva do ‘thema decidendum’ culmine por influenciar os
próprios integrantes do Conselho de Sentença, que são os juízes naturais dos réus acusados e pronunciados por
crimes dolosos contra a vida. Precedentes. Doutrina. O juízo de delibação subjacente à decisão de pronúncia impõe
limitações jurídicas à atividade processual do órgão judiciário de que emana, pois este não poderá – sob pena de
ofender o postulado da igualdade das partes e de usurpar a competência do Tribunal do Júri – analisar, com
profundidade, o mérito da causa nem proceder à apreciação crítica e valorativa das provas colhidas ao longo da
persecução penal. Inexistência de eloquência acusatória no conteúdo da decisão de pronúncia impugnada, que não
antecipou qualquer juízo desfavorável ao paciente, apto a influir, de maneira indevida, sobre o ânimo dos jurados”
(HC 113.091, 2.ª T., rel. Celso de Mello, j. 12.11.2013, v.u.). STJ: “1. Não se configura o excesso de linguagem
quando a sentença de pronúncia se limita a indicar os indícios de autoria e materialidade do delito, nos termos do
art. 413, § 1.º, do Código de Processo Penal. 2. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 414439 – MG,
5.ª T., rel. Ribeiro Dantas, 15.10.2015, v.u.); “1. Na linha da jurisprudência desta Corte, reconhecida a existência de
excesso de linguagem em sentença de pronúncia devidamente fundamentada, o desentranhamento e envelopamento
da peça seria providência adequada e suficiente para cessar a ilegalidade, uma vez que, além de contemplar o
princípio da economia processual, evita que o Conselho de Sentença sofra influência do excesso empregado pelo
prolator da decisão. 2. Ocorre que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem considerado inadequada tal
providência, assentando, em vários precedentes, que a solução apresentada pelo Superior Tribunal de Justiça não só
configura constrangimento ilegal imposto ao recorrente mas também dupla afronta à soberania dos veredictos
assegurada à instituição do júri, tanto por ofensa ao Código de Processo Penal, conforme se extrai do art. 472,
alterado pela Lei n. 11.689/2008, quanto por contrariedade ao art. 5.º, inc. XXXVIII, c, da Constituição da
República, uma vez que o acesso à decisão de pronúncia constitui garantia assegurada legal e constitucionalmente,
de ordem pública e de natureza processual, cuja disciplina é de competência privativa da União. Concluindo, daí,
que a providência adequada é a anulação da sentença. 3. Considerando-se que tal posição já está consolidada, não há
outra solução senão acompanhar a tese firmada na Suprema Corte, sob o risco de que, postergada tal providência,
outros julgados deste Superior Tribunal venham a ser cassados, gerando efeitos maléficos na origem, sobretudo o
atraso dos feitos relacionados ao Tribunal do Júri. 4. No caso dos autos, há evidente excesso de linguagem na
sentença de pronúncia. Reconhecida a ilegalidade, deve ser anulada a decisão, com a determinação de que outra seja
prolatada, sem o vício apontado. 5. Agravo regimental provido”. (AgRg no REsp 1442002 – AL, 6.ª T., rel.
Sebastião Reis Júnior, 28.04.2015, v.u.); “Não incorre em excesso de linguagem a pronúncia que se limita a
demonstrar a justa causa para submeter o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri em face da existência de
versões conflitantes a respeito dos fatos e a possibilidade concreta da ocorrência de dolo eventual na conduta do
Acusado” (AgRg no AREsp 222.011 – RS, 5.ª T., rel. Laurita Vaz, DJ 18.06.2014); “Conquanto o § 1.º do artigo 413
do Código de Processo Penal preveja que ‘a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade
do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo
legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de
pena’, não há dúvidas de que a decisão que submete o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri deve ser motivada,
inclusive no que se refere às qualificadoras do homicídio, notadamente diante do disposto no artigo 93, inciso IX,
da Constituição Federal, que impõe a fundamentação de todas as decisões judiciais.” (HC 143419 – RJ, 5.ª T., rel.
Jorge Mussi, 14.02.2012, v.u.); “Ao se determinar a submissão do réu ao julgamento pelo Conselho de Sentença na
pronúncia, o Magistrado não pode proferir colocações incisivas e considerações pessoais em relação ao acusado
nem se manifestar de forma conclusiva ao acolher a acusação ou rechaçar tese da defesa a ponto de influenciar na
valoração do Jurados, sob pena de subtrair do Júri o julgamento do litígio. O comedimento desejado não pode ser
tamanho a ponto de impedir que o Julgador explicite seu convencimento quanto à existência de prova da
materialidade e indícios suficientes da autoria, sob pena inclusive de nulidade de sua decisão por ausência de