Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

implicando na formação de antecedente criminal. Neste País, onde miseráveis convivem com milionários, não
deixa de ser fácil que pobres coitados assumam a culpa por crimes de terceiros, economicamente mais
favorecidos. Tal situação pode ocorrer, embora, não se conferindo à confissão um caráter absoluto, como
pretendem alguns, seja mais difícil formar todo um conjunto probatório para levar o “falso réu” à condenação.
43. Convite à delação: admitida a culpa, o juiz indagará se existem outras pessoas envolvidas e quais seriam
elas. Indicando algum comparsa, está o réu produzindo a delação. Assim fazendo, possivelmente, o órgão
acusatório promoverá o aditamento à denúncia para incluir corréu, sendo natural que este tenha interesse em
desfazer a indicação de seu nome. Logo, é preciso regulamentar o direito do delatado de fazer reperguntas ao
delator, pois, se assim não ocorrer, está-se criando prova absoluta, sem o crivo do contraditório, com ares de
incontestabilidade, algo nitidamente prejudicial à ampla defesa. Ver a nota 11 ao art. 202.
Art. 191. Havendo mais de um acusado, serão interrogados separadamente. 44
44. Interrogatório em separado: é a forma correta de se evitar a influência de um corréu sobre outro,
levando-o, muitas vezes, a confissão ou acusação falsas. Entretanto, aqueles que já foram ouvidos, podem
permanecer na sala, ouvindo as declarações do seguinte, exceto se houver algum tipo de pressão psicológica,
quando, então, será retirado da sala de audiência quem prejudicar os trabalhos. Caso compareça apenas um dos
corréus, acompanhando a audiência de instrução e julgamento, é natural poder o juiz realizar o interrogatório, pois
estará ouvindo separadamente o interrogado. O outro poderá ser ouvido em data posterior, comprovando não ter
comparecido por motivo de força maior, e pode até tomar conhecimento do já declarado pelos demais, muitas
vezes por intermédio do seu advogado, o que é perfeitamente natural e configura a publicidade existente no
processo. Ademais, fosse de outro modo, o processo haveria de ser sigiloso, sem acesso às partes, como única
forma de garantir que um não tomará jamais conhecimento do que o outro disse. O objetivo maior, entretanto, é
evitar que, no mesmo instante em que um corréu está sendo ouvido, o outro absorva a narrativa, podendo ser
influenciado emocional ou psicologicamente pelas declarações, alterando as suas, por sua conta e risco, podendo
representar, para a sua defesa técnica, a pior opção. Por isso, não se tem por meta fazer com que o interrogatório
seja uma peça imparcial e genuinamente idônea, porque não faz parte da sua natureza, mas sim que não existam
influências momentâneas, prejudiciais à defesa daquele que altera a sua versão, somente porque ouviu o
interrogatório precedente do corréu. Em caso de realização do interrogatório por videoconferência, envolvendo
vários corréus, a mesma medida deve ser adotada, ou seja, quem ainda não foi ouvido não deve acompanhar o
interrogatório daquele que se encontra prestando suas declarações. Na jurisprudência: STJ: “O art. 191 do Código
de Processo Penal dispõe que o interrogatório dos corréus deve ocorrer em separado. Não há disposição legal que
obrigue o comparecimento do réu e seu defensor ao interrogatório dos corréus.” (HC 175606 – SP, 6.ª T., rel. Og
Fernandes, 22.03.2012, v.u.) Art. 192. O interrogatório do mudo, do surdo ou do surdo-mudo será feito pela forma
seguinte: 45 I – ao surdo serão apresentadas por escrito as perguntas, que ele responderá oralmente; II – ao mudo as
perguntas serão feitas oralmente, respondendo-as por escrito; III – ao surdo-mudo as perguntas serão formuladas por
escrito e do mesmo modo dará as respostas.
Parágrafo único. Caso o interrogando não saiba ler ou escrever, intervirá no ato, como intérprete 46 e sob
compromisso, pessoa habilitada a entendê-lo. 47
45. Redução a termo: fugindo à forma oral, o interrogatório, em casos excepcionais como os apresentados
pelo art. 192, pode ser feito pela modalidade escrita ou através desta, associada à oralidade. Entretanto, as
perguntas escritas pelo juiz ao surdo serão consignadas no termo, normalmente, em conjunto com as respostas