Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

encontrada. Tivessem os envolvidos o direito de apresentar quesitos para serem respondidos pelos peritos e tal
situação ocorreria raramente. Entretanto, como o exame é realizado sem a interferência dos interessados, é
possível necessitar de complemento. Aliás, o artigo em questão é claro ao dizer que até mesmo a autoridade
policial pode determinar a supressão de deficiências ou falhas. Na jurisprudência: STJ: “1. No delito de lesão
corporal de natureza grave, conquanto a realização da perícia complementar seja, via de regra, necessária para a sua
configuração, o certo é que tal exame não precisa estar acostado aos autos no momento em que iniciado o
processo, uma vez que, para que haja justa causa para a persecução penal, não se exige a comprovação cabal da
prática do crime, mas a presença de um lastro probatório mínimo que revele a sua ocorrência. Precedente. 2. Na
hipótese dos autos, quando do oferecimento da denúncia já havia nos autos um laudo que noticiava que as lesões
experimentadas pela vítima lhe teriam incapacitado para as suas ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias,
documentação que é suficiente para a deflagração da ação penal. 3. Ademais, ainda que não realizada a mencionada
perícia, o § 3.º do artigo 168 do Código de Processo Penal admite que o exame seja suprido por prova testemunhal.
Doutrina. Jurisprudência. 4. Inviável a desclassificação pretendida, já que não há notícias acerca da realização ou
não do exame complementar após o oferecimento da denúncia, não se admitindo em sede de habeas corpus a
análise dos elementos de convicção até então coletados a fim de se verificar se a vítima teria ou não restado
incapacitada para exercer suas ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias. Precedente. 5. Recurso
desprovido.” (RHC 37872 – MS, 5.ª T., rel. Jorge Mussi, 18.09.2014, v.u.). TJCE: “De início, cumpre destacar que
não há obrigatoriedade de se realizar o exame complementar se o primeiro exame foi conclusivo a respeito das
consequências da lesão corporal, conforme inteligência do art. 168 do Código de Processo Penal. Nessa toada,
consta, nos autos, exame de corpo de delito no qual se informa categoricamente que houve perda da visão do olho
esquerdo da vítima e incapacidade permanente para o trabalho em razão da lesão provocada pelo réu, não sendo
necessário outro exame para averiguar as consequências da agressão” (Ap. 0000910-37.2007.8.06.0164 – CE, 2.ª
Câmara Criminal, rel. Luiz Evaldo Gonçalves Leite, 09.06.2015, v.u.).
43. Determinação de ofício pela autoridade judiciária: faz parte do impulso oficial que rege o processo
penal, em sintonia com o princípio da busca da verdade real. Não deve o juiz ser mero espectador na produção de
provas, devendo interferir para alcançar o melhor quadro probatório possível.
44. Requerimento do acusado ou do seu defensor: torna-se interessante observar a cautela do
legislador ao inserir dupla legitimação para demandar a complementação do exame pericial. O esperado seria
encontrar menção ao juiz ou delegado, ao representante do Ministério Público, ao ofendido – por seu advogado
naturalmente, porque não tem capacidade postulatória – e, finalmente, ao acusado – compreendendo-se que seria
feito o requerimento por meio do seu defensor. Entretanto, a lei fez constar que tanto o réu (autodefesa), quanto
seu defensor (defesa técnica) têm o direito de requerer a complementação do exame pericial. Essa referência é
mais um ponto a demonstrar que, no processo penal, torna-se indispensável que se ouça diretamente o reclamo do
réu, as suas teses e o seu desejo de ver produzida determinada prova, a despeito de possuir defensor constituído.
Assim, é plausível que, no interrogatório, momento peculiar de desenvolvimento da autodefesa, possa o acusado
demonstrar ao juiz, por algum modo, que o exame pericial não está bem feito, necessitando de complemento. O
magistrado deve acolher esse pleito como válido para a realização do disposto neste artigo.
45. Supressão das deficiências: nada impede que, feito o requerimento por uma das partes, durante o
desenrolar do processo, ouvida a parte contrária, em respeito ao contraditório, determine o juiz que os interessados
apresentem quesitos para serem respondidos pelos peritos. Essa pode ser uma forma válida e eficaz de sanar
deficiências ou falhas no laudo. Desnecessidade: TJAM: “1. Ainda que o recorrente tenha sido condenado pelo
crime de lesões corporais gravíssimas, é desnecessária a realização de laudo pericial complementar, se o primeiro
já foi conclusivo acerca da gravidade das lesões sofridas. 2. In casu, o exame pericial complementar foi solicitado,