Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

crime contra a honra do Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro (art. 145, parágrafo único, 1.ª
parte, do CP). Observe-se que, feita a requisição, isso não significa que o Ministério Público agirá
automaticamente. Havendo provas suficientes a fundamentar a ação penal, segundo o princípio da obrigatoriedade,
deve o Ministério Público ofertar denúncia; porém, havendo falta de justa causa para o início da ação, deve ser
requerido o arquivamento da requisição e das provas que a acompanharam ou do inquérito, caso este tenha sido
instaurado por conveniência da formação da opinio delicti do órgão acusatório. Baseado na possibilidade que o
Ministério Público tem de deixar de ingressar com a ação penal, caso não encontre elementos suficientes, embora
tenha havido requisição do Ministro da Justiça, Jefferson Moreira de Carvalho sustenta que a palavra requisição
não possui o sentido técnico neste contexto, ou seja, não significa exigência legal, mas um simples requerimento
(Curso básico de processo penal, v. 1, p. 49). Assim não pensamos. O Ministro da Justiça faz uma exigência legal,
fundamentado no princípio da obrigatoriedade da ação penal, legitimando o Ministério Público a agir, devendo este
órgão realmente ingressar com a ação, desde que possua elementos. Logo, não é um simples requerimento que
pode ser indeferido, como seria o pedido de abertura de inquérito feito pela vítima ao delegado. O fato de não haver
justa causa para a ação penal, deixando o Ministério Público de propor a ação, não tem o condão de transformar a
requisição em um mero requerimento.
11. Prazo para a realização da requisição: diante do silêncio da lei, a qualquer tempo, enquanto não
estiver extinta a punibilidade do agente (como pode ocorrer com o advento da prescrição), pode o Ministro da
Justiça encaminhar a requisição ao Ministério Público.
12. Representação do ofendido: como bem ensina Frederico Marques, trata-se de uma autêntica delatio
criminis postulatória, pois quem formula a representação não somente informa a ocorrência de um crime à
autoridade, mas também pede que seja instaurada a persecução penal (Elementos de direito processual penal, v. 1,
p. 316). No mesmo sentido: Rogério Lauria Tucci (Teoria do direito processual penal, p. 125). É uma condição
para o exercício do direito de ação (art. 43, III, 2.ª parte, do CPP).
12-A. Violência doméstica: cuida-se de ação pública incondicionada, quando se tratar de lesão corporal,
pois o art. 129, § 9.º, do CP, aponta uma lesão qualificada. Além disso, por política criminal, o STF assim deliberou
no Plenário. Confira-se: STF: “Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário. Violência doméstica
contra a mulher. Lesão corporal. Natureza da ação penal. Ação pública incondicionada. 1. A ação penal nos crimes
de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública
incondicionada. Precedentes: ADC 19/DF e ADI 4.424/DF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE
691135 AgR – MG, 1.ª T., rel. Roberto Barroso, 14.04.2015, v.u.). Porém, no tocante a infrações menores, a
representação, quando o caso, continua a ser exigida: STF: “Ameaça – Representação – Flexibilidade. Nos crimes
de ação penal pública condicionada, como a ameaça, descabe impor forma especial relativamente à representação.
A postura da vítima, a evidenciar a vontade de ver processado o agente, serve à atuação do Ministério Público.
Denúncia – Recebimento. Atendendo a denúncia ao figurino normativo e havendo o enquadramento dos fatos em
tipo penal, comprovada a materialidade e indícios de autoria, cumpre o recebimento” (Inq 3714 – PA, 1.ª T., rel.
Marco Aurélio, 15.09.2015, v.u.). Ainda: Súm. 542 do STJ, que dispõe: “A ação penal relativa ao crime de lesão
corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada”.
13. Forma da representação: não exige rigorismo formal, ou seja, um termo específico em que a vítima
declare expressamente o desejo de representar contra o autor da infração penal. Basta que, das declarações
prestadas no inquérito, por exemplo, fique bem claro o seu objetivo de dar início à ação penal, legitimando o
Ministério Público a agir. Nesse sentido: STJ: “A representação, como condição de procedibilidade da ação penal,
prescinde de fórmula rígida, sendo suficiente a manifestação inequívoca da vítima, ou de quem tenha qualidade para
representá-la, no sentido de que o representado seja processado como autor do crime” (HC 7.985 – SP, 6.ª T., rel.