Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

§ 2.º A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a
critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado. 123
117. Obrigatoriedade do serviço: sendo considerado serviço público relevante (art. 439, CPP), além de
essencial para a formação do devido processo legal daqueles que são acusados da prática de crimes dolosos contra
a vida (art. 5.º, XXXVIII, d, CF), é natural que seja obrigatório, imposto a todos os brasileiros, com alguns
requisitos. Sobre a recusa, ver as notas específicas aos arts. 436, § 2.º, e 438, caput.
118. Alistamento de maiores de 18 anos: a reforma trazida pela Lei 11.689/2008 reduziu a idade, para o
cidadão atuar como jurado, de 21 para 18 anos. A pretexto de incentivar a participação do jovem nos julgamentos
do Poder Judiciário, bem como em harmonia com a redução provocada pela maioridade civil, hoje, também, fixada
em 18 anos, procedeu-se à referida alteração. Porém, não nos parece tenha sido decisão acertada. Afinal, encontrase
na contramão da seleção de magistrados para atuar nas mais variadas funções, após a Emenda Constitucional
45/2004. Exige-se a prática de três anos do bacharel para que possa prestar o concurso para a magistratura, o que
elevou, na prática, a idade mínima para o patamar de cerca de 25 anos. Muito se debateu o ocorrido, chegando-se à
conclusão que seria mais indicado privilegiar a maturidade em lugar do mero acúmulo de conhecimento. A idade
mínima para atingir Tribunais Superiores também existe (35 anos, conforme art. 101, caput, CF). A função de
jurado, ao contrário das demais posições de magistrado, não demanda conhecimento jurídico, o que redobra, em
nosso entendimento, a responsabilidade, uma vez que a avaliação feita será concentrada em bom senso e tirocínio.
Esses atributos advêm da maturidade, da indispensável experiência de vida, algo bastante raro de estar consolidado
aos dezoito anos. Não importa que o jovem adulto possa responder criminalmente por seus atos ou realizar vários
atos da vida civil. O que está em jogo é a vida de um semelhante, motivo pelo qual o julgamento precisaria ser
realizado por alguém amadurecido, seguro e firme em suas convicções. Muitos jurados com mais de 18 anos
podem até apresentar grau de experiência e segurança invejáveis, embora se saiba, por senso comum, constituir a
minoria. Por tais razões, pensamos deva o juiz presidente ter cautela ao alistar jurados com apenas 18 anos.
Lembremos que a seleção por idade, impedindo-se a participação de alguns, se não houver demonstração de
maturidade, não está vedada por lei (art. 436, § 1.º, CPP).
119. Anulação do julgamento: cremos ser indispensável anular o julgamento quando menor de 18 anos
tenha participado do Conselho de Sentença. A proibição é taxativa e tem por finalidade, dentre outras, impedir que
pessoa imatura e despreparada para atuar no júri, possa servir como jurada. Ademais, o menor de 18 anos nem
mesmo responderia criminalmente por seus atos, caso prevaricasse ou se corrompesse. Assim, caso um
componente do Conselho de Sentença tenha menos de 18 anos, há uma presunção legal de que não teria capacidade
para decidir. A nulidade é, pois, absoluta.
120. Jurado virtual: é a denominação que se confere a todo aquele que, preenchendo os requisitos legais,
tem capacidade para o alistamento, servindo como jurado. Um menor de 18 anos, por exemplo, não é jurado virtual,
pois não pode ser selecionado.
121. Requisitos para ser jurado virtual: além do constante neste artigo – ser maior de 18 anos de notória
idoneidade – é fundamental que o jurado seja alfabetizado, gozando de perfeita saúde mental e física, esta desde que
compatível com a função, estar no gozo dos seus direitos políticos e ser brasileiro. A notória idoneidade termina
sendo apurada, na prática, pela ausência de antecedentes criminais, embora, em comunidades menores, o juiz tenha
ciência de outros elementos, componentes da conduta social do indivíduo, que o magistrado de uma grande
metrópole não sabe, pautando-se por isso. A alfabetização é elemento indispensável, para que o jurado possa ler os
autos, sem quebrar a incomunicabilidade durante o julgamento. Gozar de saúde mental é parte natural do
discernimento exigido do cidadão para julgar o semelhante, além de necessitar o jurado de saúde física compatível