Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

como os requisitos do art. 318 são alternativos, desnecessário evidenciar-se qualquer problema de saúde no idoso.
Repita-se, por cautela, o exposto em item anterior: a transferência do maior de 80 anos à prisão domiciliar não é
automática, dependendo de verificação judicial. Por experiência própria, presidimos um feito, cujo réu tinha mais
de 80 anos, mas era multirreincidente, possuindo folha de antecedentes repleta de crimes gravíssimos (homicídios,
latrocínios, estupros, roubos etc.). Respondia, na Vara do Júri, por mais um homicídio, cometido por motivo fútil;
preso em flagrante, não recebeu o benefício da liberdade provisória. Hoje, não teria condições de permanecer em
prisão domiciliar, pois perigoso em extremo.
46. Doença grave: não se trata de ser enfermo, mesmo gravemente; a lei é enfática ao demandar debilidade
extrema em função dessa doença. Por isso, cabe a avaliação judicial para cada caso, sem que se possa automatizar a
concessão da prisão domiciliar. Ilustrando, o portador do vírus da AIDS, mesmo com manifestações de
enfermidades oportunistas, não faz jus à prisão em domicílio, salvo se estiver em situação limite, debilitado a
ponto de não representar qualquer perigo à sociedade.
47. Tutela de criança e deficiente: busca-se uma bilateralidade na hipótese descrita pelo inciso III; quer-se
garantir o eficiente cuidado à criança menor de seis anos ou portadora de deficiência, ao mesmo tempo em que se
considera razoável manter o acusado em domicílio, pois estaria muito ocupado para a tutela requerida. Na maior
parte dos casos, destina-se a norma à mulher, pois é encargo seu cuidar dos filhos em tenra idade ou portadores de
deficiência. O acusado que pretenda o benefício, haverá de demonstrar, claramente, o seu vínculo com a criança e,
em particular, os cuidados especiais e imprescindíveis a ela destinados. Não basta juntar aos autos a certidão de
nascimento, provando a paternidade ou maternidade; há que se demonstrar a tutela existente.
48. Gestante: não somente a gravidez espelha a necessidade de prisão domiciliar, mas o alto risco de haver
complicações ou o estágio avançado, a partir do sétimo mês. Trata-se de concessão exclusiva à mulher presa e,
mesmo assim, se o juiz reputar conveniente. Afinal, há previsão legal para dar guarida à gestante no cárcere,
inclusive para a amamentação do filho. Nos termos já aventados em nota anterior, quanto ao maior de 80 anos, se a
acusada representar perigo extremo à sociedade, caso seja posta em liberdade, não se deve conceder prisão
domiciliar.
49. Prova idônea dos requisitos: a prisão domiciliar, em situação de preventiva, não pode ser vulgarizada,
sob pena de descrédito do instituto da cautelaridade. Se o(a) acusado(a), por qualquer das razões expostas nos
incisos I a IV do art. 318, não espelha perigo à sociedade, mais adequado não se decretar a prisão preventiva – e
muito menos a prisão domiciliar. Porém, quando indispensável a segregação cautelar, o ideal é o cárcere fechado;
excepcionalmente, defere-se a prisão domiciliar, que será, por óbvio, no Brasil, sem qualquer vigilância. A pretensa
fiscalização ocorrerá por mera casualidade. Se – e somente se – o acusado for encontrado pela polícia fora de seu
domicílio, informada a situação ao juiz, perderá o benefício. No mais, como já ocorre com a prisão albergue
domiciliar, absolutamente nenhuma tutela existe para controlar, com eficiência, a prisão em regime aberto.
Capítulo V
DAS OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES 1
1. Medidas cautelares alternativas: trata-se do cerne da reforma processual introduzida pela Lei
12.403/2011, buscando evitar os males da segregação provisória, por meio do encarceramento de acusados, que, ao
final da instrução, podem ser absolvidos ou condenados a penas ínfimas. Porém, como já mencionamos nas notas
ao art. 282, não se cuida de medida automática, a ser padronizada e aplicada aos réus em geral. Elas dependem dos