Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

incluir coautor, a pretexto de zelar pela indivisibilidade, pois estará, isto sim, substituindo a vítima no interesse e na
legitimidade de agir. Ver ainda os comentários ao art. 48. Em sentido contrário, crendo ser permitido que o
Ministério Público adite a denúncia para incluir corréu, está o magistério de Tourinho Filho, justificando não estar
sendo ferido o princípio da oportunidade: “Tal princípio confere ao ofendido julgar da conveniência ou
inconveniência quanto à propositura da ação penal. Se ele ofertou queixa, é sinal de que julgou conveniente fazê-lo.
Mas, como o Estado não lhe confere o direito de vingança, cumpria-lhe oferecer queixa em relação a todos quantos
participaram do crime. A oportunidade não significa direito de escolha do ofendido. Ou o faz em relação a todos,
ou não faz em relação a nenhum deles. Se ofertar queixa apenas quanto a um, caberá ao Ministério Público, no
prazo de três dias, aditar a acusação privada” (Código de Processo Penal comentado, v. 1, p. 123-124). Com esse
entendimento não podemos concordar. É fato que o ofendido não pode escolher contra quem vai ingressar com a
ação penal, sendo mais de um o ofensor, sob pena de se chancelar a vingança privada, mas também não é da esfera
do Ministério Público escolher por ele. Há mera presunção de que, se ajuizou ação penal contra um, é porque quer
fazê-lo contra todos. Imagine-se que a vítima queira processar somente Fulano, mas tenha perdoado Beltrano,
coautores na ofensa. Se o promotor aditar a queixa, estará incluindo Beltrano contra a vontade do ofendido.
Assim, o mais indicado é levar a vítima a promover o aditamento. Caso não o faça, sofrerá as consequências disso.
No prisma que defendemos: Mirabete (Código de Processo Penal interpretado, p. 109). Demercian e Maluly
sustentam posição intermediária: “Quanto à inclusão de corréu, no entanto, o critério é distinto. Se ficar
demonstrado nos autos que a omissão do querelante foi intencional, velando pelo princípio da indivisibilidade (art.
48, CPP), deve o Promotor de Justiça requerer ao juízo o reconhecimento da renúncia tácita em relação ao
querelado (art. 49, c/c art. 57, CPP). De outra parte, se a omissão decorreu de deficiente avaliação dos indícios de
autoria ou, ainda, do desconhecimento da identidade do coautor ou partícipe, nesse caso terá inteira aplicação o
disposto nos arts. 46, § 2.º, e 48, do CPP, e o aditamento será legítimo” (Curso de processo penal, p. 133).
Concordamos com esse ponto de vista, embora nem sempre se possa apurar, apenas pela leitura do inquérito e da
queixa, qual foi a intenção do ofendido ao não incluir determinada pessoa – coautora do crime – na queixa. Se,
eventualmente, ficar nítida a ocorrência de renúncia tácita, opinará o Ministério Público pela extinção da
punibilidade de todos. Se ficar clara a ocorrência de mero esquecimento de um dos coautores, porque a vítima
avaliou, de modo deficiente, os indícios de autoria, certamente o promotor poderá aditar a queixa, mesmo porque
estará somente corrigindo um vício formal. Entretanto, se nada disso ficar claro, o mais indicado é que requeira ao
juiz a intimação do ofendido para, querendo, oferecer aditamento para incluir determinado coautor. A resposta da
vítima será crucial para avaliar se houve renúncia tácita ou simples esquecimento.
142. Intervenção obrigatória ou facultativa?: embora grande parte da doutrina sustente que o Ministério
Público somente intervém, obrigatoriamente, na ação penal privada quando se tratar da subsidiária da pública, sendo
facultativa a sua participação no caso de ação exclusivamente privada, ousamos discordar. Lembremos que a
pretensão punitiva é monopólio do Estado, jamais sendo passada ao particular. Tanto é verdade que o Estado é
sujeito passivo formal ou constante de todos os delitos, inclusive os de ação privada exclusiva. E mais: havendo
condenação em ação privada, quem executa a pena é o Estado, pois é o titular absoluto do direito de punir. Portanto,
vemos lógica na intervenção obrigatória do Ministério Público em todas as ações, públicas ou privadas. No caso da
privada exclusiva, necessita funcionar como custos legis, zelando pelo seu correto desenvolvimento, uma vez que a
pretensão punitiva pertence ao Estado. Embora o art. 564, III, d, do Código de Processo Penal, estabeleça como
causa de nulidade somente a ausência do Ministério Público nas ações públicas, queremos crer que esta é hipótese
de nulidade absoluta, enquanto no outro caso (das ações privadas), de nulidade relativa. Assim, se o juiz não
conceder vista ao representante do Ministério Público na ação privada subsidiária ou exclusiva pode este arguir
nulidade do feito, demonstrando o prejuízo havido. Nesse sentido: TJDF: “É obrigatória a intervenção do
Ministério Público, inclusive no caso de ação penal de iniciativa exclusiva da vítima ou de seu representante legal,