Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

11.689/08 é aplicada aos processos futuros e também aos processos em curso, ainda que estes tenham como
objeto fato criminoso anterior ao início da vigência da própria Lei 11.689/09 ou, ainda, da Lei n. 9.271/96, que,
alterando artigo 366 do CPP, estabeleceu a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional em relação ao
réu que, citado por edital, não compareceu em juízo. A nova norma processual tem aplicação imediata, preservandose
os atos praticados ao tempo da lei anterior (tempus regit actum). Precedentes: HC 113.723, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 04.12.13 e RHC 108.070, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa
Weber, DJe de 05.10.12). 3. A possibilidade de o acusado que não for encontrado ser intimado por edital,
independentemente do crime ser, ou não, afiançável, foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro com o
advento da Lei 11.689, de 9 de junho de 2008. 4. In casu, o recorrente foi pronunciado, em 08.02.05, pela prática
do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2.º, I e IV, do CP), e, estando em lugar incerto e não sabido, teve sua
prisão preventiva decretada. O processo permaneceu suspenso até o advento da Lei 11.689/08. Em 13.09.09, foi
realizada a citação por edital do recorrente, tendo o processo prosseguido à sua revelia. Posteriormente, sobreveio
sentença nos autos da ação principal, tendo o recorrente sido condenado pelo Tribunal do Júri a 14 (quatorze) anos
de reclusão, em regime fechado. A condenação transitou em julgado em 19.04.11. 5. Recurso ordinário em habeas
corpus a que se nega provimento” (RHC 115.563, 1.ª T., rel. Luiz Fux, j. 11.03.2014, v.u.); “Nos termos do art. 2.º
do Código de Processo Penal, a lei adjetiva penal tem eficácia imediata, preservando-se os atos praticados
anteriormente à sua vigência, isso porque vigora, no processo penal, o princípio ‘tempus regit actum’ segundo o
qual são plenamente válidos os atos processuais praticados sob a vigência de lei anterior, uma vez que as normas
processuais penais não possuem efeito retroativo. IV – A Lei 12.322/2010, que dispôs sobre a nova sistemática do
agravo contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial, entrou em vigor 90 dias após a sua
publicação, no dia 09/12/2010. Lei cuja aplicação não pode ocorrer de forma retroativa. Precedentes” (AI 853.545
AgR, 2.ª T., rel. Ricardo Lewandowski, j. 26.02.2013, v.u.); “O Plenário, ao resolver questão de ordem suscitada em
ação penal, deliberou pelo prosseguimento do feito nos termos do art. 397 do CPP, com a consequente intimação
regular das partes, incluído o processo em pauta para apreciação do tema. No caso, denunciado, na justiça comum,
pela suposta prática do crime de recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos (Lei 7.347/85, art. 10) fora,
posteriormente, diplomado Senador, sem que, nesse intervalo, fosse-lhe oportunizado o oferecimento de resposta à
acusação (CPP, artigos 396 e 396-A) e sua respectiva análise pelo juízo (CPP, art. 397). Ademais, não teria
apresentado resposta escrita (Lei 8.038/90, art. 4.º), haja vista que, quando oferecida a exordial acusatória, o
processo ainda não seria de competência do STF. O acusado requeria, então, a nulidade do recebimento da denúncia.
Considerou-se que, uma vez esta Corte tendo reputado válido o recebimento da inicial ocorrido no juízo de 1.º
grau, seria possível analisar a resposta à acusação – para a qual o juízo de piso já haveria citado a parte –, com os
fins de absolvição sumária. Anotou-se a semelhança entre a regra inscrita no diploma processual penal e a
disposição da Lei 8.038/90 para essa finalidade. Registrou-se precedente no Plenário nesse mesmo sentido (AP
630 AgR – MG, DJe de 22.03.2012), embora, naquele caso, a defesa houvesse apresentado resposta à acusação
perante o juízo comum. Invocou-se o princípio tempus regit actum, a significar que os atos praticados validamente,
por autoridade judiciária então competente, subsistiriam íntegros. Assim, seria válido o procedimento até o
instante em que, com a superveniência da diplomação, deslocara-se a competência para o STF. Consignou-se que,
transitoriamente, a Corte adotaria o rito previsto no CPP – exclusivamente para essa finalidade – e, em seguida, o
procedimento previsto na Lei 8.038/90” (AP 679 QO – RJ, Plenário, rel. Min. Dias Toffoli, 18.04.2013, m.v.,
Informativo 702); “A Turma indeferiu habeas corpus em que se pretendia a nulidade do processo criminal pelo
qual ex-prefeita de comarca do Estado de São Paulo fora condenada pela prática do crime de corrupção ativa (CP,
art. 333, caput). No caso concreto, Procurador de Justiça oferecera denúncia perante o Tribunal de Justiça local.
No entanto, o então desembargador relator, diante do posterior cancelamento do Enunciado da Súmula 394 do STF
(“Cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de