Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

65-A. Processo civil: “Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subsequentes, que dele
dependam; todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam independentes” (art.
248, CPC/1973). Vide art. 281 do CPC/2015.
66. Extensão da nulidade: cabe ao magistrado ou tribunal que reconhecer a nulidade ocorrida mencionar,
expressamente, todos os atos que serão renovados ou retificados, ou seja, cabe-lhe proclamar a extensão da
nulidade.
66-A. Processo civil: “O juiz, ao pronunciar a nulidade, declarará que atos são atingidos, ordenando as
providências necessárias, a fim de que sejam repetidos, ou retificados” (art. 249, caput, CPC/1973). Vide art. 282
do CPC/2015.