Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

Art. 52. Se o querelante for menor de 21 (vinte e um) e maior de 18 (dezoito) anos, o direito de perdão poderá ser
exercido por ele ou por seu representante legal, mas o perdão concedido por um, havendo oposição do outro, não
produzirá efeito. 169
169. Legitimidade exclusiva do ofendido: como já visto, após a edição da Lei 10.406/2002 (novo Código
Civil), o maior de 18 anos, plenamente capaz para todos os atos da vida civil, não tem mais representante legal.
Portanto, somente o ofendido maior de 18 anos pode perdoar, não tendo mais aplicação este dispositivo.
Art. 53. Se o querelado for mentalmente enfermo ou retardado mental 170 e não tiver representante legal, ou
colidirem os interesses deste com os do querelado, a aceitação do perdão caberá ao curador que o juiz lhe nomear.
170. Querelado inimputável ou semi-imputável: durante o curso do processo, constatada tal situação, o
juiz determina a instauração de incidente de insanidade mental. Se este estiver em curso ou já concluído, terá o
querelado um curador. Cabe-lhe aceitar o perdão. Pode ocorrer que, mesmo antes do incidente, já se saiba ser o
querelado doente mental ou retardado, estando na ação representado por alguém. Nesse caso, ao representante legal
transfere-se a aceitação do perdão. Uma terceira hipótese pode ocorrer: o incidente não está instaurado, razão pela
qual não há curador nomeado e os interesses do querelado colidem com os de seu representante legal, que pode ser
ligado, por exemplo, ao querelante. Cumpre, então, ao juiz nomear curador para agir em lugar do querelado.
Art. 54. Se o querelado for menor de 21 (vinte e um) anos, observar-se-á, quanto à aceitação do perdão, o disposto
no art. 52. 171
171. Legitimidade exclusiva do querelado: o maior de 18 anos, após a edição da Lei 10.406/2002 (novo
Código Civil), é plenamente capaz para todos os atos da vida civil e não possui mais representante legal. Portanto, o
disposto neste artigo já não tem mais aplicação.
Art. 55. O perdão poderá ser aceito por procurador com poderes especiais. 172
172. Procurador com poderes especiais: não há necessidade de ser o advogado do querelado, bastando
que seja pessoa constituída procuradora, com poderes especiais para aceitar o perdão ofertado. O defensor dativo e
o advogado, sem tais poderes específicos, não podem acolher o perdão do querelante.
Art. 56. Aplicar-se-á ao perdão extraprocessual expresso o disposto no art. 50. 173
173. Perdão concedido fora dos autos do processo: ver nota 163 ao art. 51.
Art. 57. A renúncia tácita e o perdão tácito admitirão todos os meios de prova. 174
174. Prova da renúncia e do perdão tácitos: se não são concedidos de maneira expressa, torna-se
difícil, por vezes, acolhê-los sem a produção de algum tipo de prova. Assim, para demonstrar que ofendido e
agressor reconciliaram-se, por exemplo, caso haja controvérsia nos autos, todo meio de prova admissível em
Direito pode ser produzido.
Art. 58. Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, 175 o querelado será intimado a dizer,
dentro de 3 (três) dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará
aceitação. 176
Parágrafo único. Aceito o perdão, o juiz julgará extinta a punibilidade. 177