Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

juiz corregedor da polícia judiciária. Do voto do relator: “O Estado-Juiz, cuja nota marcante é o da figura do juiz
imparcial, não pode, à evidência, desenvolver atividades detetivescas e muito menos travestir-se de Delegado de
Polícia para colher elementos a serem aproveitados pelo Parquet na formação de sua opinio delicti. Sua nobre e
relevante vocação constitucional de julgar seus semelhantes o impede de invadir searas alheias, já que a ele
compete entregar a prestação jurisdicional de forma imparcial, donde a necessidade de se manter equidistante das
partes. É certo que o juiz não é um ‘autômato’, sendo-lhe permitidos poderes instrutórios, mas não de forma
inquisitória, mas de maneira dispositiva, vale dizer, nos limites das alegações das partes e apenas no curso da ação
penal, quer as complementares como as supletivas. (...) Nulo tal procedimento inominado (n. 2.807/03-DIPO),
dado que presidido pela m. magistrada, ao arrepio do due process of law, e, como tal, outro destino não lhe resta
senão o sepultamento, restando inválidas todas as informações dele constantes, bem como todas as determinações
nele inseridas. Pelo exposto, defere-se em parte o writ para declarar nulo o procedimento n. 2.087/03-DIPO,
arquivando-se e ficando cassadas todas as suas determinações e devolvendo-se ao destino de origem eventuais
informações provenientes da CPI da pirataria”. Da declaração de voto vencedor do Desembargador Samuel Júnior:
“O Código Judiciário do Estado de São Paulo, em seu art. 50, prescreve que a ‘correição permanente consiste na
atividade fiscalizadora dos órgãos da justiça sobre todos os seus serviços auxiliares, a Polícia Judiciária e os
presídios, e será exercida nos termos do regimento próprio’. Não estabelece, nem poderia, porque se trata de
norma de processo, de competência exclusiva da União, que dentro da função fiscalizadora pudesse o juiz
corregedor praticar atos próprios da polícia judiciária, qual seja investigar, apurar, colher elementos para eventual
ação penal. As Resoluções do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, algumas editadas antes da nova
Constituição, como, por exemplo, a de n. 11, de 5 de julho de 1985, que atribuiu àquele juízo, no inc. II do seu art.
2.º, ‘proceder às atividades inerentes à Corregedoria da Polícia Judiciária no âmbito da Capital’, não lhe outorgaram
também tal poder, e ressalte-se, nem poderiam. Não há, portanto, amparo legal para tais procedimentos. E não se
pode também cogitar de exercício de ‘poder implícito’, como sustentam alguns. O fato de estar o juiz do DIPO
investido de competência para autorizar quebras de sigilos bancários e telefônicos, decretar prisões temporárias e
preventivas, apreciar as questões derivadas das prisões em flagrante, autorizar busca e apreensões (sic), autorizar
quebra de correspondência etc., não implica em dizer que possa em procedimento por ele instaurado, presidido e
conduzido decidir sobre aquelas mesmas questões, quando se tratar de policiais civis. (...) Na verdade, no passado,
o poder correcional exercido pelo Judiciário era, em última análise, o controle externo da polícia judiciária. Hoje,
o que o Judiciário faz é fiscalizar os prazos e termos do inquérito. É verificar se a lei está sendo cumprida, mas
sem nenhum poder disciplinar. (...) A notícia de crime praticado por policial não desloca a atribuição de sua
apuração para o Poder Judiciário. E se o procedimento instaurado, inominado, tem por objetivo exatamente a
apuração dos fatos para formação da opinio delicti, é manifesto o constrangimento ilegal. Entendimento diverso
implica no abandono da estrutura acusatória do processo penal, conquistada pelo Estado de Direito Democrático,
caminhando-se exatamente em sentido contrário, para uma involução inquisitória” (HC 880.226-3/0 – SP, 3.ª C.,
rel. Segurado Braz, 31.01.2006, v.u.). Somos levados a concordar em parte com a decisão. Mantemos, no entanto, o
nosso posicionamento no sentido de que o juiz corregedor da polícia judiciária não pode ser privado,
completamente, da sua função investigatória dos atos da polícia judiciária. Corregedor, em qualquer instância e
esfera, sem poder de investigar, pode ser tudo, menos “corregedor”. O juiz é corregedor do seu cartório. Se um
funcionário comete abuso ou desvio de função, é instaurada sindicância ou processo administrativo para puni-lo.
Mas, vislumbrando-se, igualmente, crime, além da punição administrativa, cópias são remetidas ao Ministério
Público, que pode denunciar diretamente, sem necessidade de inquérito policial. Se o magistrado se desviar da sua
função, o Corregedor-Geral da Justiça faz o mesmo, vale dizer, investiga. Essa investigação pode redundar em
punição para o juiz como também pode dar lastro ao ajuizamento de ação penal. Em suma, o que o juiz corregedor
da polícia judiciária, em nosso ponto de vista, não pode fazer é se tornar um Delegado de Polícia e investigar todo e