Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

costumes, da analogia e dos princípios gerais de direito (indiretas). Quanto às fontes materiais, convém ressaltar
que, em algumas situações, não somente ao Legislativo cabe criar lei processual penal, mas a competência da
União biparte-se entre o Executivo e o Legislativo. O Presidente da República tem a atribuição de celebrar
tratados, convenções e atos internacionais, devendo haver o referendo do Congresso Nacional (art. 84, VIII, CF). A
Convenção Americana dos Direitos Humanos criou pelo menos três regras (verdadeiras garantias humanas
fundamentais) de processo penal: o direito ao julgamento por um juiz ou tribunal imparcial, o direito ao duplo grau
de jurisdição e a vedação ao duplo processo pelo mesmo fato. Por outro lado, deve-se destacar o disposto no art.
24 da Constituição: “Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I –
direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; (...) IV – custas dos serviços forenses; (...) X
– criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas; XI – procedimentos em matéria processual”
(grifamos). Percebe-se, pois, que, por via reflexa, os Estados e o Distrito Federal têm competência concorrente
com a União, isto é, nas lacunas da legislação federal, cabe-lhes editar leis que envolvam, de certo modo, processo
penal, apontadas as seguintes matérias: direito penitenciário (organização e funcionamento de presídios, o que não
significa execução penal, matéria pertinente tanto a penal quanto a processo penal); custas dos serviços forenses
(envolvendo o gasto da parte para estar em juízo); processo do juizado especial criminal; procedimentos em
matéria processual. Neste último caso, encontramos aplicação importante no contexto da correição parcial. Este
recurso, criado por lei federal (Lei 1.533/1951 [hoje substituída pela Lei 12.016/2009] e Lei 5.010/1966),
padecia da falta de procedimento para o seu processamento, o que foi conseguido pela edição do Código Judiciário
do Estado de São Paulo (Lei de Organização Judiciária), indicando o mesmo rito do agravo de instrumento para
tanto (atualmente, prevalece, entretanto, o rito do recurso em sentido estrito). Outros Estados podem ter atuado da
mesma forma. Vale ressaltar, ainda, que a Constituição Federal autorizou os Estados a editar lei de organização
judiciária própria (art. 125: “Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta
Constituição. § 1.º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização
judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça”), o que termina por influir nas normas gerais acerca de competência.
Exemplo: o Estado de São Paulo editou a Lei 3.947/83, atribuindo ao juízo cível, onde foi decretada a falência, a
competência para julgar crimes falimentares, o que já foi considerado constitucional pelo Supremo Tribunal
Federal. Logo, embora o art. 512 do Código de Processo Penal (atualmente revogado pela Lei. 11.101/2005),
juntamente com o art. 109, § 2.º, do Decreto-lei 7.661/45 (também revogado pela Lei 11.101/2005), preceituem
que, recebida a denúncia ou queixa, o processo deve prosseguir em Vara Criminal pelo rito comum, não se observa
essa regra na esfera da Justiça Paulista. A Lei de Organização Judiciária do Estado pode criar Varas Especializadas
em determinada matéria, o que reflete, sem dúvida, na competência do juízo, matéria típica de processo penal.
Outro aspecto importante é destacar a força que os Regimentos Internos dos Tribunais possuem para cuidar de rito
e processamento de recursos, por vezes com possibilidade de criar determinados tipos de recurso, de trâmite
interno, como ocorre com o denominado agravo regimental. Exemplo de alteração do disposto em lei pelo
Regimento Interno do STF: no procedimento de homologação de sentença estrangeira (atualmente, após a Emenda
45/2004 à CF, de competência do STJ), o CPP (art. 789, § 2.º) fixa o prazo de dez dias para o interessado, citado,
residindo no Distrito Federal, se manifestar. Entretanto, o Regimento Interno (art. 220, caput) concede o prazo de
quinze dias para isso. Nenhum prejuízo advém ao residente no DF – ao contrário, amplia-se a oportunidade de
defesa, porém ao não residente o prazo tornou-se mais curto. Outra ilustração que se pode inserir acerca da
importância dos Regimentos Internos em matéria de disciplina do procedimento e do trâmite dos recursos nas
Cortes encontramos em julgamento do Supremo Tribunal Federal: “A Turma concluiu julgamento de habeas corpus
impetrado em favor de condenado por latrocínio (CP, art. 157, § 3.º) no qual se pretendia a declaração de nulidade
do julgamento proferido pelo STJ em idêntica medida, sob a alegação de cerceamento de defesa consistente: a) no
indeferimento do pedido de prévia intimação do dia em que seria julgado o writ, para fins de sustentação oral; b) no