Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

jurisdição – entendida como o poder jurisdicional de aplicar o direito ao caso concreto – é indelegável, posto que
todos os juízes a possuem e não podem repassá-la a quem não é magistrado. O que se pode delegar, em verdade,
segundo as regras legais, é a competência, isto é, o limite para o exercício jurisdicional. Assim, para que um juiz
ouça uma testemunha residente em outra Comarca, fora de sua competência, expede carta precatória, delegando a
possibilidade de colher a prova a outro magistrado. Este, que possui jurisdição, passa a ser competente para a oitiva.
O mesmo se dá com a carta de ordem. Note-se que são situações previstas expressamente em lei. Alguns
processualistas preferem tratar o tema como “delegação de jurisdição” e, ainda assim, há divergência: Espínola
Filho e Frederico Marques veem uma hipótese de delegação de jurisdição quando o magistrado expede uma
precatória para a produção de uma prova qualquer (Código de Processo Penal brasileiro anotado, v. II, p. 52;
Elementos de direito processual penal, v. I, p. 176), enquanto Tourinho Filho prefere crer que se trata de um
simples ato de cooperação, uma vez que o juiz deprecante não pode transmitir um poder que não possui, já que não
lhe era possível ouvir a pessoa em Comarca estranha à sua. Somente no caso de carta de ordem, entende Tourinho
ser admissível a delegação, tendo em vista que a autoridade expedidora poderia ouvir pessoalmente a testemunha no
local onde ela reside, mas prefere transmitir essa atribuição a outro magistrado (Código de Processo Penal
comentado, v. 1, p. 167-168). Invocando as lições de Greco Filho e Tornaghi, Pedro Henrique Demercian e Jorge
Assaf Maluly consideram não haver hipótese alguma para delegação – nem de jurisdição, nem de competência.
Quando um juiz expede precatória a outro, nada mais faz do que transmitir uma solicitação para que o deprecado
proceda a uma inquirição ou colha uma prova que está dentro da sua esfera de competência, visto que o deprecante
não poderia fazê-lo (Curso de processo penal, p. 180-181). Mantemos nosso entendimento de que se trata de um
aspecto da delegação de competência. A jurisdição não é delegável, nem transmissível. Somente o seria se um
órgão jurisdicional pudesse delegá-la a quem não a possui, sendo ente estranho ao Poder Judiciário, o que não
ocorre. Por isso, tanto na precatória quanto na carta de ordem transmite-se a possibilidade de realizar atos
jurisdicionais que a autoridade deprecada não poderia fazer sem a autorização do deprecante. Essa transmissão é
expressamente autorizada em lei, o que não lhe retira o caráter de delegável. Verifique-se que a testemunha
residente em São Paulo, mas arrolada em um processo do Rio de Janeiro, somente pode ser ouvida pelo magistrado
paulista, caso o juiz fluminense expeça uma carta precatória solicitando-lhe que o faça. A referida testemunha é
meio de prova do processo do Rio de Janeiro e não de São Paulo, de modo que, em território paulista, ela não deve
ser ouvida, não sendo da esfera de competência do juiz local fazê-lo. Somente está autorizado, caso lhe seja
delegada a tarefa. Lembremos que delegar é transmitir poderes, atribuições ou meramente incumbir alguém de
fazer algo, exatamente o que faz o deprecante: transmite o poder de convocar e ouvir uma testemunha, que diz
respeito a processo seu, a outro juízo. Estende-se a competência do juiz em face de delegação autorizada em lei.
Por outro lado, se um desembargador pode ir à Comarca do interior onde se encontra determinada testemunha para
inquiri-la, mas prefere não fazê-lo, deprecando o ato (carta de ordem), está autorizando, por delegação de
competência, que o juiz local o faça. Não é uma questão de transmitir poder jurisdicional, mas de conferir
competência a magistrado que não a possui. Essa nos parece ser a questão central, que autoriza concluir ser
delegável apenas a competência, de acordo com os ditames legais.
3-A. Jurisdição voluntária: entendemos não haver no processo penal, em nenhuma hipótese, tal situação.
Define Afrânio Silva Jardim que “através da jurisdição voluntária, administração pública de interesses privados, o
Estado não acolhe ou rejeita pretensões, mas tão somente atua conjuntamente com os interessados para a
realização de negócios jurídicos, dando-lhes maior segurança e submetendo-os à maior fiscalização estatal. Na
jurisdição voluntária – que não é jurisdição e nem voluntária – não há processo, mas simplesmente procedimento.
Não há pretensão, mas interesses comuns ou paralelos. Não há pedido, mas requerimento. Não há partes, mas
pessoas interessadas. Sob o aspecto ontológico, nada impede que tenhamos procedimentos de jurisdição voluntária
no processo penal, sejam vinculados, de alguma forma, à ação penal condenatória, sejam vinculados às ações penais