Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

na formulação dos quesitos. Preliminar rejeitada. A defesa somente questionou a suposta falha dos quesitos,
quando da interposição de suas razões, ou seja, o fez em momento indevido. Art. 484 do CPP” (APL 0004383-
08.2006.8.19.0066 – RJ, 6.ª C., rel. Antonio Carlos Nascimento Amado, DJ 24.05.2012).
283-B. Registro em ata: torna-se fundamental que o requerimento ou reclamação oralmente realizado pela
parte interessada seja reduzido a termo para constar em ata. O mesmo se demanda da decisão proferida pelo
magistrado, rejeitando o pleito da parte, ou acolhendo e retificando a quesitação. O registro permite o
questionamento posterior, em grau de recurso, ao Tribunal. Se, porventura, houver qualquer reclamo não constante
em ata, dele não se tomará conhecimento no futuro.
284. Significação legal: não cabe ao magistrado presidente explicar aos jurados, minuciosamente, as teses
expostas, as consequências da condenação ou da absolvição e a quantidade de penas a que fica sujeito o réu, pois
tudo pode servir de influência na formação da convicção do juiz leigo. Exemplificando, se o magistrado disser que
a votação afirmativa a determinado quesito levará o acusado a uma condenação de, pelo menos, 12 anos, pode
terminar pressionando o Conselho de Sentença a negar a indagação. Às partes incumbe esclarecer aos jurados, com
detalhes, o sentido da votação, as consequências, as penas etc. O juiz presidente fica encarregado de demonstrar aos
jurados como se desenvolve o julgamento, quais quesitos representam a tese da acusação e quais deles dizem
respeito à da defesa. Pode, portanto, a cada quesito que for votado, esclarecer que o voto “sim” condena e o “não”
absolve, ou vice-versa. Consultar: TJMG: “A despeito da norma do art. 484, parágrafo único do CPP, é
entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência que pode o Juiz Presidente explicar os quesitos aos jurados na
sala secreta, não havendo qualquer nulidade decorrente de tal prática” (Apelação Criminal 1.0153.07.068075-
3/013 – MG, 2.ª C. C., rel. Nelson Missias de Morais, 09.04.2015).
Art. 485. Não havendo dúvida a ser esclarecida, o juiz presidente, os jurados, o Ministério Público, o assistente, o
querelante, o defensor do acusado, o escrivão e o oficial de justiça dirigir-se-ão à sala especial a fim de ser procedida
a votação. 285
§ 1.º Na falta de sala especial, 286 o juiz presidente determinará que o público se retire, permanecendo somente as
pessoas mencionadas no caput deste artigo.
§ 2.º O juiz presidente advertirá 287 as partes de que não será permitida qualquer intervenção que possa perturbar a
livre manifestação do Conselho e fará retirar da sala quem se portar inconvenientemente.
285. Presença das partes no julgamento: para assegurar a lisura do procedimento de votação, podem
permanecer na sala secreta, além dos jurados, do juiz presidente e dos funcionários da Justiça, o órgão acusatório e
a defesa (esta representando os interesses do réu). Entretanto, não podem circular livremente pela sala, pois
acabariam constrangendo os jurados, em especial se permanecerem atrás de alguém que, no momento, da escolha
do voto, pode sentir-se constrangido. Devem ficar nos seus lugares, lado a lado, à distância dos jurados, conforme
estipulado pelo magistrado.
286. Sala especial: é a denominada sala secreta. Há uma discussão, atualmente superada pela ampla maioria,
tanto da doutrina, quanto da jurisprudência, a respeito da constitucionalidade da sala especial para votação. É a
norma que a prevê e, sem qualquer dúvida, encontra-se no plano constitucional. Alguns poucos sustentam que ela
feriria o princípio constitucional da publicidade, previsto tanto no art. 5.º, LX, quanto no art. 93, IX. Ocorre que o
próprio texto constitucional – em ambos os dispositivos – menciona ser possível limitar a publicidade dos atos
processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social ou público assim exigirem. Em primeiro lugar,
deve-se salientar ser do mais alto interesse público que os jurados sejam livres e isentos para proferir seu
veredicto. Não se pode imaginar um julgamento firme, longe de qualquer pressão, feito à vista do público, no
plenário do júri. Note-se que as pessoas presentes costumam manifestar-se durante a sessão, ao menor sinal de um