Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”.
Entretanto, convém ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado no dia 21 de outubro de
2005, rompeu a regra estabelecida pela mencionada Súmula e conheceu – bem como deferiu – habeas corpus
impetrado contra decisão denegatória de liminar de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, em favor de F. M.
(estendida a P. M.). O relator do HC, Ministro Carlos Velloso, ressaltou que a Súmula 691 do STF deve ser
abrandada. O dispositivo diz que não compete o julgamento de habeas corpus contra indeferimento de liminar de
tribunal superior, caso contrário, haveria supressão de instância, já que ainda não houve julgamento de mérito do
mesmo pedido no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Porém, Velloso disse que há, no caso, flagrante ilegalidade na
prisão do empresário” (HC 86.864 – SP, Pleno, rel. Carlos Velloso, 21.10.2005, m.v.). Com a devida vênia, não
cremos ser esta a solução mais indicada. Ou há uma Súmula da Suprema Corte a ser cumprida ou não há. Não nos
parece ideal o fracionamento das interpretações sumulares, aplicando, conforme o caso concreto, segundo
peculiaridades de cada situação, a orientação fixada pelo próprio Colendo Supremo Tribunal Federal. Se a Súmula é
inviável, parece-nos melhor o caminho da sua revogação. Mantê-la e, ao mesmo tempo, descumpri-la, conforme
cada caso individualmente considerado, significa não haver, na prática, questão sumulada. Imaginemos fosse uma
Súmula vinculante. O que se poderia fazer? Haveria viabilidade para os Tribunais Inferiores ou magistrados de
primeiro grau, considerando o caso concreto, descumpri-la, a pretexto de ser um caso excepcional? O precedente
aberto não se nos afigura a solução ideal. Somos levados a acrescentar, no entanto, ter sido firmada posição no STF
quanto ao abrandamento, na prática e conforme o caso concreto, da referida Súmula 691. Sobre o tema,
pronunciou-se o Ministro Gilmar Mendes caber a atenuação do disposto na Súmula 691 quando: “a) seja premente
a necessidade de concessão do provimento cautelar para evitar flagrante constrangimento ilegal; b) a negativa de
decisão concessiva de medida liminar pelo tribunal superior importe na caracterização ou na manutenção de
situação que seja manifestamente contrária à jurisprudência do STF” (HC 89.178 – SP, medida liminar, rel. Gilmar
Mendes, 29.06.2006). Idem: STF: “Em princípio, não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas
corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere liminar, se o caso
não é de flagrante constrangimento ilegal.” (HC 113214 – SP, 2.ª T., rel. Cezar Peluso, 22.05.2012, v.u.).
30-B. Omissão de relator em extradição: extradição é um instrumento de cooperação internacional na
repressão à criminalidade por meio do qual um Estado entrega a outro pessoa acusada ou condenada, para que seja
julgada ou submetida à execução da pena. É da competência do STF (art. 102, I, g, CF), em decisão da qual não cabe
recurso, pois a análise é feita pelo Plenário, composto por todos os Ministros, julgar o pedido de extradição. Tratase
de uma ação de caráter constitutivo, visando à formação de um título jurídico que habilita o Poder Executivo a
entregar um indivíduo a um país estrangeiro. A decisão da Suprema Corte, autorizando a extradição, não vincula o
Poder Executivo, cujo ato passa a ser discricionário. Entretanto, se a decisão for negativa, não pode o Executivo
extraditar o estrangeiro. O controle de legalidade do pedido extradicional não está sujeito à concordância do
extraditando. De acordo com o art. 84 do Estatuto do Estrangeiro, e o art. 208 do Regimento Interno do STF,
iniciado o processo de extradição, o extraditando deve ser preso e colocado à disposição da Corte. Não cabe, nesse
caso, liberdade vigiada, prisão domiciliar, nem tampouco prisão-albergue domiciliar. O Supremo Tribunal Federal
tem considerado essa prisão como preventiva, embora seja obrigatória. Há outra possibilidade de prisão
preventiva, como será analisado a seguir. O processo de extradição, depois do habeas corpus, tem prioridade no
Supremo Tribunal Federal. É sorteado um Ministro-relator para apreciar eventual pedido de prisão preventiva, que é
diverso da prisão obrigatória mencionada acima. Pode ocorrer, em casos de urgência, a fim de evitar a fuga do
extraditando, que o Estado estrangeiro, antes mesmo da formalização do pedido de extradição, resolva solicitar a
medida cautelar. Após a sua concessão, o Estado estrangeiro tem 90 dias para formalizar o pedido, salvo se outro
prazo estiver previsto no tratado de extradição mantido entre o Brasil e o Estado solicitante. É o caso do tratado
Brasil-Argentina, que prevê o prazo de 45 dias, após a decretação da prisão preventiva, para a formalização do