Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

trabalhos, no Tribunal do Júri, com menos de quinze jurados. Não se trata de mera formalidade, mas de uma
margem de segurança para que possam ocorrer as recusas imotivadas das partes – três para cada uma – permitindo,
ainda, restar um número mínimo de jurados para configurar um sorteio. Imagine-se instalar a sessão com treze
jurados e as partes recusarem seis. Não haverá sorteio e o Conselho de Sentença seria formado com todos os
restantes, maculando a ideia de existir um processo aleatório para sua constituição. Poder-se-ia argumentar que,
não havendo recusas, teria havido sorteio, dentre os treze que compareceram, porém o precedente permitiria a
instalação em desrespeito à lei e deixaria ao acaso a nulidade ou não do julgamento, o que é incompatível com as
formalidades exigidas em lei para o regular e seguro funcionamento do Tribunal Popular.
31. Sorteio do Conselho de Sentença em número legal: mais uma vez, demonstra o Código a
preocupação com as formalidades existentes no Tribunal do Júri, para não haver qualquer tipo de burla ao espírito
que norteia a instituição. Logo, não pode haver, em hipótese alguma, pois o prejuízo é presumido, um Conselho de
Sentença formado com menos de sete jurados. Se houver, é nulidade absoluta.
32. Incomunicabilidade dos jurados: é causa de nulidade absoluta a comunicação dos jurados, entre si,
sobre os fatos relacionados ao processo, ou com o mundo exterior – pessoas estranhas ao julgamento –, sobre
qualquer assunto. O jurado pode, é certo, conversar com os outros sobre temas variados, quando recolhido na sala
secreta ou outro local qualquer, mas jamais sobre fatos envolvendo o processo. Aliás, esse é o motivo fundamental
para a proibição de atuação do jurado no Conselho de Sentença caso já tenha funcionado em julgamento anterior:
não haveria incomunicabilidade, pois as provas foram apresentadas e ele pode comentá-las com outras pessoas. É o
teor da Súmula 206 do STF: “É nulo o julgamento ulterior pelo júri com a participação de jurado que funcionou em
julgamento anterior do mesmo processo”.
33. Inexistência dos quesitos e suas respostas: caso o juiz presidente não elabore os quesitos
obrigatórios para conduzir o julgamento na sala secreta, uma vez que os jurados decidem fatos e não matéria de
direito, haverá nulidade absoluta. Conferir a Súmula 156 do STF: “É absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, por
falta de quesito obrigatório”. A formalidade para chegar-se ao veredicto do Conselho de Sentença deve ser
fielmente observada para não se desvirtuar o funcionamento do Tribunal do Júri, imposto por lei. Entretanto, a
realização do questionário e a obtenção das respostas, embora não sejam juntados nos autos, cremos ser motivo de
nulidade relativa, isto é, se houver prejuízo para alguma das partes, na apresentação de razões de apelo ou de outro
recurso qualquer. Entretanto, se a não juntada do termo de votação não tiver representado prejuízo, visto que as
partes aceitam o veredicto proferido e não o questionam, é superável a ocorrência.
34. Acusação e defesa no julgamento pelo Tribunal do Júri: é fundamental que acusação e defesa
estejam presentes e participando ativamente da sessão de julgamento, visto que os jurados são leigos e necessitam
de todos os esclarecimentos possíveis para bem julgar. Lembremos, ainda, que são soberanos nas suas decisões e
somente se assegura soberania quando há informação. Logo, se faltar acusação ou for esta deficiente o suficiente
para prejudicar seriamente o entendimento das provas pelos jurados, é motivo de dissolução do Conselho, antes
que a nulidade se instaure de modo irreparável. O mesmo se diga com relação à ausência ou grave deficiência da
defesa. Havendo, no entanto, ausência ou deficiência grave, é nulidade absoluta. Outras deficiências configuram
nulidade relativa.
35. Ausência da sentença: não se concebe que exista um processo findo sem sentença. Logo, é um feito
nulo. E mais: se a sentença não contiver os termos legais – relatório, fundamentação e dispositivo – também pode
ser considerada nula. Trata-se de nulidade absoluta.
35-A. Falta das fórmulas legais que devem revestir a sentença: é causa de nulidade absoluta o
desrespeito aos requisitos formais da sentença (arts. 381 e 387, CPP). Assim sendo, não há dúvida de que a