Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

se contra o assaltante que o perseguia. Outra hipótese possível é haver aberratio ictus (erro na execução), no
contexto da legítima defesa. Se o agredido, para defender-se de determinada pessoa, terminar ferindo terceiro
inocente, também fica obrigado a indenizá-lo, voltando-se, depois, em ação regressiva, contra o agressor.
Art. 66. Não obstante a sentença absolutória 15 no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver
sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.
15. Sentença absolutória penal: não é garantia de impedimento à indenização civil. Estipula o art. 386 do
Código de Processo Penal várias causas aptas a gerar absolvições. Algumas delas tornam, por certo, inviável
qualquer ação civil ex delicto, enquanto outras, não. Não produzem coisa julgada no cível, possibilitando a ação
de conhecimento para apurar culpa: a) absolvição por não estar provada a existência do fato (art. 386, II, CPP); b)
absolvição por não constituir infração penal o fato (art. 386, III, CPP); c) absolvição por não existir prova
suficiente de ter o réu concorrido para a infração penal (art. 386, V, CPP); d) absolvição por insuficiência de provas
(art. 386, VII, CPP); e) absolvição por excludentes de culpabilidade e algumas de ilicitude, estas últimas já vistas na
nota 13 anterior (art. 386, VI, CPP); f) decisão de arquivamento de inquérito policial ou peças de informação (art.
67, I, CPP); g) decisão de extinção da punibilidade (art. 67, II, CPP). Em todas essas situações o juiz penal não
fechou questão em torno de o fato existir ou não, nem afastou, por completo, a autoria em relação a determinada
pessoa, assim como não considerou lícita a conduta. Apenas se limitou a dizer que não se provou a existência do
fato – o que ainda pode ser feito no cível; disse que não é o fato infração penal – mas pode ser ilícito civil;
declarou que não há provas do réu ter concorrido para a infração penal – o que se pode apresentar na esfera cível;
disse haver insuficiência de provas para uma condenação, consagrando o princípio do in dubio pro reo – embora
essas provas possam ser conseguidas e apresentadas no cível; absolveu por inexistir culpabilidade – o que não
significa que o ato é lícito; arquivou inquérito ou peças de informação – podendo ser o fato um ilícito civil; julgou
extinta a punibilidade – o que simplesmente afasta a pretensão punitiva do Estado, mas não o direito à indenização
da vítima. Fazem coisa julgada no cível: a) declarar o juiz penal que está provada a inexistência do fato (art. 386, I,
CPP); b) considerar o juiz penal, expressamente, que o réu não foi o autor da infração penal ou, efetivamente, não
concorreu para a sua prática (art. 386, IV, CPP). Reabrir-se o debate dessas questões na esfera civil, possibilitando
decisões contraditórias, é justamente o que quis a lei evitar (art. 935, CC, 2.ª parte).
Art. 67. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil: 16
I – o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação; II – a decisão que julgar extinta a
punibilidade; III – a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.
16. Outras causas que possibilitam a ação civil indenizatória: ver nota 14 supra.
Art. 68. Quando o titular do direito à reparação do dano for pobre 17 (art. 32, §§ 1.º e 2.º), a execução da sentença
condenatória (art. 63) ou a ação civil (art. 64) será promovida, 18 a seu requerimento, pelo Ministério Público. 19
17. Pobreza: segundo o art. 32, § 1.º, do Código de Processo Penal, considera-se pobre aquele que não pode
prover as despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis à sua manutenção ou de sua família.
Prova-se a pobreza pela simples apresentação de declaração de próprio punho.
18. Legitimidade do Ministério Público: sempre no espírito de preservar os direitos dos hipossuficientes,
o Estado busca garantir o acesso à justiça, ainda que seja, nesse caso, na esfera cível, da pessoa pobre, que não pode
custear as despesas do processo e o patrocínio do advogado. Por isso, seja para ingressar com execução de título
judicial, valendo-se de sentença condenatória definitiva, seja para ajuizar ação de conhecimento, buscando o