Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

extremamente provável ou quando desapareceram em campanha ou foram feitas prisioneiras, sem que fossem
encontradas até 2 anos após a guerra, fixando a sentença a provável data do falecimento. Parece-nos, pois, que,
registrada a decisão, pode-se dar o mesmo efeito da certidão de óbito, declarando-se extinta a punibilidade. Na
jurisprudência, exigindo a certidão de óbito: TJGO: “A morte devidamente comprovada nos autos, pela certidão de
óbito, opera como causa primária de extinção da punibilidade, conforme art. 107, inciso I, do Código Penal
Brasileiro, e art. 62 do Código de Processo Penal” (Ap. Crim. 200901073665 – GO, 2.ª C.C., rel. Nelma Branco
Ferreira Perilo, 16.11.2010, v.u.).
195. Certidão de óbito falsa: pensamos inexistir qualquer possibilidade de reabertura do caso. Se o juiz
reconheceu extinta a punibilidade, pela exibição de certidão de óbito falsa, nada mais pode ser feito, a não ser
processar quem falsificou e utilizou o documento. Outra solução estaria impondo a revisão em favor da sociedade,
o que é vedado em processo penal. Desejasse o legislador e poderia ter feito constar no Código de Processo Penal
especial licença para reabrir o caso, quando a certidão de óbito utilizada for considerada falsa. Maiores detalhes
são levados em nosso Código Penal comentado, nota 11 ao art. 107. Outra não é a posição da ampla maioria da
doutrina brasileira. Por todos, confira-se a lição de Carlos Frederico Coelho Nogueira: “Assim sendo, se, depois
de transitar em julgado a sentença que declarou extinta a punibilidade pela morte do acusado, se descobrir estar ele
vivo, não será possível rescindir a res judicata com o prosseguimento do feito extinto e não será por igual possível
o oferecimento de nova denúncia ou de nova queixa contra o mesmo sujeito pelo mesmo fato delituoso. Se vier a
ser instaurado novo processo será absolutamente nulo, por ofensa à coisa julgada. (...) Quando muito, o acusado e –
conforme o caso – seu defensor poderão ser processados pelo crime de uso de documento falso (art. 304 do
Código Penal) e nada mais...” (Comentários ao Código de Processo Penal, v. 1, p. 760-761). Há, no entanto,
posição em sentido contrário, sustentando a inviabilidade de produção de qualquer efeito jurídico, inclusive para
gerar a extinção da punibilidade, do documento falso. Este não existiria para qualquer fim, motivo pelo qual a
declaração de falsidade operaria efeito ex tunc, invalidando eventual decretação da extinção da punibilidade.
Insistimos, entretanto, na posição defendida inicialmente, no prisma de que o documento falso pode, sem dúvida,
gerar vários efeitos, merecedores de anulação, quando for possível. Não se pode desconsiderar a possibilidade de
um depoimento ser igualmente falso e levar à absolvição do réu. Ainda que se apure o falso testemunho, não se
pode reabrir a demanda sob tal pretexto. Idêntica situação ocorre com a certidão de óbito falsa, levando à extinção
da punibilidade.