Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

Ministério Público, a Corte não pode determinar o arquivamento do inquérito sob o argumento de delonga
para seu encerramento, pena de coarctar a atuação do titular da ação penal, mormente quando, como no caso dos
autos, a apuração das provas é por demais complexa e específica. Ademais, inexiste previsão regimental para este
fim. Agravo regimental provido. Se o Ministério Público informa à Corte as razões pelas quais promove reiteradas
diligências para buscar elementos suficientes a formar sua convicção, incabível é a concessão de habeas corpus de
ofício, notadamente se o réu não é indigente, não está preso e possui nobres e excelentes advogados, como vê-se
no presente caso. Ordem denegada” (AgRg no Inq. 140 – DF, rel. Vicente Cernicchiaro, 15.04.1998, v.u., DJ
24.05.1999, Seção 1, p. 87).
27. Arquivamento de inquérito de crime contra a economia popular: segue-se o disposto no art. 7.º
da Lei 1.521/51, submetendo o juiz à decisão ao segundo grau de jurisdição obrigatório, ou o que se denomina
recurso de ofício: “Art. 7.º Os juízes recorrerão de ofício sempre que absolverem os acusados em processo por
crime contra a economia popular ou contra a saúde pública, ou quando determinarem o arquivamento dos autos do
respectivo inquérito policial”. Dando provimento ao recurso, o Tribunal determina a remessa dos autos ao
Procurador-Geral, que decidirá acerca do acerto ou desacerto do promotor. Não pode o Tribunal determinar que o
promotor denuncie, pois isso fere a titularidade da ação penal, não pertencente ao Poder Judiciário. Entendeu o
legislador, nesse caso, que deveria haver um controle a mais no tocante ao arquivamento de autos de inquérito e
também no que toca às absolvições proferidas.
28. Recurso institucional contra arquivamento promovido pelo Procurador-Geral: preceitua o art.
12, XI, da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), que cabe ao Colégio de Procuradores de
Justiça “rever, mediante requerimento de legítimo interessado, nos termos da Lei Orgânica, decisão de
arquivamento de inquérito policial ou peças de informação determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos
casos de sua atribuição originária”.
29. Arquivamento implícito: inviabilidade. Cabe ao representante do Ministério Público oferecer razões
para sustentar o seu pedido de arquivamento. Sem elas, devem os autos retornar ao promotor, a mando do juiz, para
que haja a regularização. O mesmo procedimento deve ser adotado, quando há vários indiciados e o órgão
acusatório oferece denúncia contra alguns, silenciando no tocante aos outros. Não deve haver pedido de
arquivamento implícito ou tácito. É indispensável que o promotor se manifeste claramente a respeito de cada um
dos indiciados, fazendo o mesmo no que concerne a cada um dos delitos imputados a eles durante o inquérito.
Assim, não pode, igualmente, denunciar por um crime e calar quanto a outro ou outros. Recusando-se a oferecer
suas razões, devem os autos ser remetidos ao Procurador-Geral para as medidas administrativas cabíveis, uma vez
que o promotor não está cumprindo, com zelo, a sua função. Contrariamente, admitindo a hipótese de pedido de
arquivamento implícito, está a lição de Mirabete (Código de Processo Penal interpretado, p. 71-72). No sentido
que defendemos: STF: “O sistema processual penal brasileiro não prevê a figura do arquivamento implícito de
inquérito policial. Ao reafirmar esse entendimento, a 1.ª Turma denegou habeas corpus em que se sustentava a sua
ocorrência em razão de o Ministério Público estadual haver denunciado o paciente e corréu, os quais não incluídos
em denúncia oferecida anteriormente contra terceiros. Alegava a impetração que o paciente, por ter sido
identificado antes do oferecimento da primeira peça acusatória, deveria dela constar. Inicialmente, consignou-se
que o Ministério Público esclarecera que não incluíra o paciente na primeira denúncia porquanto, ao contrário do
que afirmado pela defesa, não dispunha de sua identificação, o que impediria a propositura da ação penal naquele
momento. Em seguida, aduziu-se não importar, de qualquer forma, se a identificação do paciente fora obtida antes
ou depois da primeira peça, pois o pedido de arquivamento deveria ser explícito (CPP, art. 28). Nesse sentido,
salientou-se que a ocorrência de arquivamento deveria se dar após o requerimento expresso do parquet, seguido do
deferimento, igualmente explícito, da autoridade judicial (CPP, art. 18 e Enunciado 524 da Súmula do STF).