Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

135. Procurador com poderes especiais: embora a maioria da doutrina interprete esse termo
(procurador) como o advogado do querelante, exigindo, então, que a procuração seja outorgada com poderes
específicos, cremos que se deve ampliar o sentido para abranger a nomeação, por mandato, de qualquer pessoa
capaz que possa representar o querelante, contratando advogado, inclusive, para o ajuizamento da ação penal. O
importante é que a vítima se responsabilize, sempre e claramente, pelos termos em que é oferecida a queixa, seja
quando constitui pessoa para representar seus interesses, seja quando constitui diretamente advogado para fazê-lo.
Caso o ofendido seja advogado, pode ingressar sozinho com a queixa.
136. Poderes especiais: é a clara menção, na procuração, de que o mandatário está autorizado a ingressar
com queixa contra determinada pessoa, com base em certos fatos devidamente citados. Os poderes especiais, no
entanto, podem ser substituídos pela assinatura aposta pela vítima diretamente na queixa, junto com seu advogado.
Afirma Marcus Renan Palácio de M. C. dos Santos que “para o TJ/CE, portanto, torna-se ‘imprescindível declinarse
no mandato o nomen juris e a referência ao fato criminoso, de maneira a individuá-lo, a caracterizá-lo, a não
deixar dúvida com relação a que fato vai ser arguido’, pois, ‘a simples classificação do crime ou a enunciação do
nomen juris é desnecessária e insuficiente, no caso de denunciação caluniosa’ (TJ – CE – AC. unân. da 1.ª Câm.
Crim., no HC 1999.03524-5, rel. Francisco da Rocha Victor, DJ 05.05.2000, p. 17)” (Da denúncia à sentença no
procedimento ordinário, p. 24). E mais, há possibilidade de considerar sanado o vício em circunstâncias especiais.
Confira-se: TJMT: “Correto se mostra o trancamento da ação penal de iniciativa privada pela via do habeas corpus
quando evidente a extinção da punibilidade do querelado pela superveniência da decadência, originada do fato de o
advogado da querelante não possuir mandato com poderes específicos para propor a queixa-crime, nos moldes das
exigências contidas no art. 44 do CPP, e não ter suprido a deficiência na condição de procedibilidade da ação,
dentro do prazo decadencial de 06 meses. Ordem concedida para trancar a ação penal.” (HC 890/2015 – MT, 3.ª C.
C., rel. Gilberto Giraldelli, 04.02.2015). TJPA: “A procuração que acompanha a queixa atende à exigência do art. 44
do Código de Processo Penal, porque contém o nome do querelado e a menção ao fato criminoso, com as datas
devidamente especificadas, cumprindo a finalidade que visa a norma, que é a de fixar eventual responsabilidade por
denunciação caluniosa no exercício do direito de queixa. A procuração outorgada pelo querelante ao seu advogado
para fins de ingresso com queixa-crime não requer a descrição pormenorizada do fato criminoso. Precedentes do
STJ e STF. Ordem denegada. Decisão Unânime.” (HC 2015.00874827-60 – PA, Câmaras Criminais Reunidas, rel.
Raimundo Holanda Reis, 16.03.2015, v.u.). TJPR: “Recurso em sentido estrito. Queixa crime. Rejeição. Recurso.
Procuração. Ausência de indicação dos dispositivos penais no quais os querelados são dados como incursos.
Ofensa ao disposto no art. 44 do Código de Processo Penal. Irregularidade não sanada no prazo decadencial.
Queixa inepta que não atende aos ditames do art. 41 do Código de Processo Penal. Decisão que rejeitou a queixacrime
escorreita. Recurso desprovido” (RSE 1371090-6 – PR, 2.ª C. C., rel. Laertes Ferreira Gomes, 13.08.2015,
v.u.). TJSP: “Poderes especiais para propor queixa-crime – Descrição do fato delituoso – Falta – Ocorrência, no
entanto, na representação dirigida à autoridade policial, para fins de instauração de inquérito policial – Petição
subscrita tanto pelo próprio querelante, como pelo advogado a quem foi outorgada a procuração – Irregularidade
sanada – Matéria ademais preclusa”. O mesmo julgado vai além, afirmando: “Possibilidade de ser sanada, mediante
ratificação, no correr do processo, ainda que haja escoado o prazo de decadência – Inteligência do art. 569 do
Código de Processo Penal” (Ap. 399.930-3/1, Garça, 2.ª C., rel. Silva Pinto, 17.03.2003, v.u., JUBI 83/03).
Acrescente-se, ainda, o disposto no art. 568: “A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a
todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais”. Entretanto, se nenhum poder especial foi
estabelecido na procuração, nem há a assinatura da vítima, juntamente com o advogado, na inicial, o vício não mais
é sanável, uma vez decorrido o prazo decadencial.
136-A. Poderes especiais e assistência judiciária: preceitua a Lei 1.060/50 que o instrumento de