Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

estadual na Constituição do Estado e não na Constituição Federal, cedendo, pois, à competência constitucional
federal do júri. Hipótese interessante, ainda merecedora de abordagem, é a seguinte: o deputado estadual, acusado
de crime doloso contra a vida, deve ser julgado pelo Tribunal do Júri (1.ª instância), mas o recurso que apresentar
deve ser julgado por qual órgão? Sabe-se que a prerrogativa de foro, mormente quando se cuida de juiz e promotor,
obriga o julgamento pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça (ou Tribunal Regional Federal), isto é, pelo Pleno,
e não por Câmara ou Turma do Tribunal. Deve-se, pois, harmonizar o sistema, permitindo que o júri julgue, em
primeiro grau, o deputado estadual, mas, em grau de recurso, o Órgão Especial – em face do foro privilegiado –
deve julgar a apelação (ou mesmo habeas corpus ou revisão criminal). Em caso recente e de conhecimento
nacional, um coronel da Polícia Militar, acusado de ter determinado a invasão da Casa de Detenção de São Paulo
(Carandiru), em 1992, provocando a morte de 111 presos, foi julgado pelo 2.º Tribunal do Júri da Capital e
condenado a 632 anos de reclusão. Recorreu e, durante o período em que se aguardava a distribuição do feito, o réu
foi eleito deputado estadual. Por isso, deliberou a 2.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça não ser o órgão
competente para julgar o seu recurso contra a decisão proferida no júri: “Os dispositivos constitucionais com
relação à prerrogativa de função, têm aplicação imediata, aplicando-se aos processos em curso, que devem ser
remetidos ao órgão judiciário competente, de acordo com a norma constitucional, incluindo-se os crimes
praticados antes do exercício funcional. Por estas razões, declino da competência desta Segunda Câmara Criminal,
determinando a remessa dos autos ao Órgão Especial para a devida redistribuição do feito, órgão este competente
para conhecer e julgar do presente recurso” (Ap. 388.975-3/0, São Paulo, rel. Egydio de Carvalho, 28.04.2003,
v.u., embora antigo, o caso é particular, envolvendo o Massacre do Carandiru).
Art. 85. Nos processos por crime contra a honra, em que forem querelantes 6 as pessoas que a Constituição
sujeita à jurisdição 7 do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação, àquele ou a estes caberá o
julgamento, quando oposta e admitida a exceção da verdade. 8-9
6. Alcance do termo querelante: entenda-se como a vítima do crime contra a honra. Nem sempre, no
entanto, o crime contra a honra terá, no polo ativo, o ofendido. Pode ocorrer de o Ministério Público assumir a
titularidade da causa, nos casos em que haja representação da vítima, funcionário público ofendido no exercício de
suas funções (art. 145, parágrafo único, do Código Penal).
7. Foro especial por prerrogativa de função: não é somente o Supremo Tribunal Federal ou o Tribunal
de Justiça dos Estados, como leva a crer a leitura do art. 85. Atualmente, em face do disposto na Constituição
Federal, há vários outros tribunais que possuem competência para julgar determinadas pessoas levando em conta a
sua função. É o que ocorre com o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Regional Federal, o Tribunal Regional
Eleitoral, entre outros.
8. Exceção da verdade: é a aplicação do disposto nos arts. 138, § 3.º, e 139, parágrafo único, do Código
Penal. Em se tratando de calúnia, pode o querelado pretender demonstrar a verdade do que falou, o mesmo
ocorrendo quando houver hipótese de difamação e o ofendido é funcionário público, sendo a ofensa relativa ao
exercício de suas funções.
9. Aplicação do art. 85 à hipótese da difamação: a respeito do cabimento ou não da exceção da verdade,
quanto ao crime de difamação, em foro especial, somente porque o ofendido é parte privilegiada, preferimos a
posição que restringe o alcance do art. 85. Assim, somente no tocante à calúnia é de se admitir que a exceção da
verdade seja julgada pela Instância Superior, constituinte do foro privilegiado do querelante. Tal se dá porque
admitida a exceção, deverá ser julgado o detentor do foro especial pelo crime cometido, o que somente poderá
ocorrer de acordo com as normas constitucionais a respeito. Por outro lado, em se tratando de difamação, não há
razão para deslocar-se a competência para foro privilegiado, uma vez que nenhum julgamento de delito se fará.