Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

cegos, ‘blind lawyers’, poderão, quem sabe, confortar afetivamente seus assistidos, mas, juridicamente, prestar-seão,
unicamente, a legitimar tudo o que no inquérito se fizer contra o indiciado’. (grifei) Cumpre referir, ainda, que a
colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o HC 88.190/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso,
reafirmou o entendimento anteriormente adotado por esta Suprema Corte (HC 86.059-MC/PR, Rel. Min. Celso de
Mello – HC 87.827/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence), em julgamento que restou consubstanciado em acórdão
assim ementado: ‘Advogado. Investigação sigilosa do Ministério Público Federal. Sigilo inoponível ao patrono do
suspeito ou investigado. Intervenção nos autos. Elementos documentados. Acesso amplo. Assistência técnica ao
cliente ou constituinte. Prerrogativa profissional garantida. Resguardo da eficácia das investigações em curso ou
por fazer. Desnecessidade de constarem dos autos do procedimento investigatório. HC concedido. Inteligência do
art. 5.º, LXIII, da CF, art. 20 do CPP, art. 7.º, XIV, da Lei n.º 8.906/94, art. 16 do CPPM, e art. 26 da Lei n.º
6.368/76. Precedentes. É direito do advogado, suscetível de ser garantido por habeas corpus, o de, em tutela ou no
interesse do cliente envolvido nas investigações, ter acesso amplo aos elementos que, já documentados em
procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária ou por órgão do Ministério
Público, digam respeito ao constituinte. (...)” (Rcl 17.649 – DF, rel. Celso de Mello, j. 26.05.2014). E também:
STF, HC 88.190 – RJ, 2.ª T., rel. Cezar Peluso, 29.08.2006, v.u., DJ 06.10.2006. Hoje, a questão está pacificada
pela edição da Súmula Vinculante 14 do STF: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso
amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com
competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”. No STJ: “1. A despeito do
sigilo previsto no art. 20 do CPP, haja vista as normas constitucionais e as dispostas no Estatuto da Advocacia, a
toda pessoa que tem contra si imputação delitiva é assegurado o direito à ampla defesa, que deverá ser exercida
tecnicamente pelo profissional a quem confiar o respectivo múnus. 2. Ex vi do contido na Súmula Vinculante 14 do
Supremo Tribunal Federal, o defensor, no interesse do representado, tem direito a acesso amplo aos elementos de
prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia
judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. 3. ‘Se a acusação valeu-se da totalidade das gravações
para pinçar, segundo seu livre arbítrio e convencimento, as partes relevantes para embasar a denúncia, também à
Defesa deve ser franqueado o mesmo direito, sob pena de clara inobservância à paridade de armas, princípio
norteador, juntamente com os do contraditório e da ampla defesa, do processo penal constitucional acusatório; o
préstimo dos conteúdos desses mesmos elementos deve ser avaliado pela defesa da parte, não cabendo ao Juiz
antecipar desvalor quanto a eles, senão após o seu cotejo com todo o elenco probatório. A proteção à intimidade,
nesse caso, não abrange as circunstâncias que cercam os próprios delitos em apuração. Destaque-se que podem ser
responsabilizados os acusados, civil, penal e administrativamente, pela divulgação indevida de material gravado
respeitante à vida privada uns dos outros, ...’. (HC 199.730 – CE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5.ª T., DJe
31.08.2011) 4. Ordem concedida para, confirmando a medida liminar, permitir que a defesa tenha acesso a todas as
provas já documentadas no inquérito que originou as ações penais contra o paciente, garantindo-se, também, a
reciprocidade de tratamento aos demais investigados/denunciados.” (HC 120132 – SP, 5.ª T., rel. Jorge Mussi,
08.11.2011, v.u.). Embora no inquérito não prevaleça o contraditório e a ampla defesa, visto não ser processo, mas
mera investigação, é evidente o interesse do indiciado, por meio de seu advogado, em se resguardar, na medida do
possível. As provas já produzidas constituem o quadro geral do Ministério Público para o oferecimento de eventual
denúncia. Por isso, o conhecimento desses elementos, pela defesa, torna-se essencial para combater o início de
ação penal, sem justa causa. Aliás, o mero indiciamento sem provas mínimas já é passível de contraposição por
meio do habeas corpus. Enfim, a Súmula veio em boa hora.
94-A. Participação do advogado durante a produção de prova no inquérito: trata-se de
consequência natural da sua prerrogativa profissional de examinar os autos do inquérito, copiar peças e tomar
apontamentos. Pode, pois, acompanhar a instrução, desde que tenha sido constituído pelo indiciado, que, a despeito