Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

princípio fundamental adotado no processo penal brasileiro. Proceder a uma acareação, por exemplo, pode partir
diretamente do juiz presidente. Se a diligência ordenada não mais puder ser realizada – por falta de condições
materiais a tanto – deve ser dissolvido o Conselho e marcada outra data para a realização do julgamento. Conferir:
STJ: “O indeferimento da acareação perante o Tribunal do Júri, por si só, não acarreta cerceamento de defesa já
que, nos termos do inciso XI do artigo 497 do Código de Processo Penal, a admissão da prova se inclui no âmbito
da discricionariedade do magistrado que preside o julgamento popular” (REsp 1.327.433 – PR, 6.ª T., rel. Maria
Thereza de Assis Moura, DJ 18.06.2014, v.u.); “Assim, cabe ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri apreciar, ao seu
prudente arbítrio, os pedidos de diligências eventualmente formulados, fundamentando devidamente a rejeição ou o
acolhimento do pleito, como verificado na hipótese dos autos. Precedentes” (REsp 1.357.293 – MG, 5.ª T., rel.
Laurita Vaz, DJ 03.04.2014, v.u.).
328. Direito ao aparte: consagra-se, expressamente, em lei, o direito ao aparte. O juiz deve regular os
debates, ou seja, enquanto houver ordem e consenso, as partes podem desenvolver as suas manifestações
livremente, inclusive no momento dos apartes. Solicitada a intervenção da parte em relação ao orador, se este
permitir e tudo transcorrer normalmente, não há intervenção alguma do magistrado. Entretanto, se não houver
concordância, o juiz presidente deve interceder e conceder a palavra por até três minutos, acrescendo-se no tempo
da outra.
PROCEIMENTOS
1. Procedimento especial do júri