Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

para um dos corréus, continuando o trâmite em relação a outro, ainda não julgado. Não é incomum tal situação
ocorrer nos processos do júri, onde se aguarda muito tempo para prender alguém, enquanto outro corréu já pode
estar cumprindo sua pena. Assim, caso o relator requisite os autos principais, deverá ser feito o desmembramento.
34-A. Justificação prévia para o ajuizamento da revisão criminal: trata-se de direito do condenado
produzir, no juízo da condenação, a justificação necessária para instruir seu pedido de revisão criminal. Pode
pretender a inquirição de testemunhas, realização de prova pericial, colheita de documentos, entre outras
diligências. Assim, com prova pré-constituída em mãos, poderá ingressar com o pedido revisional, onde não se
deve, como regra, produzir prova – embora existam algumas decisões permitindo que assim seja feito. Conferir:
STJ: “Quando se trata de ação revisional proposta com fundamento na existência de novas provas testemunhais
capazes de infirmar o édito condenatório (art. 621, inciso III, do CPP), estas devem ser previamente produzidas sob
o manto do contraditório e da ampla defesa, por meio do procedimento da justificação criminal, a ser conduzido
perante o primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 861 e seguintes do Código de Processo Civil, aplicável
subsidiariamente conforme o disposto no artigo 3.º do CPP” (HC 140.618 – SP, 5.ª T., rel. Min. Jorge Mussi, DJ
02.08.2011). TRF-4.ª Região: “Reconhecida a possibilidade, no âmbito penal, do procedimento de justificação
objetivando a constituição prévia de prova, sob o crivo do contraditório, para futura revisão criminal. Todavia, deve
o requerente fundamentar a finalidade da prova que pretende produzir. Ainda, tal prova deve preencher todos os
requisitos exigidos pelo procedimento criminal futuro em que deverá ser usada, pois, caso contrário, sua produção
apresenta-se sem sentido.” (HC 0007216-43.2012.404.0000 – PR, 8.ª T., rel. Luiz Fernando Wowk Penteado,
04.09.2012, v.u.). TJSP: “No juízo de revisão não se admite a fase instrutória, sendo que, se inexistente prova do
alegado, cabe ao interessado obtê-la por meio da justificação no juízo de primeiro grau, obedecendo o princípio do
contraditório. Assim, não pode o pedido de justificação ser indeferido como meio de prova de fatos deduzidos pela
parte, a não ser quando contenha motivo imoral ou envolva algum interesse ilegítimo” (HC 313.941-3, Praia
Grande, 6.ª C., rel. Lustosa Goulart, 25.05.2000, v.u., JUBI 57/01); TJRS: “Não se aplica, na revisão criminal, o
previsto no art. 863 do CPC/1973 [limitação à produção de prova testemunhal]. Ocorre que, em processo penal,
diante do princípio da verdade real, não há, em regra, limitação à produção de prova. O limite se estabelece apenas
em relação ao estado das pessoas e às provas ilegítimas e ilícitas. Deste modo, entendendo o condenado que a
perícia é capaz de demonstrar sua inocência, ou beneficiá-lo de outro modo, não se pode negar a sua produção em
pedido de justificação judicial. Até porque, tendo vista a unânime posição das Cortes, a produção da prova só pode
ser feita no 1.º Grau. A negativa, como ocorre aqui, impedirá, como declarou o recorrente, a sua defesa e o seu
acesso ao Poder Judiciário através de futura ação revisional” (ACr. 70013657739 – RS, 7.ª C., rel. Sylvio Baptista
Neto, 26.01.2006, v.u., Boletim AASP 2.493, p. 1.264).
35. Outras providências do relator: pode, ainda, nomear advogado ao condenado peticionário (quando há
justificação prévia perante o juiz de primeiro grau, cabe a este proceder à nomeação), solicitar informações ao juiz
da execução e determinar a juntada de qualquer elemento probatório que entenda conveniente.
36. Indeferimento liminar e recurso de ofício: o artigo não apresenta boa redação, dando a entender que o
relator pode indeferir a revisão criminal liminarmente, tanto no caso de não estar o pedido suficientemente
instruído, quanto no caso de não ser conveniente para o interesse da justiça que ocorra o apensamento. Ora, na
verdade, são duas situações distintas: a) pode o relator, certamente, indeferir liminarmente a revisão criminal,
quando esta for apresentada sem qualquer prova do alegado, nem tiver sido pedida a realização de justificação. Se o
condenado apresentar motivos verossímeis para ter o seu pedido conhecido, indicando onde buscar as provas, pode
o relator determinar que isto se dê. Rejeitando, desde logo, o pedido ou a produção de provas indicadas pelo
sentenciado, cabe agravo regimental ao grupo de câmaras (ou ao Órgão Especial, conforme o caso). Aliás, havendo
indeferimento liminar, deve o relator recorrer de ofício para o órgão colegiado competente, ainda que a parte não