Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

ação penal. O juiz natural, então, é consagrado. Para que não se escolha o magistrado que irá decidir acerca da
prisão preventiva, da concessão de fiança ou mesmo da produção de prova essencial (busca e apreensão, quebra de
sigilo etc.), optando-se ora por um juiz liberal, ora por um magistrado rigoroso, conforme conveniências
imponderáveis, deve-se distribuir o feito, prevenindo o juízo para a ação penal. Não há cabimento, pois, na
existência de qualquer outro critério, que não o da distribuição, respeitando-se o juiz eleito, quando os anteriores
não derem certo (lugar da infração, domicílio do réu e natureza da infração), para a escolha do juízo competente
para decidir sobre tais assuntos jurisdicionais, embora proferidos durante a fase investigatória. Fere-se o princípio
constitucional do juiz natural – “ninguém será processado, nem sentenciado senão pela autoridade competente”
(art. 5.º, LIII, CF) – ao evitar a fixação do magistrado competente para deliberar a respeito de medidas tão
importantes quanto a decretação de uma prisão preventiva – que exige prova da materialidade do delito e de indícios
suficientes de autoria (art. 312, CPP) – fazendo parte do processo, ainda que de caráter antecipatório, e não de uma
mera investigação administrativa. Enfim, exige o Código de Processo Penal que, havendo necessidade da tomada de
decisão jurisdicional, durante a investigação policial, seja distribuído o inquérito a uma das Varas aptas a recebêlo,
tornando certo o juiz natural, de acordo com o estipulado na Constituição. Contrariar o disposto neste artigo
somente poderia ser feito, caso houvesse a edição de outra lei, elegendo outros métodos para a escolha do juiz
natural, o que, até o presente, desconhece-se a existência. Evitando-se a distribuição ou, fazendo-a, mas não
respeitando a determinação do juízo para o qual foi remetido o inquérito e criando-se mecanismos para a eleição
de magistrado diverso, está-se contrariando a lei processual penal e o espírito do juiz natural, uma vez que, de
algum modo, o magistrado pode ser escolhido por mecanismos subjetivos e não objetivos, como é o da
distribuição.
Capítulo V
DA COMPETÊNCIA POR CONEXÃO 1 OU CONTINÊNCIA 2-3
1. Conceito de conexão: trata-se de ligação, nexo ou união, segundo o vernáculo. No processo penal, no
entanto, ganha contornos especiais, querendo significar o liame existente entre infrações, cometidas em situações
de tempo e lugar que as tornem indissociáveis, bem como a união entre delitos, uns cometidos para, de alguma
forma, propiciar, fundamentar ou assegurar outros, além de poder ser o cometimento de atos criminosos de vários
agentes reciprocamente. Enfim, o vínculo surge, também, quando a produção escorreita e econômica das provas
assim exige. Diz Pimenta Bueno, citado por Espínola Filho, que a conexão “é o nexo, a dependência recíproca que
as coisas ou os fatos têm entre si: a disjunção é a separação delas, separação forçada, por isso mesmo que o todo
criminal deve ser indivisível. Com efeito, embora os crimes sejam diversos, desde que eles são entre si conexos,
ou que procedem de diferentes delinquentes associados como autores ou cúmplices, formam uma espécie de
unidade estreita que não deve ser rompida. Todos os meios de acusação, defesa e convicção estão em completa
dependência. Separar será dificultar os esclarecimentos, enfraquecer as provas, e correr o risco de ter ao final
sentenças dissonantes ou contraditórias. Sem o exame conjunto, e pelo contrário com investigações separadas, sem
filiar todas as relações dos fatos, como reconhecer a verdade em sua integridade, ou como reproduzir tudo isso em
cada processo? (...) Desde porém que os delitos são conexos, é necessário, ao menos quando possível, que um
mesmo tribunal conheça de todos eles ou de todos os delinquentes, e que uma mesma sentença aplique a lei”. E
continua Espínola Filho, dizendo que “para haver conexão, é indispensável que a íntima e estreita relação entre os
delitos não dê o efeito de eliminar a individualidade de cada um deles, que deve continuar distinto dos outros; é
preciso se trate de fatos, ou grupos de fatos, que, a despeito de ligados entre si, conservem o seu caráter individual