Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

pedras de crack (pesando aproximadamente 5,1 gramas)” (HC 70030689715 – RS, 2.ª C.C., rel. Marco Aurélio de
Oliveira Canosa, 25.06.2009). TJSP: “Revista pessoal – Ofensa à dignidade da mulher – Inocorrência –
Entorpecente localizado no bolso da jaqueta – Busca realizada por policiais do sexo masculino, limitada às vestes,
não alcançando o corpo – Inexistência de policial feminina no local – Validade da prova – Interpretação do art. 249
do Código de Processo Penal” (Ap. 326.059-3, São Paulo, 2.ª C., rel. Djalma Lofrano, 18.12.2000, v.u., JUBI
56/01).
Art. 250. A autoridade ou seus agentes poderão penetrar no território de jurisdição alheia, 65 ainda que de outro
Estado, quando, para o fim de apreensão, 66 forem no seguimento de pessoa ou coisa, 67 devendo apresentar-se à
competente autoridade local, antes da diligência ou após, conforme a urgência desta.
§ 1.º Entender-se-á que a autoridade ou seus agentes vão em seguimento da pessoa ou coisa, quando: a) tendo
conhecimento direto de sua remoção ou transporte, a seguirem sem interrupção, embora depois a percam de vista; 68
b) ainda que não a tenham avistado, 69 mas sabendo, por informações fidedignas ou circunstâncias indiciárias, que
está sendo removida ou transportada em determinada direção, forem ao seu encalço.
§ 2.º Se as autoridades locais tiverem fundadas razões 70 para duvidar da legitimidade das pessoas que, nas
referidas diligências, entrarem pelos seus distritos, ou da legalidade dos mandados que apresentarem, poderão exigir
as provas dessa legitimidade, mas de modo que não se frustre a diligência.
65. Busca em território alheio: nenhum impedimento vemos para que a norma processual penal, editada
pela União, preveja e estabeleça autorização para que a autoridade judiciária ou os agentes por ela designados, de
uma unidade federativa ou de determinada Comarca, possam penetrar no território de outra para proceder à
apreensão de pessoa ou coisa. A cautela, no entanto, é exigir que se apresentem à autoridade local, antes ou depois,
dando ciência do que houve. Se houver urgência no ato, a apresentação se faz posteriormente. Não havendo, devem
os executores apresentar-se antes. Respeita-se, ainda, o disposto no § 1.º, que estabelece um rol de situações
autorizadoras desse avanço.
66. Autorização exclusiva para a apreensão: havendo busca, seguida de apreensão, a lei autoriza a ação.
Porém, se for somente para a realização de busca, não deve haver a invasão.
67. Seguimento de pessoa ou coisa: implica atividade contínua da polícia, buscando, para fazer a
apreensão, por exemplo, de vítimas de sequestro ou do produto do furto de carga de caminhão. Assim, estando na
pista dos criminosos, de posse de um mandado, é natural que a simples limitação territorial de atribuições
funcionais não seja empecilho para a concretização do mais importante, que é a diligência.
68. Seguimento de pessoa ou coisa, perdendo-a de vista: a expressa menção ao fato dos agentes da
autoridade terem perdido de vista o que buscam, para efetuar a apreensão, está a demonstrar não se tratar da
perseguição autorizada pela prisão em flagrante (art. 302, III, CPP), mas, sim, em decorrência de um mandado para
localizar a vítima de um sequestro ou a carga do caminhão. Perseguem a pessoa ou a coisa até que perdem o seu
paradeiro, mas, logo depois, obtêm informações para chegar ao desejado. Usando o mandado, seguem para o
território de outra Comarca ou Estado para realizar a diligência.
69. Ausência de seguimento, mas com informações seguras: outra hipótese autorizadora da busca e
apreensão, em local diverso da sua área de atribuição, é a obtenção de notícia segura ou de indícios de que o
cativeiro, por exemplo, encontra-se em outra cidade. Para lá seguem os executores, invadindo o domicílio e
apreendendo o sequestrado. Não houve seguimento, mas, sim, fundamento justo para a diligência ultrapassar as
fronteiras originais.
70. Cautela das autoridades locais: tomando conhecimento da diligência previamente, seja porque os
executores se apresentaram às autoridades locais, seja porque a notícia lhes chegou ao conhecimento por outros