Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

Crimes hediondos – Resguardo da ordem pública e da instrução criminal – Ordem denegada” (HC 990.10.277922-
0, 16.ª C., rel. Pedro Menin, j. 05.10.2010, v.u.).
23-A. Não localização do acusado e ausência do distrito da culpa: se não é localizado pelo juízo o
réu e não reside no lugar onde praticou a infração penal, torna-se motivo mais que suficiente para a decretação da
prisão preventiva, tendo em vista a finalidade de assegurar a aplicação da lei penal. Conferir: STF: “Desse modo,
tendo em vista que o paciente não reside no distrito ‘a quo’ (de origem) e não está sendo localizado pelo juízo, há
sérios riscos de que a aplicação da lei penal seja frustrada” (HC 88.453 – RJ, 2.ª T., rel. Joaquim Barbosa,
03.10.2006, v.u., DJ 24.11.2006). TJSP: “Habeas Corpus – Prisão preventiva – Homicídio ocorrido em maio de
2002 – Réu que não foi encontrado nos 3 Estados em que teria residido – Revelia aplicada conforme art. 366, do
CPP, com decretação da prisão preventiva do acusado, tido como foragido – Processo instruído com poucas
cópias, que não demonstram com claridade a situação do réu/paciente – Prisão preventiva corretamente decretada –
O respeitável Juízo da causa poderá reapreciar a questão, de conformidade com a necessidade da instrução criminal
e aplicação da lei penal em questão. Ordem denegada” (HC 990.10.301899-0, 16.ª C., rel. Pedro Menin, j.
28.09.2010, v.u.).
23-B. Mudança de endereço: a simples alteração de endereço não significa que o indiciado/acusado
pretenda fugir, subtraindo-se à aplicação da lei penal. Na jurisprudência: STF: “A simples mudança, para o exterior,
de domicílio ou residência de indiciado, com a devida comunicação à autoridade competente, não justifica, por si
só, a prisão preventiva. Com base nesse entendimento, a 2.ª Turma, concedeu habeas corpus a acusada por suposto
crime de estelionato na modalidade emissão de cheque sem fundo cuja segregação cautelar tivera como exclusivo
fundamento o fato de ela haver se mudado para outro país por efeito de casamento. Considerou-se não se estar
diante de nenhuma das hipóteses enquadradas no art. 312 do CPP” (HC 102.460 – SP, 2.ª T., rel. Ayres Britto, j.
23.11.2010, v.u.).
24. Fuga do agente logo após o fato: é motivo para a decretação da prisão preventiva. Havendo
fundamentos razoáveis de que o indiciado ou réu praticou fato grave e evadiu-se, torna-se viável a custódia cautelar,
por estar nitidamente preenchido o requisito do “asseguramento da aplicação da lei penal”. Nessa ótica: STF: “Em
conclusão de julgamento, a Turma, por maioria, indeferiu habeas corpus em que denunciado pela suposta prática
do crime de roubo qualificado pelo porte de arma de fogo pleiteava a revogação de sua prisão preventiva, cuja
decretação fundara-se na sua fuga do distrito da culpa e no fato de haver sido posteriormente preso em flagrante
pelo cometimento de outro ilícito – v. Informativo 442. Preliminarmente, afastou-se a aplicação do Enunciado da
Súmula 691 do STF. No ponto, ressalvaram seu entendimento os Ministros Carlos Britto, que não vislumbrava
situação de patente constrangimento ilegal, e Sepúlveda Pertence, para quem os temperamentos ao referido
Enunciado têm acarretado duplo julgamento, pelo STF, de habeas impetrados contra tribunais de 2.º grau, quando
indeferida liminar no STJ. No mérito, considerou-se não se estar diante de simples revelia ou de não localização
dos acusados depois da citação, mas sim de evasão logo após a prática dos delitos. Daí a invocação da fuga e a
demonstração objetiva do risco à instrução criminal e à aplicação da lei penal. Afastou-se, também, o argumento de
excesso de prazo, tendo em conta a prolação de sentença condenatória. Ademais, asseverou-se que, se ocorrente o
aludido excesso, este somente poderia ser atribuído à defesa, haja vista a fuga do paciente e o arrolamento de várias
testemunhas por precatória. Por fim, ressaltou-se que a segregação decorreria de prisão em flagrante pelo
cometimento posterior de outro crime. Vencidos os Ministros Marco Aurélio, relator, e Cármen Lúcia que
deferiam o writ ao fundamento de que a evasão, por si só, não seria motivo suficiente para a decretação da prisão e
de que restaria caracterizado o excesso de prazo” (HC 88.229 – SE, rel. orig. Marco Aurélio, rel. p/o acórdão
Ricardo Lewandowski, 10.10.2006, m.v., Informativo 444). TJSP: “S., além disso, deixou o distrito da culpa logo
após os fatos e, ao contrário do que alega a impetrante, a sua não localização não se deve à falta de diligência da