Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

administrativamente, a responsabilidade do servidor. Conferir a Súmula 320 do STF: “A apelação despachada pelo
juiz, no prazo legal, não fica prejudicada pela demora da juntada, por culpa do cartório”.
Art. 576. O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto. 18
18. Impossibilidade de desistência do recurso do Ministério Público: no contexto da obrigatoriedade
do ajuizamento da ação penal, que vige no processo penal, para os crimes de ação pública incondicionada, não pode
o representante do Ministério Público, uma vez interposto o recurso, dele desistir. Logicamente, não é obrigatório
o oferecimento do recurso, mas, feita a opção, desistência não haverá. É possível, no entanto, que um promotor
apresente a petição de interposição do apelo, abrindo-se, depois, vista a outro representante do Ministério Público
para oferecer as razões. Este último, não concordando com o recurso em andamento, dele não pode desistir, mas
suas razões podem espelhar entendimento diverso do que seria compatível com o desejo de recorrer. Trata-se da
independência funcional do membro do Ministério Público. Imagine-se que o réu tenha sido absolvido por falta de
provas. O promotor toma ciência e apresenta apelação, sem as razões. Posteriormente, quando outro representante
do Ministério Público recebe os autos para oferecer os fundamentos do apelo, aceita os argumentos do magistrado
e, não podendo desistir, apresenta razões concordantes com os fundamentos da sentença.
Art. 577. O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador
ou seu defensor. 19-21
Parágrafo único. Não se admitirá, entretanto, recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação
da decisão. 22-24-A
19. Múltipla legitimidade para interposição: admite o processo penal que o recurso seja diretamente
interposto pelo réu. Entretanto, possibilita, ainda, a apresentação por procurador com poderes específicos ou pelo
defensor. No caso de divergência – o réu deseja recorrer, mas o defensor, não, por exemplo – deve prevalecer a
vontade de quem quer sujeitar a decisão ao duplo grau de jurisdição. Conferir o teor da Súmula 705 do STF: “A
renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da
apelação por este interposta”. É preciso destacar, no entanto, que a renúncia do acusado, contando com a
assistência do defensor, a contrario sensu, produz o efeito de renúncia ao direito ao duplo grau de jurisdição,
constituindo autêntico obstáculo ao processamento ou conhecimento do recurso (ver nota 35 ao art. 578). Nesse
sentido: TJSP: “Ademais, como bem consignado pela d. Procuradora de Justiça oficiante, o pedido formulado pelo
impetrante é desprovido de ‘sentido’ lógico, porque se o paciente renunciou ao direito de recorrer da decisão de
pronúncia e, assim, contribuiu explicitamente para que o decisum transitasse em julgado (fls. 55), não há que se
falar em direito de recorrer em liberdade. Frise-se, por primeiro, que não se vislumbra qualquer irregularidade na
manifestação da vontade de renunciar ao direito de interpor recurso contra a decisão de pronúncia, pois tal
declaração foi acompanhada por oficial de justiça, serventuário que possui fé pública (fls. 54). Ademais, se o
Defensor do paciente com ele anuiu e não requereu a reapreciação da decisão, mais uma vez, nenhuma mácula se
extrai do procedimento” (HC 990.10.439905-0, 16.ª C., rel. Almeida Toledo, 14.12.2010, v.u.). Em casos
excepcionais, quando a interposição do recurso mais prejudicar do que auxiliar o acusado – razão pela qual a defesa
não quis recorrer – pode o magistrado alertar o recorrente dos argumentos de seu defensor, enviando-lhe cópia da
manifestação, mormente quando se trata de dativo, que possui contato dificultado com o patrocinado, renovando a
possibilidade de que renuncie à interposição ou mantenha seu intento. Não vemos fundamento na simples rejeição
do recurso do acusado, somente pelo fato de que a vontade da defesa técnica, pelo conhecimento que detém, deva
prevalecer. Por outro lado, se o defensor quer recorrer, mas o réu não deseja, renunciando ao direito quando
receber a intimação da sentença, deve-se dar prosseguimento ao recurso, salvo se houver prejuízo evidente para o