Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

magistrado, diz Frederico Marques que “o impedimento priva o juiz da jurisdictio e torna inexistentes os atos que
praticar; e isso, ‘ainda que não haja oposição ou recusação da parte’. Daí o motivo de ter o Código de Processo
Penal feito menção ao juiz suspeito, no citado art. 564, I, e nada ter dito do juiz impedido” (Elementos de direito
processual penal, v. 2, p. 373). E mais adiante continua: “De um modo geral, a lei não diz quando o ato se
considera inexistente. O intérprete é que, diante de uma situação concreta, verificará, com os conceitos
doutrinários, se ocorre o fenômeno. Sob o aspecto ontológico, explica Vincenzo Cavallo, ‘a nulidade absoluta
encontra seu reconhecimento na lei; a inexistência, no conceito negativo dos requisitos que ela exige para a
existência do ato’.” (ob. cit., p. 382). E, na mesma linha, Tornaghi explica que “o impedimento não gera somente a
incompetência do juiz, não lhe limita o exercício da jurisdição, mas, como o nome está dizendo, impede-o
completamente, tolhe-o por inteiro: ‘o juiz não poderá exercer jurisdição’ diz o artigo 252. Os atos praticados por
ele não são apenas nulos, como seriam se fosse incompetente (CPP, art. 564, I), mas são juridicamente
inexistentes” (Compêndio de processo penal, t. I, p. 73).
4. Declaração nos autos: deve o juiz, o órgão do Ministério Público, o serventuário ou funcionário, o
perito ou intérprete afirmar, nos autos, qual o motivo da incompatibilidade (suspeição) ou do impedimento, que o
faz retirar-se do processo. A parte tem o direito de saber a razão do afastamento de determinada pessoa das suas
funções, até para que se possa constatar possíveis condutas ilegais, desvios funcionais e até o crime de
prevaricação. Ressalva-se a possibilidade do juiz manifestar-se suspeito por motivo de foro íntimo, cujas razões
serão esclarecidas ao Conselho Superior da Magistratura, em caráter reservado. Entretanto, nos autos, deve afirmar
que o motivo é “de foro íntimo”.
Capítulo IV
DO CONFLITO DE JURISDIÇÃO 1
1. Conflito de competência e não de jurisdição: segundo afirmamos em nota anterior, jurisdição todo
magistrado, investido nas suas funções, possui. A medida do exercício jurisdicional é dada pela competência, razão
pela qual, quando dois juízes conflitam, afirmando ou negando a possibilidade de exercer a jurisdição em
determinado processo, o que temos é um conflito de competência. Parte da doutrina prefere visualizar no conflito
de jurisdição, aquele que se estabelece entre juízes de diferentes órgãos, como ocorreria entre o juiz federal e o
juiz estadual, deixando a expressão conflito de competência, aquele que se fundamenta entre magistrados do
mesmo órgão, como ocorreria entre juízes estaduais de determinada Comarca (Tourinho Filho, Código de
Processo Penal comentado, v. 1, p. 301). Não pensamos desse modo, pois a própria Constituição Federal utilizou
unicamente o termo conflito de competência, inclusive para determinar o conflito existente entre magistrados
vinculados a diferentes Tribunais. É o que se vê nos arts. 102, I, o, 105, I, d, e 108, I, e. No sentido que
sustentamos: Vicente Greco Filho (Manual de processo penal, p. 159), Demercian e Maluly (Curso de processo
penal, p. 214-215). Em posição intermediária, afirmando que o Código de Processo Penal equiparou a expressão
conflito de jurisdição a conflito de competência, está o magistério de Frederico Marques: “Na terminologia da
legislação pátria, a expressão usada para se resolverem conflitos de competência é também a de conflito de
jurisdição. O nosso legislador distinguiu do conflito de jurisdição tão somente o conflito de atribuições, para
designar, com este nome, aquele surgido entre autoridades judiciárias e autoridades administrativas” (Da
competência em matéria penal, p. 395).
Art. 113. As questões atinentes à competência resolver-se-ão não só pela exceção própria, como também pelo