Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

precisa conhecer nem o direito posto nem tampouco a jurisprudência dominante. Assim ocorrendo (decisão
contrária à prova dos autos), remete o caso a novo júri, mas não substitui a decisão do povo. Quando da realização
do segundo júri, renovado o veredicto, deve-se respeitá-lo incondicionalmente. Se nenhuma prova nova surgir,
dando motivação a uma revisão criminal, prevalece a condenação. Tratando-se de absolvição, contra a qual não cabe
revisão criminal, a decisão é definitiva. Os Tribunais Superiores vêm, aos poucos, consolidando esse entendimento
e dando o devido valor às decisões dos jurados. É tempo de findar com a supremacia da magistratura togada em
relação ao julgamento popular, aquela agindo sempre sob a desculpa de buscar realizar a melhor justiça. Ora, a mais
legítima decisão é a que contou com a participação popular e seguiu preceito constitucional. Vale ressaltar, desde
logo, ser a soberania dos veredictos um preceito constitucional fundamental. Nessa ótica: STF: “1. A jurisprudência
é pacifica no sentido de que não há falar em ofensa ao princípio constitucional da soberania dos veredictos pelo
Tribunal de Justiça local que sujeita os réus a novo julgamento (art. 593, III, d, do CPP), quando se tratar de decisão
manifestamente contrária à prova dos autos. 2. No caso, o Tribunal de Justiça estadual reconheceu que a tese
defensiva não é minimamente consentânea com as evidências produzidas durante a instrução criminal. Desse modo,
qualquer conclusão desta Corte em sentido contrário demandaria, necessariamente, o revolvimento de fatos e
provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. 3. Ordem denegada” (HC 94.730, 2.ª T., rel. Teori
Zavascki, j. 01.10.2013); “se o Tribunal popular, juiz natural da causa, com base no depoimento de testemunhas
ouvidas em juízo, entendeu que o réu cometeu homicídio em sua forma privilegiada (após injusta provocação), não
cabe ao TJ-SP substituir esse entendimento, por julgar que há outras provas mais robustas no sentido contrário da
tese acolhida” (HC 85.904 – SP, 2.ª T., rel. Joaquim Barbosa, 13.02.2007, v.u., Informativo 456). STJ: “Esta
Colenda Turma tem se posicionado, de forma muito criteriosa – e de outro modo não poderia ser – em defesa da
manutenção das decisões proferidas pelo Conselho de Sentença, impedindo que o Tribunal de Justiça viole o
princípio da Soberania dos Veredictos. A caracterização da violação do referido princípio implica adoção, pelo
Tribunal de Justiça, de uma das versões alternativas e verossímeis, em contraposição àquela aceita pelo Júri
Popular. Estando, de outra parte, a decisão em completa dissociação com o conjunto probatório produzido nos
autos, caracterizando arbitrariedade dos jurados, deve, o Tribunal de Justiça anulá-la, sem que isso signifique
qualquer tipo de violação dos princípios constitucionais” (HC 37.687 – SP, 6.ª T., rel. Hélio Quaglia Barbosa,
16.05.2005, v.u., DJ 01.07.2005, p. 629). TJSC: “Quando houver versões contraditórias nos autos e a decisão do
Conselho de Sentença optar por uma delas, com base no conjunto probatório, não pode este Tribunal anular o
julgamento, sob pena de violar o princípio constitucional de soberania dos veredictos do Júri” (APC 2008.059788-
2 – SC, 1.ª CC., rel. Newton Varella Júnior, 04.02.2010, v.u.).
6. Competência para os crimes dolosos contra a vida: assegura o art. 5.º, XXXVIII, d, a competência
do júri para o julgamento dos delitos dolosos contra a vida. É bem verdade que algumas posições existem
sustentando ser essa competência fixa, não podendo ser ampliada, embora não haja nenhuma razão plausível para tal
interpretação. Note-se que o texto constitucional menciona ser assegurada a competência para os delitos dolosos
contra a vida e não somente para eles. O intuito do constituinte foi bastante claro, visto que, sem a fixação da
competência mínima e deixando-se à lei ordinária a tarefa de estabelecê-la, seria bem provável que a instituição, na
prática, desaparecesse do Brasil. Foi o que houve em outros países ao não cuidarem de fixar, na Constituição, a
competência do Tribunal Popular (ver Portugal, art. 210.º, e Espanha, art. 125, onde a instituição do júri não vingou
como se almejava). A cláusula pétrea no direito brasileiro, impossível de ser mudada pelo Poder Constituinte
Reformador, não sofre nenhum abalo caso a competência do júri seja ampliada, pois sua missão é impedir
justamente o seu esvaziamento. Sobre o tema, ver ainda a nota 6 feita ao art. 74, § 1.º. Houve época em que se
debateu, vigorosamente, no Brasil, o alcance da competência do Tribunal do Júri, visando-se a incluir na sua pauta
todos os crimes que envolvessem a vida humana. Não vingou tal entendimento, pois o conceito adotado pelo texto
constitucional foi técnico, isto é, são os crimes previstos no Capítulo I (Dos crimes contra a vida), do Título I (Dos