Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

Capítulo I
DAS CITAÇÕES 1-1-A
1. Conceito de citação: é o chamamento do réu a juízo, dando-lhe ciência do ajuizamento da ação,
imputando-lhe a prática de uma infração penal, bem como lhe oferecendo a oportunidade de se defender
pessoalmente e através de defesa técnica. Trata-se de um corolário natural do devido processo legal,
funcionalmente desenvolvido através do contraditório e da ampla defesa (art. 5.º, LIV e LV, CF). Embora tenha sido
editada a Lei 11.419/2006 (informatização do processo judicial), para efeito de citação, no processo penal, nada se
altera. Preceitua o art. 6.º da referida Lei: “Observadas as formas e as cautelas do art. 5.º desta Lei, as citações,
inclusive da Fazenda Pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas
por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando” (grifamos). Ausente neste Código, o
art. 238 do CPC define a citação: “é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para
integrar a relação processual”. A diferença, no âmbito processual penal, é a desnecessidade de citação para o
executado; havendo condenação, o interesse público somente se realiza quando é viabilizada a execução,
pressuposto natural do processo de conhecimento. Sob outro aspecto, não há citação de nenhum interessado, além
do próprio réu.
1-A. Inexistência da revelia ou contumácia em processo penal: consultar as notas 40 e 40-A ao art.
367.
Art. 351. A citação inicial far-se-á por mandado, 2 quando o réu 3-3-A estiver no território sujeito à jurisdição do juiz
que a houver ordenado. 4
2. Citação por mandado: é a forma usual de citação, valendo-se o juiz do oficial de justiça, que busca o
acusado, dando-lhe ciência, pessoalmente, do conteúdo da acusação, bem como colhendo o seu ciente. Chama-se,
ainda, citação pessoal.
3. Comunicação diretamente ao réu: deve-se realizar a citação pessoalmente ao acusado, não se
admitindo a citação através de procurador, mas aceitando-se uma exceção quando o réu é inimputável, circunstância
já conhecida, o que leva a citação à pessoa do seu curador.
3-A. Citação da pessoa jurídica: ver a nota 8 ao art. 185.