Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

juiz togado. Se não há crime doloso contra a vida a ser apurado, inexiste razão de se acionar o Tribunal Popular. Na
segunda fase, o júri já se encontra instalado, razão pela qual somente quando se considera incompetente para a
infração dolosa contra a vida é que o feito segue para o juiz-presidente que, no entanto, não deixa de ser
componente do Tribunal Popular, pois é quem o preside, embora seja togado, apto a deliberar sobre infrações
outras que não as dolosas contra a vida. Havendo absolvição, no entanto, o júri ingressou no mérito e deu-se por
competente para decidir a sorte do réu, de modo que continua competente (perpetuação da jurisdição) para as
demais infrações conexas ou continentes. Defendem Tourinho Filho e Espínola Filho que o juiz-presidente, quando
o júri desclassifica ou absolve o réu quanto à infração principal, deve julgar somente esta, ficando as demais para o
Conselho de Sentença (Código de Processo Penal comentado, v. 1, p. 209-210; Código de Processo Penal
brasileiro anotado, v. 2, p. 193). É, no entendimento de ambos, a aplicação integral do preceituado no art. 81.
Nesse prisma: TJMG: “Nos casos de crimes conexos submetidos ao Tribunal do Júri, mesmo que os jurados
decidam pela desclassificação do crime principal, não passam eles a incompetentes para o julgamento dos demais
delitos. Ocorrendo a desclassificação do fato determinante da competência originária, deverá o Tribunal apreciar e
julgar todas as demais infrações, uma vez que a prorrogação de competência é definitiva, nos exatos termos do art.
81 do CPP. A regra do art. 492, § 2.º, do CPP [atual § 1.º] só tem aplicação quando a hipótese for de crime único.
Tratando-se de crimes conexos, ocorre a prorrogação de competência, observando-se a regra do art. 81 do mesmo
Estatuto Processual” (Ap. 59.218/8, 3.ª C., rel. Kelsen Carneiro, 12.11.1996, v.u., RT 743/682). Como dissemos,
parece-nos melhor a orientação majoritária na doutrina e na jurisprudência, como já exposto, reservando-se a
aplicação do art. 81 ao julgamento feito pelo Tribunal Popular somente na hipótese de absolvição do réu quanto ao
crime doloso contra a vida, mas fazendo prevalecer o art. 492, § 1.º, quando os jurados desclassificarem a infração
principal, declarando-se incompetentes para o julgamento e passando a decisão ao juiz-presidente togado. Note-se
que o referido art. 492, § 1.º, fala na desclassificação da infração para outra da competência do juiz singular (clara
menção ao delito doloso contra a vida), que levará, em seguida (termos contidos na lei), o juiz-presidente a
proferir a sentença, logicamente, segundo pensamos, para este crime desclassificado e todos os demais faltantes.
Na ótica que defendemos: Adriano Marrey (Teoria e prática do júri, p. 393-394); Hermínio Alberto Marques
Porto (Júri (procedimento e aspetos do julgamento – questionários), p. 138-139); Demercian e Maluly (Curso
de processo penal, p. 211), Mirabete (Código de Processo Penal interpretado, p. 630); Damásio (Código de
Processo Penal anotado, p. 356). Confira-se, ainda, Frederico Marques: “Não há, aí, alteração de competência
externa: o Tribunal do Júri continua competente para decidir a espécie que foi objeto da instrução e julgamento em
plenário. O que se altera, no caso, é a competência interna dos órgãos do Tribunal do Júri, pois que a este pertence
o juiz togado que o preside. Modifica-se a competência interna por objeto do litígio, em virtude da
desclassificação operada pela resposta dada aos quesitos. A mudança interna de competência só se dá, no entanto,
se o Júri desclassificar o crime. Se o veredicto for absolutório e houver crime conexo a ser julgado logo em
seguida, sobre os quesitos a essa infração pertinente, passarão os jurados a responder, ainda mesmo que o fato
delituoso não seja de competência do Júri, ratione materiae, mas apenas ratione connexitatis. Nesse caso, impera
a regra geral, sobre perpetuatio jurisdictionis, do art. 81, caput, do Código de Processo Penal” (A instituição do
júri, p. 292-293).
42. Desclassificação própria e desclassificação imprópria no contexto da conexão: ver
comentários ao art. 492, § 1.º.
43. Duas ou mais séries de homicídio e tentativa e os crimes conexos: havendo desclassificação
somente na segunda série, que cuida de crime doloso contra a vida, mas tendo o júri firmado sua competência na
primeira, deve continuar a julgar a segunda e as demais, pois passam a ser considerados crimes conexos.
44. Exceção à regra da perpetuação da jurisdição no cenário do júri: quando o juiz monocrático