Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

4. Crimes cometidos a bordo de embarcações: é preciso distinguir os seguintes tipos de embarcações:
a) se forem brasileiras de natureza pública, onde quer que estejam, considera-se o seu interior território nacional.
Portanto, crimes cometidos a bordo interessam ao Brasil punir, valendo-se do princípio da territorialidade (art. 5.º,
§ 1.º, CP); b) se forem estrangeiras de natureza pública, mesmo que estejam em território nacional, considera-se
território estrangeiro o seu interior, razão pela qual somente haverá interesse do Brasil em punir o crime cometido
a bordo nas hipóteses de extraterritorialidade enumeradas no art. 7.º, do Código Penal; c) se forem embarcações
brasileiras privadas em território nacional, aplica-se o princípio da territorialidade (art. 5.º, CP), havendo sempre
interesse para punir o crime cometido a bordo; d) se forem embarcações estrangeiras privadas em território
nacional, aplica-se o disposto no art. 5.º, § 2.º, que é o princípio da territorialidade, ou seja, há interesse em punir a
infração cometida a bordo; e) se forem embarcações privadas brasileiras, em alto-mar, considera-se o seu interior
como extensão do território brasileiro, havendo interesse do Brasil em punir o crime cometido a bordo (art. 5.º, §
1.º, CP). De qualquer modo, interessa, como foro competente, o primeiro local de parada após o crime. Caso a
embarcação siga viagem e termine em solo estrangeiro, havendo interesse do Brasil em punir o delinquente, o foro
competente será do local de sua partida.
5. Justiça federal ou estadual, conforme o caso: disciplina a Constituição Federal que cabe ao juiz
federal processar e julgar os crimes cometidos a bordo de navios (art. 109, IX). Entendem o Supremo Tribunal
Federal e o Superior Tribunal de Justiça que navios são embarcações de grande cabotagem ou de grande capacidade
de transporte de passageiros, aptas a realizar viagens internacionais. Logo, somente as embarcações de grande porte
envolvem a justiça federal. As demais (lanchas, botes, iates etc.) ficam na esfera da justiça estadual. Ver nota 59 ao
art. 5.º do nosso Código Penal comentado.
Art. 90. Os crimes praticados a bordo de aeronave nacional, dentro do espaço aéreo correspondente ao território
brasileiro, ou ao alto-mar, ou a bordo de aeronave estrangeira, dentro do espaço aéreo correspondente ao território
nacional, serão processados e julgados pela justiça da comarca em cujo território se verificar o pouso após o crime,
ou pela da comarca de onde houver partido a aeronave. 6-7
6. Crimes cometidos a bordo de aeronaves: é preciso distinguir os seguintes tipos de aeronaves: a) se
forem brasileiras de natureza pública, onde quer que estejam, considera-se o seu interior território nacional.
Portanto, crimes cometidos a bordo interessam ao Brasil punir, valendo-se do princípio da territorialidade (art. 5.º,
§ 1.º, CP); b) se forem estrangeiras de natureza pública, mesmo que estejam em território nacional, considera-se
território estrangeiro o seu interior, razão pela qual somente haverá interesse do Brasil em punir o crime cometido
a bordo nas hipóteses de extraterritorialidade enumeradas no art. 7.º do Código Penal; c) se forem aeronaves
brasileiras privadas em território nacional, aplica-se o princípio da territorialidade (art. 5.º, CP), havendo sempre
interesse para punir o crime cometido a bordo; d) se forem aeronaves estrangeiras privadas em território nacional,
aplica-se o disposto no art. 5.º, § 2.º, que é o princípio da territorialidade, ou seja, há interesse em punir a infração
cometida a bordo; e) se forem aeronaves brasileiras privadas, sobrevoando alto-mar, considera-se o seu interior
como extensão do território brasileiro, havendo interesse do Brasil em punir o crime cometido a bordo (art. 5.º, §
1.º, CP). De qualquer modo, interessa, como foro competente, o primeiro local de parada após o crime. Caso a
aeronave siga viagem e termine em solo estrangeiro, havendo interesse do Brasil em punir o delinquente, o foro
competente será o do local de sua partida.
7. Competência: nesse caso, será sempre da Justiça Federal, pois o art. 109, IX, da Constituição, mencionou
os crimes cometidos a bordo de aeronaves e não de aviões de grande porte. Houve divergência no Supremo Tribunal
Federal em caso de apreensão de drogas ilícitas, quando os agentes já estavam em solo, no aeroporto de Brasília,
porém em conexão para um voo entre Cuiabá e São Paulo. Prevaleceu o entendimento de que a competência seria