Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

19. Crimes permanentes: são aqueles que se consumam com uma única conduta, mas o resultado tem a
potencialidade de se arrastar por largo período, continuando o processo de consumação/execução da infração
penal. Assim, sequestrar determinada pessoa, enquanto o agente a detiver em seu poder, cerceando sua liberdade,
está em franca execução do crime. O delito consumou-se no momento da privação da liberdade, arrastando esse
estado, pois continua a ferir o bem jurídico protegido. Logicamente, por uma questão de bom senso, cabe prisão
em flagrante a qualquer momento. Nem precisaria existir o art. 303, pois o art. 302, I, resolve o problema. Assim:
STF: “Habeas corpus. 2. Prisão em flagrante. Alegação de não configuração do estado de flagrância. Inexistência.
Caráter permanente do crime de associação para o tráfico. 3. Constrangimento ilegal não caracterizado. 4. Ordem
denegada” (HC 101.095 – SC, 2.ª T., rel. Gilmar Mendes, j. 31.08.2010, v.u.). TJES: “1. Por se tratar o tráfico de
drogas de crime de natureza permanente, nos termos do art. 303 do CPP, subsistirá a situação de flagrante,
enquanto não cessar a permanência, não havendo, portanto, a necessidade de mandado de busca e apreensão, tendo
em vista a exceção prevista no artigo 5.º, XI, da Constituição Federal” (HC 0018852-54.2015.8.08.0000 – ES, 1.ª
C. C., rel. Ewerton Schwab Pinto Junior, 09.09.2015, v.u.).
20. Crimes habituais: não admitem prisão em flagrante. O delito habitual é aquele cuja consumação se dá
através da prática de várias condutas, em sequência, de modo a evidenciar um comportamento, um estilo de vida do
agente, indesejável pela sociedade, motivo pelo qual foi objeto de previsão legal. Uma única ação é irrelevante para
o Direito Penal. Somente o conjunto se torna figura típica, o que é fruto da avaliação subjetiva do juiz, dependente
das provas colhidas, para haver condenação. Logo, inexiste precisão para determinar ou justificar o momento do
flagrante. Diversamente, o crime permanente, com o qual é frequentemente confundido – a ponto de alguns
sustentarem que exista crime habitual permanente –, consuma-se em uma única conduta, capaz de determinar o
resultado, sendo que este se arrasta sozinho, sem a interferência do agente, que se omite. Note-se o ocorrido com a
pessoa possuidora de depósito de substância entorpecente: primeiramente, o agente coloca a droga em sua casa
(ação). A partir daí, o resultado (ter em depósito) arrasta-se por si mesmo, sem novas ações do autor. Essa situação
fática é completamente distinta daquela configuradora do delito habitual. Este, diferentemente do permanente, não
é capaz de gerar estado de flagrância, até porque a reiteração de atos é justamente a construtora da sua tipicidade,
não se tratando de prolongamento da consumação. Tratamos do tema, minuciosamente, em nosso Código Penal
comentado, no contexto da classificação dos crimes (nota 5, i, ao Título II da Parte Geral) e cuidando,
especificamente, do delito previsto no art. 229 (nota 37), referente à casa de exploração sexual. Embora seja
matéria controvertida na doutrina e na jurisprudência, preferimos acompanhar os magistérios de Frederico Marques
(Elementos de direito processual penal, v. IV, p. 89), Tourinho Filho (Comentários ao Código de Processo Penal,
v. 1, p. 530) e Tales Castelo Branco (Da prisão em flagrante, p. 71), não admitindo a hipótese de prisão em
flagrante, sob pena de aceitarmos a ocorrência de detenções injustificadas e indevidas.
Art. 304. Apresentado o preso à autoridade competente, 21-22 ouvirá esta o condutor 23 e colherá, desde logo, sua
assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das
testemunhas 24 que o acompanharem e ao interrogatório 25-27 do acusado 28-29-A sobre a imputação que lhe é feita,
colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto. 30-31
§ 1.º Resultando das respostas fundada a suspeita contra o conduzido, a autoridade mandará recolhê-lo à
prisão, 32 exceto no caso de livrar-se solto ou de prestar fiança, 33 e prosseguirá nos atos do inquérito ou processo, 34
se para isso for competente; se não o for, enviará os autos à autoridade que o seja. 35
§ 2.º A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o
condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à
autoridade. 36
§ 3.º Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será
assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste. 37