Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

necessárias para impor a ordem, como é o caso das militares. Enfim, a concessão da fiança frustraria,
integralmente, esse caráter de coerção, que elas envolvem.
22. Presença dos requisitos da preventiva: trata-se de situação lógica e plenamente compreensível. As
hipóteses enumeradas no art. 312 do Código de Processo Penal devem nortear toda prisão cautelar, pois asseguram
a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. Não teria
sentido colocar alguém em liberdade, ainda que preste fiança, se a prisão preventiva deve ser decretada.
Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: 23
a) (Revogada);
b) (Revogada);
c) (Revogada).
I – de 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau
máximo, não for superior a 4 (quatro) anos; 24
II – de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos, quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for
superior a 4 (quatro) anos. 25
§ 1.º Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser: 26
I – dispensada, na forma do art. 350 deste Código; 27
II – reduzida até o máximo de 2/3 (dois terços); ou 28
III – aumentada em até 1.000 (mil) vezes. 29
§ 2.º (Revogado.):
I – (Revogado);
II – (Revogado);
III – (Revogado).
23. Valores atualizados: a Lei 12.403/2011 cuidou de rever os valores previstos para a fiança, antes fixados
em valores de referência já ultrapassados. A eleição do salário mínimo (piso nacional – e não estadual) mantém os
montantes em dia, não contribuindo para a sensível perda do poder aquisitivo da moeda, em especial, nos períodos
de inflação. É fundamental a utilização dos novos padrões pelos magistrados, como forma de demonstrar a utilidade
e viabilidade da fiança no sistema processual penal brasileiro.
24. Primeira faixa: para crimes cuja pena máxima cominada não for superior a quatro anos, logo, infrações
consideradas mais leves (como furto simples, por exemplo), os valores partem de R$ 622,00 até atingir o montante
de R$ 62.200,00. São quantias consideráveis e razoáveis, contando com o prudente critério do juiz para o
arbitramento.
25. Segunda faixa: para delitos cuja pena máxima cominada for superior a quatro anos, portanto, infrações
mais graves (como o homicídio simples, ilustrando), os valores partem de R$ 6.220,00 até atingir o montante de
R$ 124.400,00. A proposta é estabelecer quantias mais elevadas para delitos mais sérios justamente para que o
acusado desembolse maiores valores e chegue a comprometer o seu patrimônio, para auferir o benefício da
liberdade provisória, de modo a se vincular ao processo, evitando-se a fuga. Não se trata de punir o réu ou indiciado
em face de tais montantes, pois a fiança será devolvida, devidamente atualizada, desde que o interessado não se
furte a cumprir a pena. Se for absolvido, a fiança retorna do mesmo modo.
26. Situação econômica do réu: é o principal critério – dentre outros, previstos pelo art. 326 –
permitindo ao juiz (ou à autoridade policial, conforme o caso) fixar, corretamente, o valor devido da fiança. Assim,
além de levar em consideração a gravidade da infração penal, cujos dados colherá nos incisos I e II deste artigo, no
mais, precisa ponderar se o acusado é incapaz de pagar aqueles valores, mesmo quando fixados no mínimo. Desse
modo, pode reduzir ainda mais, atingindo o máximo de dois terços – o que pode ser feito tanto pela autoridade