Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

20. Grau de alfabetização do acusado: embora a modificação introduzida pela Lei 10.792/2003 no art.
187 tenha suprimido a indagação ao réu sobre o seu grau de alfabetização, deve o magistrado continuar a fazê-la,
pois há reflexo nesse contexto. É curial saber se o réu sabe ler e escrever corretamente, se tem dificuldades para
fazê-lo ou se nada sabe, pois muitas consequências daí podem advir, como, por exemplo, tomar conhecimento de
ter o acusado assinado (muitos analfabetos sabem apenas assinar o próprio nome) o seu interrogatório na fase
extrajudicial, onde teria confessado a prática do crime, sem possibilidade de saber o que estava fazendo e qual era o
conteúdo real do depoimento, que não lhe tenha sido lido em voz alta. Estaria evidentemente enfraquecida a prova
indireta produzida, dificultando-se até mesmo a sua consideração como indício. É certo que o art. 6.º, V, última
parte, do CPP, determina deva ser o termo de interrogatório assinado por duas testemunhas que lhe tenham ouvido
a leitura, o que raramente ocorre, em especial quando todos são alfabetizados e as testemunhas foram encontradas
na própria delegacia de polícia. Aliás, o próprio art. 195, cuidando da assinatura do interrogando, demanda ciência
acerca do seu grau de alfabetização.
21. Oportunidades sociais: trata-se de uma inovação proporcionada pela Lei 10.792/2003. Por estar no
contexto da profissão, meios de vida e lugar onde exerce sua atividade, atrela-se ao conhecimento de sua situação
pessoal para ganhar a vida, sobreviver e sustentar terceiros, enfim, de que tipo de família originou-se, quais
chances na vida possuiu para desenvolver atividade honesta, bem como qual foi o grau de estudo atingido, podendose,
pois, constatar ser o réu uma pessoa que não teve as oportunidades ideais para o seu bom desenvolvimento,
inclusive da personalidade, ou chegar-se à conclusão de que tudo o que seria possível obter lhe foi concedido por
sua família e seu status social, seguindo ao crime por razões outras que não a necessidade de sustento.
22. Vida pregressa: trata-se de um termo específico, significando os antecedentes criminais do acusado.
Trata-se de tema tormentoso na doutrina e na jurisprudência saber o que são os maus antecedentes, pois alguns
incluem no passado criminoso do acusado tudo o que possa constar registrado na sua folha de antecedentes (desde
inquéritos arquivados, passando-se por feitos em andamento, até absolvições por insuficiência de provas), enquanto
outros preferem vislumbrar somente as condenações definitivas. Preferimos considerar, para efeitos penais (como
a majoração da pena), somente as condenações com trânsito em julgado, que não mais sejam aptas a gerar
reincidência. Entretanto, para efeitos processuais, na decretação de medidas cautelares, como a prisão preventiva,
levamos em conta todos os registros na folha de antecedentes. Afinal, as finalidades são diversas. Para a fixação da
pena, é preciso certeza quanto ao antecedente, uma vez que vai gerar consequência de ordem material, elevando a
pena. Para a decretação de uma medida cautelar, o magistrado deve levar em consideração quem é a pessoa que
necessita – ou não – estar detida antes da condenação. Se possui o réu, respondendo por roubo, inúmeros outros
inquéritos em andamento, pelos mesmos fatos, é natural que represente perigo para a ordem pública, justificandose
a medida preventiva. Maiores detalhes e jurisprudência sobre o tema, ver o nosso Código Penal comentado,
nota 5 ao art. 59.
23. Processos advindos da Vara da Infância e Juventude: não devem ser objeto de indagação, nem de
consideração pelo juiz. Por vezes, o próprio acusado, ingenuamente, admite já ter sido “processado” e “internado”
por conta de atos infracionais praticados, quando penalmente irresponsável. Não é informe componente da sua vida
pregressa, razão pela qual não deve ser levado em conta. Os arts. 143, caput, e 144 da Lei 8.069/90 são expressos
ao mencionar que “é vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças
e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional” e que “a expedição de cópia ou certidão de atos a que se
refere o artigo anterior somente será deferida pela autoridade judiciária competente, se demonstrado o interesse e
justificada a finalidade”. Portanto, não se vai compor a vida pregressa de um réu com dados auferidos da Vara da
Infância e da Juventude, visto não se tratar de antecedente criminal.
24. Suspensão condicional do processo e condenação: deve o magistrado indagar a respeito da