Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

testemunhas, a serem ouvidas durante a instrução. Nesse sentido: STF: HC 78.235 – AM, 2.ª T., rel. Marco Aurélio,
02.03.1999, v.u., DJ 22.10.1999, p. 58; TJMS: HC 2004.010407-3/0000-00, 2.ª T., rel. Carlos Stephanini,
06.10.2004, v.u. Ressalte-se, também, o aspecto referente à gravidade do delito, pois a associação desse elemento
com o fato de ser o autor da infração penal autoridade ou agente policial provoca desequilíbrio à ordem pública.
Nessa ótica, o Supremo Tribunal Federal decidiu manter preso preventivamente um magistrado acusado de ter
matado o vigia de um supermercado, justamente pelo binômio garantia da ordem pública + conveniência da
instrução criminal (HC 86.286 – CE, 2.ª T., rel. Gilmar Mendes, 27.09.2005, v.u., Informativo 403).
21. Prisão cautelar que perde o fundamento por ausência das testemunhas no rol da acusação:
se a prisão preventiva foi decretada com base na ameaça ou coação exercida pelo acusado – ou seus emissários –
sobre testemunhas do processo, é curial esperar serem tais pessoas arroladas em todas as fases da instrução. Não
tem o menor cabimento manter-se preso o réu, quando as testemunhas, que teriam sido por ele ameaçadas durante a
primeira fase da colheita da prova (judicium accusationis), deixam de constar no rol da acusação por ocasião da
preparação ao plenário. Se não mais serão ouvidas em julgamento pelo júri, deixa de ser sustentável a prisão
cautelar, já que, por princípio constitucional processual, a prisão é a exceção e a liberdade, a regra.
22. Cessação dos motivos que ensejaram a decretação da prisão cautelar: impõe-se a revogação,
uma vez que a prisão, repita-se, é sempre a exceção, enquanto a liberdade, a regra. Se a prisão preventiva foi
decretada porque havia o fundado temor de que o réu ameaçasse ou influísse no ânimo das testemunhas de
acusação, finda a colheita desses depoimentos, conforme a situação, pode-se revogar a medida, salvo no caso do
júri, quando as mesmas pessoas serão novamente ouvidas na fase do plenário.
23. Asseguração da aplicação da lei penal: significa garantir a finalidade útil do processo penal, que é
proporcionar ao Estado o exercício do seu direito de punir, aplicando a sanção devida a quem é considerado autor
de infração penal. Não tem sentido o ajuizamento da ação penal, buscando respeitar o devido processo legal para a
aplicação da lei penal ao caso concreto, se o réu age contra esse propósito, tendo, nitidamente, a intenção de
frustrar o respeito ao ordenamento jurídico. Não bastasse já ter ele cometido o delito, que abala a sociedade, voltase,
agora, contra o processo, tendo por finalidade evitar a consolidação do direito de punir estatal. Exemplo maior
disso é a fuga deliberada da cidade ou do País, demonstrando não estar nem um pouco interessado em colaborar
com a justa aplicação da lei. É certo que a fuga pode ser motivo também, como já exposto na nota 18 supra, de
decretação da preventiva por conveniência da instrução. Depende, pois, do móvel da escapada. Se o acusado tem por
fim não comparecer aos atos do processo, apenas para não ser reconhecido, reflete na conveniência da instrução.
Se pretende fugir do País para não ser alcançado pela lei penal, insere-se neste contexto. Entretanto, pode ser
dúplice o motivo, ou seja, tanto a fuga prejudica a instrução criminal, quanto a aplicação da lei penal. É o que
fundamenta a decretação da prisão preventiva para o processo de extradição, instaurado no Supremo Tribunal
Federal – garantia de aplicação da lei penal (art. 82 da Lei 6.815/80). Conferir: STF: “Conforme remansosa
jurisprudência desta Suprema Corte, a fuga do réu do distrito da culpa justifica o decreto ou a manutenção da prisão
preventiva” (HC 103.124 – PE, 1.ª T., rel. Ricardo Lewandowski, j. 10.08.2010, m.v.); “Conforme remansosa
jurisprudência desta Suprema Corte, a fuga do réu do distrito da culpa justifica o decreto ou a manutenção da prisão
preventiva.” (HC 97.887 – CE, 1.ª T., rel. Ricardo Lewandowski, j. 04.05.2010, v.u.); “Conforme remansosa
jurisprudência desta Suprema Corte, a fuga do réu do distrito da culpa justifica o decreto ou a manutenção da prisão
preventiva. II – O excesso de prazo na formação da culpa, caso existente, deve-se ao fato do paciente ter sido preso
em outro Estado da Federação. III – Ordem denegada” (HC 95.159 – SP, 1.ª T., rel. Ricardo Lewandowski,
12.05.2009, m.v.). TJSP: “Habeas Corpus – Prisão preventiva fundamentada – Homicídio triqualificado e
homicídio biqualificado este na forma tentada – Suspeito que se evadiu do local dos fatos, indo para local incerto e
não sabido – Logo depois, teve sua prisão temporária decretada de forma fundamentada – Prisão preventiva idem –