Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

qualquer crime cometido por policiais em geral. E também não pode punir, administrativamente, o policial, que é
funcionário ligado a outro Poder de Estado. Nesse aspecto, concordamos com o teor do acórdão mencionado.
Porém, retirar-lhe a possibilidade de investigar a polícia judiciária, da qual é “corregedor” (ad argumentandum,
não podendo ser, elimine-se o título ou a função), seria um contrassenso. Se policiais são acusados de corrupção na
condução de um inquérito policial, por exemplo, cabe ao juiz corregedor verificar se procede a situação. Esse é o
balanço e o equilíbrio do Estado Democrático de Direito. A Polícia Judiciária é fiscalizada pelo juiz, que
acompanha o inquérito, mas, relembremos, em toda Comarca, há o juiz corregedor da polícia, indicado pela
Presidência do Tribunal. Para quê? Para investigar desvios e desmandos na importante tarefa da polícia, que é
exercer com lisura a sua atividade. Não fosse assim, bastaria haver o juiz criminal e cada qual que cuidasse dos seus
inquéritos. Porém, a realidade é outra. Além dos juízes da Comarca, há um deles, que é o corregedor da polícia,
como há também o corregedor dos presídios. Se houver desmandos em estabelecimentos penais, quem irá
investigar – e tem o dever de fazê-lo? O juiz corregedor (art. 66, VII, Lei de Execução Penal). O referido artigo da
Lei 7.210/84 seria inconstitucional? Menciona, expressamente, que o magistrado deverá tomar providências para o
funcionamento adequado do presídio e, quando for preciso, promoverá a “apuração de responsabilidade”. Não nos
parece que deva, simplesmente, oficiar a órgãos do Executivo para tanto. Se assim for, esvazia-se a sua força como
corregedor. Pelo exposto, cremos ser viável o juiz corregedor da polícia judiciária conduzir sindicâncias para
apurar a conduta de policiais, com relação a investigações e inquéritos mal feitos ou realizados com abuso ou
desvio de poder. Obviamente, não lhe cabe investigar todo e qualquer delito cometido por agentes da polícia. Por
isso, o meio-termo é o caminho ideal a seguir, em nosso entendimento. Na mesma ótica, defende Antonio Carlos
Santoro Filho que “a possibilidade de averiguação e apuração pelo Poder Judiciário de ilícitos penais porventura
praticados por policiais vai ao encontro dos fundamentos constitucionais da dignidade humana e da cidadania, na
medida em que confere não apenas limite, mas especialmente correção a eventual desvio do exercício do poder de
Polícia Judiciária conferido aos órgãos de segurança pública. (...) Os atos de Polícia Judiciária, a par de sua
natureza administrativa e da não subordinação hierárquica ou disciplinar de seus agentes ao Poder Judiciário,
caracterizam-se como serviços auxiliares da Justiça, por terem como escopo – já que o inquérito não existe como
fim em si mesmo – viabilizar a realização de atividade típica deste Poder, de forma que se sujeitam ao controle do
Poder Judiciário, nos exatos termos do art. 77 da Constituição do Estado de São Paulo. A legislação ordinária, em
vários dispositivos – prisão temporária, Lei de Execução Penal, instituto da voz de prisão –, confere ao juiz a
possibilidade, quer de apuração de fatos, independentemente de participação policial – o que exclui a tese de
exclusividade da Polícia Judiciária para os atos de investigação –, quer de fiscalização, de mão própria, da atividade
policial. Os procedimentos judiciais desta natureza, mesmo que inominados, encontram respaldo no sistema
instituído pelo ordenamento jurídico, e sua legitimidade decorre, quando não previstos de forma expressa, da
observância dos princípios gerais de direito e da aplicação de analogia. O poder de apuração e atuação do Juízo
Corregedor, no entanto, encontra os seguintes limites: (a) existência de liame – direto ou indireto – entre a
infração penal e a atividade policial; (b) não se tratar de mera infração disciplinar; (c) não se tratar de delito militar;
(d) suas determinações não podem atingir a ordenação dos atos administrativos internos de organização da Polícia,
cuja disciplina compete, com exclusividade, ao Poder Executivo” (Os poderes investigatórios do juiz corregedor
da Polícia Judiciária, p. 108-109).
73. Controle externo da polícia judiciária: estabelece a Constituição Federal possuir o Ministério
Público a função institucional de “exercer o controle externo da atividade policial” (art. 129, VII), o que significa
fiscalizar a atuação da polícia judiciária, mas não presidir, em lugar da autoridade policial, o inquérito. Se fosse
exercido o controle interno, todas as diligências feitas pelo delegado deveriam passar, anteriormente, pelo crivo do
promotor de justiça. Entretanto, determinou o constituinte fosse feito o controle externo, ou seja, fiscalizatório,
sem implicar em cerceamento da atividade policial, nem tampouco em pedidos de autorização para agir, realizados,