Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

2008, p. 911)” (Ap. Crim. 2009.070596-3 – SC, 3.ª C., rel. Alexandre D’Ivanenko, 13.05.2010, v.u.).
59-A. Nulidade relativa ao conteúdo dos debates no Tribunal do Júri: criada pela Lei 11.689/2008,
determina o art. 478 que, “durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências: I – à
decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de
algemas como argumento de autoridade, que beneficiem ou prejudiquem o acusado; II – ao silêncio do acusado ou à
ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo”. Cuida-se de nulidade relativa, tendo em
vista que é sempre dependente da prova do prejuízo e da sua arguição no momento certo. Esse instante de protesto
deve dar-se assim que a parte contrária levantar o tema vedado pelo referido art. 478. Omitindo-se, convalida-se o
ato processual, não cabendo alegação posterior. Não se pode presumir que a simples menção a qualquer dos
tópicos retratados pelo art. 478 possa significar prejuízo efetivo, logo, nulidade absoluta. Tudo depende do
contexto e da maneira como a parte tocou no assunto e o desenvolveu. Por outro lado, torna-se muito importante
desconsiderar, como nulidade, a referência a qualquer assunto dos que foram vedados pelo art. 478, se a parte que
os invocou, depois, pretenda ver anulado o julgamento por conta disso. Aplica-se o art. 565, ou seja, nenhuma das
partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa. Não teria sentido permitir-se que a parte se beneficiasse da
própria torpeza. O difícil, no entanto, será a verificação concreta do grau de prejuízo a ser gerado em razão de mera
manifestação no tocante a tais temas. Em suma, remetemos o leitor às notas ao art. 478.
Art. 572. As nulidades previstas no art. 564, III, d e e, segunda parte, g e h, e IV, considerar-se-ão sanadas: 60-60-A
I – se não forem arguidas, em tempo oportuno, de acordo com o disposto no artigo anterior; 61-61-A
II – se, praticado por outra forma, o ato tiver atingido o seu fim; 62
III – se a parte, ainda que tacitamente, tiver aceito os seus efeitos. 63
60. Convalidação das nulidades relativas: convalidar significa restabelecer a validade. Assim, quando
houver algum vício – nulidade relativa – que possa ser sanado ou superado pela falta de pedido da parte interessada
para o seu reconhecimento, dá-se por convalidada a nulidade. A preclusão – que é a falta de alegação no tempo
oportuno – é motivo de validação do defeito contido em determinado ato processual. Estabelece o art. 571, supra,
os momentos para a alegação das nulidades, após os quais, quando relativas, serão consideradas sanadas. O trânsito
em julgado da sentença pode levar, ainda, à impossibilidade de reconhecimento das nulidades. Quando condenatória
a decisão, não havendo revisão em favor da sociedade, o princípio é absoluto. Entretanto, no caso da defesa, há a
possibilidade de ajuizamento de revisão criminal ou de habeas corpus, desde que se trate de nulidade absoluta.
Além da preclusão, há possibilidade de se convalidar a nulidade, quando o ato processual viciado atingir a sua
finalidade, como se pode ver no art. 570 supra.
60-A. Não utilização do benefício da suspensão condicional do processo: é nulidade relativa. Se o
réu foi denunciado, o órgão acusatório não fez proposta de suspensão condicional do processo, mesmo quando
possível, em tese, e nada foi arguido durante a instrução, não se pode levantar tal falha em grau recursal. Reputa-se
sanada. Nesse sentido: STF: “A ausência de manifestação do Ministério Público sobre a suspensão condicional do
processo (Lei 9.099/95, art. 89) acarreta nulidade relativa. Com base nesse entendimento, a Turma indeferiu
habeas corpus, mas concedeu a ordem, de ofício, para que o Superior Tribunal de Justiça complemente a prestação
jurisdicional referente ao exame das demais causas de pedir. No caso concreto, pleiteava-se, preliminarmente, a
declaração de nulidade do processo, para que fosse observado o disposto no art. 89 da Lei 9.099/95 [‘Nos crimes
em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 (um) ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério
Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que
o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais
requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal)’] e, de modo sucessivo, a