Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

inquérito, relatando-o e indicando outras testemunhas a serem ouvidas. Deve ouvi-las, antes de encerrar o seu
mister. Entretanto, quando o investigado estiver preso, pode a autoridade policial remeter o inquérito a juízo,
fazendo expressa menção, no seu relatório, de outras pessoas que possam ser ouvidas para elucidar o caso.
65. Dilação da investigação: tornou-se, infelizmente, uma regra, no Brasil. As delegacias não têm estrutura
para conduzir rapidamente uma investigação e o prazo de 30 dias para o seu término é uma ilusão, atualmente.
Assim, ainda que o fato não seja de difícil elucidação, tem sido requerida a dilação do prazo, como praxe, o que
vem sendo deferido pelos juízes, em prazos variando de 30 a 120 dias, com a concordância do Ministério Público.
65-A. Trâmite direto entre Ministério Público e polícia judiciária: o disposto pelo art. 10, § 3.º, do CPP
é claro no sentido de se exigir o deferimento do magistrado para a devolução dos autos do inquérito, com o
objetivo de continuidade das diligências pela polícia judiciária, em prazo definido também pelo juiz. Entretanto, o
Conselho da Justiça Federal aprovou resolução, em 24 de junho de 2009, determinando o trâmite direto entre o
Ministério Público Federal e a Polícia Federal, quando houver pedido para a prorrogação de prazo para a conclusão
do inquérito. A meta é a agilização dos trabalhos, uma vez que a participação do juiz, na maioria das vezes, é pro
forma, sem qualquer relevo prático. O ideal, entretanto, seria a modificação do disposto no Código de Processo
Penal, uma vez que resoluções não são mecanismos hábeis para alterar a legislação. Conferir: TRF-4: “1. Estando o
ato judicial impugnado lastreado nos expressos termos do § 3.º do art. 10 do Código de Processo Penal, o qual
prevê que requerimentos de prorrogação de prazo de inquérito policial serão requeridos ao juiz e por este
decididos, a decisão está a seguir o rito procedimental estabelecido em lei. Assim, eventual contrariedade a
disposições de atos administrativos, normas de nível infralegal, não é capaz de converter a decisão em inversão
tumultuária dos atos e fórmulas legais da ordem do processo. 2. Embora seja juridicamente possível que o
magistrado, no livre exercício da atividade jurisdicional, sopesando princípios como economia processual,
instrumentalidade, eficiência e celeridade, determine a tramitação direta de inquéritos sob sua jurisdição entre a
polícia e o parquet, tal não pode ser imposto por resoluções administrativas, atos infralegais. 3. Inexistindo na lei
determinação de que o juiz estabeleça a tramitação direta de inquérito policial entre a autoridade policial e o
Ministério Público Federal, e sendo certo que resoluções administrativas não têm o condão de arredar disposição
legal e interferir no livre exercício da jurisdição, não se caracteriza inversão tumultuária dos atos e fórmulas legais
da ordem do processo no indeferimento de tal tramitação direta, indeferindo-se a correição parcial” (Correição
Parcial 2009.04.00.044743-5 – RS, 8.ª T., rel. Guilherme Beltrami, 03.02.2010, v.u.).
Art. 11. Os instrumentos do crime, 66 bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão os autos do
inquérito. 67
66. Instrumentos do crime e objetos de prova: os instrumentos do crime são todos os objetos ou
aparelhos usados pelo agente para cometer a infração penal (armas de fogo, documentos falsos, cheques
adulterados, facas etc.) e os objetos de interesse da prova são todas as coisas que possuam utilidade para
demonstrar ao juiz a realidade do ocorrido (livros contábeis, computadores, carro do indiciado ou da vítima
contendo vestígios de violência etc.). Ao mencionar que os instrumentos e os objetos acompanharão os autos do
inquérito, quer-se dizer que devem ser remetidos ao fórum, para que possam ser exibidos ao destinatário final da
prova, que é o juiz ou os jurados, conforme o caso. Além disso, ficam eles à disposição das partes para uma
contraprova, caso a realizada na fase extrajudicial seja contestada. Sobre a guarda desses instrumentos e objetos,
ver item abaixo.
67. Guarda dos instrumentos e objetos do delito: quanto aos instrumentos do delito, são eles
encaminhados juntamente com os autos do inquérito, para serem armazenados em local apropriado no fórum